Assembleia Nacional da Repùblica de Angola

03/24/2021 | Press release | Archived content

ERCA É ACUSADA DE FALTA DE ISENÇÃO

A 7ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional, realizada esta quarta-feira, dia 24, contou com declarações políticas dos partidos com assento parlamentar, no período antes da ordem do dia.

Na qualidade de presidente da FNLA, o deputado Lucas Ngonda levantou questionamentos sobre o papel da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), sugerindo a sua extinção para dar lugar a outro órgão.

Lucas Ngonda que relembrou a dissolução do Conselho Nacional da Comunicação Social, órgão que antecedeu a ERCA, por 'não ter cumprido de forma isenta a missão de defesa de manutenção dos equilíbrios necessários no funcionamento dos órgãos de comunicação social públicos e privados, preservando a liberdade de intervenção na imprensa para os actores políticos e sociais do país', disse constatar que a ERCA tem tido uma actuação ambígua e conflituosa sobre a missão a que foi chamada a cumprir.

No entender do deputado, a ERCA é uma estrutura de partidos integrantes e não um projecto nacional, com o papel de equilibrar o funcionamento dos órgãos de comunicação social.

O líder da FNLA lamentou ainda o facto das redes sociais, actualmente, dominarem o universo da comunicação social, deixando uma carga de crimes, que ficam impunes e destruindo o comportamento social da cidadania, o que põe em causa a Constituição angolana, que confere ao cidadão o direito ao respeito, a boa imagem das pessoas e das vidas privadas.

'Comentem-se impunemente todos os abusos contra pessoas, famílias e até instituições e personalidades presumivelmente inocentes', lastimou o deputado.

Lucas Ngonda acrescentou que a missão da ERCA deve estar acima dos objectivos das políticas que os seus membros representam, devendo a mesma representar a consciência social de um estado democrático de direito na sua forma de actuação, primando em defender os interesses fundamentais das liberdades democráticas no país, no domínio da comunicação social.

'Há todo interesse de se repensar essa instituição, que não deve ser reduzida ao papel de um instrumento de luta para os partidos que estão lá representados. Nós entendemos que seria bom ser reestruturada ou ser extinta e criar-se uma outra instituição', concluiu o deputado Lucas Ngonda.

Note-se que a Assembleia Nacional, durante a Plenária, conferiu posse a Lourenço Bento António, como membro da ERCA, por indicação do Grupo Parlamentar da UNITA.

PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

Ao proferir a sua declaração política, o deputado Benedito Daniel, do PRS, cingiu-se a questão ambiental, chamando atenção à exploração excessiva dos recursos naturais em território nacional, sem benefícios para às populações e para o país, deixando como consequências a redução drástica da fauna e a degradação do habitat. Colocou, por isso, em causa o interesse do governo em impulsionar o sector do turismo.

'Se ao longo dos anos, os nove parques nacionais que o país possui não beneficiaram de investimento à altura de gerar perspectivas económicas ao sector do ambiente e tão pouco às comunidades locais é porque o governo esteve e anda totalmente desinteressado em promover o sector do turismo', afirmou.

Benedito Daniel alertou ainda para o contra-censo de não haver dinheiro para investir no ecoturismo, mas haver investidores que exploram o nosso petróleo e outros recursos mineiras até mesmo em zonas de conservação ambiental proibidas.

'Quer dizer, podem destruir o nosso Okavango e vão repôr. O Okavango que vier será mesmo natural? Já temos necessidade de fazer extracções em reservas supostamente proibidas? Tudo que temos ou que tínhamos como riqueza natural em áreas não proibidas está explorado? Temos que extrair todo petróleo e outros mineiros contidos no subsolo angolano em todas as áreas até 2050?'

Foram os questionamentos deixados por Benedito Daniel, que declarou não se opor a exploração, porém nunca viu em Angola tecnologias compatíveis que preservam o meio ambiente.

'Corremos o risco de perder as duas coisas: o ambiente e o minério', observou indignado.

FOME E POBREZA EXTREMA

A CASA-CE manifestou inquietação perante a actual situação social das famílias angolanas. Na ocasião, o deputado Alexandre Sebastião André afirmou que a 'péssima' condição social das populações tem levado muitas pessoas a fome e a pobreza extrema. Facto que tem provocado as manifestações, que têm estado a ocorrer um pouco por o todo o país.

Contudo, o presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE reconheceu existirem algumas acções desenvolvidas pelo governo, no sentido de tirar o país do 'caos' em que se encontra. Acrescentou, porém, que não se tira um país de uma crise profunda, 'mantendo a governação a braços com velhos hábitos de gestão da coisa pública e alheia a realidade da vida dos cidadãos'.

O político reprovou a proposta de Lei que altera a Lei nº 8/19, de 24 de Abril, sobre o Imposto Especial de Consumo de redução das taxas às bebidas alcoólicas, uma vez que os produtos da cesta básica, como arroz e o açúcar continuam cada vez mais caros.

'É uma contradição. Onde mais provoca sofrimento à população, os impostos continuam altos, num país onde morrem pessoas de fome', lamentou o parlamentar.

UNIÃO AFRICANA

'As lideranças africanas falharam. África falhou. O colonialismo foi substituído pelo autoritarismo e a subjugação dos povos foi substituída pela corrupção das elites'. Com essa afirmação, o deputado Liberty Chiaka iniciou a declaração política do partido do Galo Negro, convidado à uma reflecção sobre as lideranças africanas.

Na sua explanação, o presidente do Grupo Parlamentar da UNITA identificou os vários desafios do continente berço para atingir o almejado desenvolvimento. Entre eles citou, a aceitação da democracia com convicção e o respeito aos direitos humanos, o alcance da autonomia económica, financeira, tecnológica e científica, a eliminação de todas as formas de racismo, tribalismo e regionalismo e exclusão social, o respeito pela diversidade política, económica e cultural, sociológica e etnolinguística; a erradicação da fome, da pobreza e do analfabetismo, o combate a corrupção, desigualdades humanas e assimetrias regionais, assegurar a conservação ambiental, o combate ao terrorismo e ao tráfico de seres e órgãos humanos, a construção de infraestruturas, industrialização e a modernização de África, a rejeição do autoritarismo e suas derivadas, camufladas de democracia, a boa governação, prestação de contas, transparência e responsabilização.

Liberty Chiaka descreveu ainda aquilo que no entender do seu partido são os pilares para o desenvolvimento sustentável de África.

Instituições democráticas fortes; infraestruturas de qualidade; consciência de serviço público temporário e continuidade da acção do estado; cultura de trabalho; rigor e excelência; coesão social; democracia e respeito pelo Estado de direito; boa governação; gestão transparente da coisa pública; justa redistribuição de riqueza e da renda nacional; investimento massivo no capital humano; investimento na ciência e tecnologia, na indústria e agricultura; lideranças com visão estratégica e comprometidas com o bem-estar das pessoas; aceitação da alternância politica.

Por fim, o deputado da UNITA deixou um apelo à União Africana de transformar a União de Chefes de Estados em União dos Povos Africanos.

SOLIDARIEDADE PARA SUPERAR ESCASSEZ

Aquando da declaração política do Grupo Parlamentar do MPLA, o deputado Américo Cuononoca exaltou a singularidade de Angola. 'Somos únicos porque temos uma história única, por isso somos atípicos', realçou.

O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA aclamou a recente aprovação da revisão constitucional, esclarecendo que tanto o Executivo, quanto o seu partido tudo têm feito para o bem-estar político, económico e social.

'Esse é o sentido que nos move enquanto deputados, avançando de vez em quando e outras recuando nas medidas, procurando as que sejam as mais ajustadas para satisfazer as necessidades políticas, económicas e social dos angolanos. Aumentou a procura de bens e serviços e o aumento da redução de receitas e nós deputados devemos compreender essa fase da nossa economia', ponderou.

Américo Cuononoca disse ainda que o Estado deve incentivar o acto do voluntariado para ajudar a socorrer pessoas, famílias ou comunidades com necessidades especiais, permitindo que a sociedade civil possa livremente dedicar-se a socorrer quem precisa, incentivada por via da cooperação ou de mecanismos fiscais que facilitam o socorro, a ajuda e a doação ao infortunado. 'É isso que reforça a cidadania, o civismo, o humanismo e o patriotismo', rematou.

O político reconheceu que existem muitas empresas e famílias que vivem situações de escassez, de penúria e desemprego, mas alertou que esse é um desafio colocado nas mãos de todos os angolanos, que em conjunto irão ultrapassar todas as dificuldades.