ANEEL - Brazilian Electricity Regulatory Agency

02/13/2020 | Press release | Distributed by Public on 02/13/2020 17:27

Aprovado Manual de Instruções para faturamento de Iluminação Pública

A ANEEL disponibilizou Manual de Instruções para operacionalizar o faturamento destinado à iluminação pública caso sejam instalados equipamentos automáticos de controle de carga. O documento, aprovado por meio do Despacho SRD nº 368, de 11 de fevereiro de 2020, foi elaborado com base nas contribuições recebidas na Consulta Pública nº 15/2019. Também foi levada em consideração discussão com associações, fabricantes, INMETRO e com o Governo Federal, por meio da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos - SPPI.

A possibilidade de instalação desses equipamentos para reduzir o consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública está regulamentada no artigo 26 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.

O sistema de gestão ou de telegestão de IP tem se intensificado nos últimos anos no mundo com a modernização das luminárias para LED e a evolução tecnológica do setor.

A configuração mais comum é a instalação do dispositivo no lugar do relé fotocontrolador, permitindo o controle dinâmico do fluxo luminoso (dimerização) de cada luminária e o acompanhamento remoto do desempenho e falhas, como lâmpadas queimadas. O sistema pode registrar ainda o consumo acumulado e/ou o horário de funcionamento das luminárias, de modo a substituir o faturamento por estimativa ou avença.

O novo modelo de gestão da IP é reconhecido como porta de entrada das Cidades Inteligentes. Tem potencial de agregar diversos serviços acessórios, a exemplo de monitoramento de câmeras, controle de tráfego, acesso à rede WiFi, entre outros. Também possibilita reunir informações para subsidiar as políticas públicas locais.

O Manual de Instruções passa a valer a partir de 2/3/2020. O documento está disponível no portal da ANEEL.

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