CEDEAO, promove Reunião do Subcomité do Conselho Judicial da CEDEAO sobre a Execução das Sentenças do Tribunal de Justiça das Comunidades

CEDEAO, promove Reunião do Subcomité do Conselho Judicial da CEDEAO sobre a Execução das Sentenças do Tribunal de Justiça das Comunidades

O Conselho Judicial da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), reuniu o seu subcomité do Conselho Judicial da CEDEAO, sobre a execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça da Comunidade, de 23 a 25 de abril de 2024, para examinar as regras e os textos relativos à execução dos acórdãos do Tribunal e para avaliar a possibilidade de criar uma Câmara de Recurso do Tribunal.

No seu discurso de abertura, e de boas vindas aos membros do subcomité, o Presidente da Câmara do Supremo Tribunal do Senegal, Juiz Jean Louis Paul Toupane, observou que esta primeira reunião tem por objetivo refletir sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos destinados a criar um Tribunal de Justiça comunitário dinâmico e funcional. O MM. Juiz salientou ainda que, o Tribunal de Justiça é um pilar essencial do sistema institucional da nossa comunidade. Garante o respeito pelo direito e pelos princípios da equidade na interpretação e aplicação do Tratado, bem como dos protocolos e convenções a ele anexados.

O subcomité centrou-se na forma como irão identificar e eliminar os obstáculos que impedem a execução dos acórdãos do Tribunal. Além disso, os membros analisaram a importância da regra do esgotamento das vias de recurso locais e a falta de vias de recurso dos acórdãos do Tribunal. Com o alargamento do mandato do Tribunal a questões de direitos humanos, este gerou uma quantidade significativa de precedentes jurídicos sobre diversos temas de Direitos Humanos.

Os dois subcomitês foram incumbidos de apresentar as suas conclusões ao Conselho da Magistratura, que por sua vez enviará recomendações aos chefes do Estado e de Governo através do Conselho de Ministros.