ANEEL - Brazilian Electricity Regulatory Agency

12/10/2019 | Press release | Distributed by Public on 12/10/2019 16:37

Abertura de consulta pública sobre aprimoramento do Proret

A ANEEL decidiu, nesta terça-feira (10/12), pela abertura de consulta pública (CP) para colher contribuições sobre o aprimoramento da proposta de alteração do Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret).

A consulta trata sobre a forma de correção do recurso provisionado para recolhimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.991/2000. O Procel se constitui como programa de governo, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e executado pela Eletrobras, com intuito de promover o uso eficiente da energia elétrica e combater o seu desperdício. A ANEEL é responsável por regulamentar os termos da alocação de recursos ao Procel.

As contribuições à consulta pública podem ser encaminhadas entre 12/12/2019 e 27/1/2020 para o e-mail cp040/[email protected] ou por correspondência para o endereço ANEEL - SGAN Quadra 603 - Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília/DF.

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