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Arquidiocese de Vitória do Espírito Santo

03/19/2017 | News release | Distributed by Public on 03/19/2017 17:53

Aquartelamento da Polícia Militar foi assunto do Conselho de Pastoral da Arquidiocese

Ontem, sábado, 18 de março de 2017 aconteceu mais uma reunião ordinário do COPAV, Conselho Pastoral da Arquidiocese de Vitória. O objetivo destas reuniões é a partilha e reflexão sobre a ação pastoral e evangelizadora da Arquidiocese de Vitória. Na reunião deste sábado destaque para o anúncio do 1º Congresso Arquidiocesano das Famílias que acontece nos dias 29 e 30 de julho deste ano.

Também com o objetivo de pensar a ação pastoral foram convidados o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil / ES para uma exposição e análise sobre o aquartelamento da Polícia Militar no mês de fevereiro.

Abaixo a síntese deste encontro elabora pelo Dr. Fabiano Cabral Dias - Advogado da Mitra Arquidiocesana de Vitória - OAB/ES 7831

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Reuniu-se aos dezoito dias do mês de Março do corrente ano, o Conselho de Pastoral da Arquidiocese de Vitória - COPAV, presidido pelo Pe. Anderson Gomes, para debater o assunto da segurança pública do Estado do Espírito Santo, em especial sobre o movimento das mulheres dos policiais militares.

Compuseram a mesa para pontuar fatos históricos e jurídicos, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) - Dr. Homero Mafra e o Procurador da Republica - Dr. Carlos Vinicios Cabeleira.

Foi retratado que a ação iniciou-se na sexta-feira (3), quando um pequeno grupo de esposas e mães se reuniram em frente ao Destacamento da Polícia Militar (DPM) do Bairro Feu Rosa, na Serra/ES, alcançando proporção exponencial no decorrer da segunda-feira, onde praticamente todos os policiais militares do Estado do Espírito Santo, não puderam cumprir ou deixaram de realizar seu múnus publico.

Convém recordar que as representantes dos Policiais Militares ficaram à frente dos Batalhões, impedindo saída de veículos e reivindicando melhores salários e condições de trabalho, assumindo a direção do movimento, uma vez que aos militares não cabe o direito de greve e sindicalização, conforme texto da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

No tocante ao direito de greve, esta excepcionalidade da lei foi debatida e concluída pela própria natureza da profissão militar, cuja função versa em assegurar o cumprimento da ordem e zelar pela paz e bem-estar social. Logo, impossível o exercício deste direito, pois não tem como proporcionar à sociedade 30% (trinta por cento) do efetivo de segurança, norma esta assegurada a outros serviços públicos essenciais durante o movimento grevista.

Frente a preceito Constitucional, o Governo Estadual se manteve firme, recusando-se a negociar e determinando aos militares imediato retorno, sob pena de sanções administrativas e criminais. Não restando alternativa às esposas e mães dos militares senão manter o movimento de paralização de saída de viaturas dos Batalhões Militares, enquanto buscavam canais de intermediação junto à Assembleia Legislativa, a Ordem dos Advogados do Brasil e Igreja Católica, para negociarem com o Governo do Estado.

Outro fator que dificultou foi à ausência de poder legal das mães e esposas dos policiais militares para postularem direitos destes. Muitas eram as reivindicações delas, às vezes até contraditórias.

Ainda assim, não faltaram esforços da Igreja Católica e OAB/ES em buscar um vetor de conciliação.

Instalado o conflito e enraizado o movimento, chegou também o caos social, saques a empresas, mortes nas periferias e contratação de segurança privada por lojistas e condomínios em localizações privilegiadas.

No dia oito de fevereiro, o Governo do Estado do Espírito Santo buscou auxilio junto a União, e decretou a transferência do controle da segurança pública no estado para as Forças Armadas e Força Nacional de Segurança. Houve um aumento da sensação de segurança, porém, as esposas e mulheres dos Policiais Militares não cediam aos pedidos do término do movimento, instalando-se o medo de confronto em frente aos Batalhões.

O Procurador Geral da República - Dr. Rodrigo Janot e o Ministro da Defesa - Sr. Raul Jugmann chegaram ao Estado do Espírito Santo no dia 09/02/2017 para instaurar procedimento para apurar a responsabilização financeira sobre os gastos que a União estaria tendo com o envio de tropas, uma vez que a paralisação dos policiais militares já havia sido declarada ilegal pela Justiça Estadual.

O tópico sobre os gastos públicos gerou grande debate no encontro. Muitas vozes questionaram a forma pela qual o governo investe seus ganhos, a falta de investimento em educação, o que certamente reduziria a criminalidade, a concessão de refinanciamento de dividas das empresas privadas com o governo em flagrante benefício ao inadimplente e desrespeito com o contribuinte que mensalmente se esforça para pagar seus impostos, dentre várias outras manifestações.

Cabendo como registro final, que a maioria das mortes, durante este período de paralização da policia militar, ocorreu nas periferias, onde as vitimas eram pardas ou negras, com idade variando dos 17 (dezessete) aos 24 (vinte e quatro) anos.

Experiências como esta, além de enriquecedoras, contribuem na caminhada e construção de um mundo com maior respeito ao próximo e dignidade social.