UE adota o mais recente pacote de sanções contra a Rússia em resposta à anexação ilegal das regiões ucranianas de Donetsk, Lugansk, Zaporíjia e Quérson

Tendo em consideração a escalada da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a anexação ilegal das regiões ucranianas de Donetsk, Lugansk, Zaporíjia e Quérson, o Conselho decidiu hoje impor um novo pacote de sanções económicas e individuais contra a Rússia.

O pacote acordado inclui um conjunto de medidas severas destinadas a acentuar a pressão exercida sobre o governo e a economia russos, a enfraquecer a capacidade militar da Rússia e a fazer o Kremlin pagar pela recente escalada do conflito.

O pacote hoje acordado introduz na legislação da UE a base para fixar um limite máximo de preço relacionado com o transporte marítimo de petróleo russo para países terceiros, bem como novas restrições ao transporte marítimo de petróleo bruto e de produtos petrolíferos para países terceiros.

Mais concretamente, a combinação destas medidas funciona do seguinte modo. Será proibido providenciar transporte marítimo e prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo para países terceiros de petróleo bruto (a partir de dezembro de 2022) ou de produtos petrolíferos (a partir de fevereiro de 2023) originários ou exportados da Rússia. A derrogação ao limite máximo de preço permitirá providenciar esse transporte e prestar esses serviços caso o petróleo ou os produtos petrolíferos em causa sejam adquiridos a um preço igual ou inferior a um limite máximo preestabelecido. A nova proibição de os navios da UE providenciarem o transporte marítimo desses produtos para países terceiros será aplicável a partir da data em que o Conselho decidir por unanimidade introduzir o limite máximo de preço. O limite máximo de preço reduzirá drasticamente as receitas que a Rússia obtém a partir do petróleo, depois de a sua guerra ilegal contra a Ucrânia ter inflacionado os preços da energia a nível mundial. O limite máximo de preço do petróleo pode também servir para estabilizar os preços da energia a nível mundial.

No que diz respeito ao comércio, a UE está a alargar a proibição de importação de produtos siderúrgicos originários ou exportados da Rússia. São também impostas novas restrições à importação de pasta de madeira e papel, cigarros, plásticos e cosméticos, bem como de elementos utilizados na indústria da joalharia, como pedras e metais preciosos, que, no seu conjunto, geram receitas significativas para a Rússia. A venda, a transferência, o fornecimento ou a exportação de bens adicionais utilizados no setor da aviação serão igualmente restringidos.

O pacote hoje acordado inclui ainda:

• a aplicação de sanções a pessoas e entidades que tenham desempenhado um papel na organização de "referendos" ilegais, representantes do setor da defesa e pessoas conhecidas que propagam desinformação sobre a guerra. O Conselho decidiu também alargar os critérios de inclusão na lista que podem servir de base a designações específicas, a fim de incluir a possibilidade de visar quem facilitar o contornamento das sanções da UE
• o alargamento da lista de produtos sujeitos a restrições que possam contribuir para o aumento da capacidade militar e tecnológica da Rússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança. A lista passará agora a incluir determinados componentes eletrónicos, produtos químicos e mercadorias adicionais que possam ser utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
• a proibição de vender, fornecer, transferir ou exportar armas de fogo civis e os respetivos componentes essenciais e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças sobresselentes
• a proibição de os cidadãos da UE ocuparem quaisquer cargos nos órgãos de direção de determinadas pessoas coletivas, entidades ou organismos detidos ou controlados pelo Estado Russo
• o aditamento doRussian Maritime Register of Shipping (Registo Marítimo de Embarcações da Rússia), uma entidade inteiramente detida pelo Estado que realiza atividades relacionadas com a classificação e inspeção, inclusive no domínio da segurança, de navios e embarcações russos e não russos, à lista de entidades detidas pelo Estado russo sujeitas à proibição de transações acima referida
• a proibição total de prestação de serviços de carteiras, de contas ou de custódia de criptoativos a cidadãos russos e a residentes na Rússia, independentemente do valor total desses criptoativos
• a proibição de prestação de serviços de arquitetura e engenharia, bem como serviços de consultoria informática e serviços de aconselhamento jurídico à Rússia

O Conselho decidiu igualmente que, a partir de hoje, o âmbito geográfico das restrições introduzidas em 23 de fevereiro, incluindo, nomeadamente, a proibição de importação de mercadorias provenientes das zonas das províncias de Donetsk e Lugansk não controladas pelo Governo ucraniano, será alargado de modo a abranger também as zonas das províncias de Zaporíjia e Quérson não controladas pelo Governo.

Os atos jurídicos pertinentes serão publicados em breve no Jornal Oficial.

Contexto

Em 21 de setembro de 2022, apesar dos inúmeros apelos lançados pela comunidade internacional à Rússia para que cessasse imediatamente a sua agressão militar contra a Ucrânia, a Federação da Rússia decidiu continuar a escalada da sua agressão contra a Ucrânia, apoiando a organização de "referendos" ilegais nas partes das regiões de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia que são atualmente ocupadas pela Rússia. A Federação da Rússia continuou também a escalada da agressão contra a Ucrânia, anunciando uma mobilização na Federação da Rússia e ameaçando novamente utilizar armas de destruição maciça.

Estes "referendos" ilegais foram condenados veementemente em 22 de setembro de 2022, por via de uma declaração emitida pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da União.

Em 28 de setembro de 2022, o alto representante emitiu uma declaração, em nome da UE, na qual voltou a condenar, com a maior veemência possível, os pseudo-"referendos" ilegais, confirmando que a UE nunca os reconheceria, nem os seus resultados falsificados. A UE instou todos os membros das Nações Unidas a fazerem o mesmo. O alto representante afirmou ainda que todos os envolvidos na organização desses pseudo-"referendos" ilegais, bem como os responsáveis por outras violações do direito internacional na Ucrânia, seriam responsabilizados, e que seriam apresentadas novas medidas restritivas contra a Rússia a este respeito. O alto representante recordou que a UE se mantém inabalável no seu apoio à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas e exige à Rússia que retire, de forma imediata, total e incondicional, todas as suas tropas e equipamento militar de todo o território da Ucrânia. Além disso, o alto representante declarou que a União e os seus Estados-Membros continuarão a apoiar os esforços da Ucrânia nesse sentido durante o tempo que for necessário.

Em 30 de setembro de 2022, os membros do Conselho Europeu adotaram uma declaração pela qual rejeitaram firmemente e condenaram inequivocamente a anexação ilegal, pela Rússia, das regiões ucranianas de Donetsk, Lugansk, Zaporíjia e Quérson. Declararam também que, ao comprometer deliberadamente a ordem internacional assente em regras e violar flagrantemente os direitos fundamentais da Ucrânia à independência, à soberania e à integridade territorial, que são princípios fundamentais consagrados na Carta das Nações Unidas e no direito internacional, a Rússia está a pôr em perigo a segurança mundial. Apelaram a todos os Estados e organizações internacionais para que rejeitem inequivocamente essa anexação ilegal e recordaram que a Ucrânia está a exercer o seu direito legítimo de se defender contra a agressão da Rússia para recuperar o controlo total do seu território, e tem o direito de libertar os territórios ocupados dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas.

• Jornal Oficial (a acrescentar posteriormente)
• Medidas restritivas da UE em resposta à crise na Ucrânia (informações gerais)
• Declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, 22 de setembro de 2022
• Declaração dos dirigentes do G7, 23 de setembro de 2022
• Ucrânia: Declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre os pseudo-"referendos" ilegais levados a cabo pela Rússia nas regiões de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia, 28 de setembro de 2022
• Declaração dos Membros do Conselho Europeu, 30 de setembro de 2022