Sessão de esclarecimento sobre o projeto de regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública

A ANACOM realiza a 22 de maio de 2024, quarta-feira, às 10h30, na sede da ANACOM (Rua Ramalho Ortigão 51), em Lisboa, uma sessão de esclarecimentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1785182sobre o projeto de regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública (PASP), aprovado por esta Autoridade a 1 de março de 2024.

Este projeto de regulamento estabelece:

• Os princípios e as regras relativas à informação a disponibilizar ao PASP mais adequado, sobre a localização do chamador que efetua a comunicação de emergência utilizando para o efeito o número único europeu de emergência '112' ou qualquer outro número nacional de emergência especificado pela ANACOM, devidamente identificado no Plano Nacional de Numeração;
• As especificações técnicas relativas às comunicações de emergência e à informação sobre a localização do chamador;
• Os critérios de precisão e de fiabilidade da informação sobre a localização do chamador a disponibilizar ao PASP mais adequado.

A adoção deste projeto de regulamento implicará a revogação do Regulamento n.º 99/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=942270, de 23 de fevereiro (Regulamento 112L).

Pretende-se com esta sessão efetuar uma breve apresentação do projeto de regulamento, respondendo a eventuais dúvidas que sejam colocadas sobre o mesmo, contribuindo, assim, para que os interessados possam, posteriormente, remeter o seu contributo, mais esclarecido, à consulta em curso do projeto de regulamento.

A participação é aberta a todos os interessados, apenas sujeita a inscrição prévia até 21 de maio de 2024, através do preenchimento do respetivo formulário eletrónico disponível neste sítiohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=430984.

A sessão de esclarecimento tem uma duração estimada de uma 1h30 minutos.