LEI ORGÂNICA SOBRE AS ELEIÇÕES GERAIS CONTINUA SEM CONSENSO

Apesar dos votos contra da oposição, o Parlamento aprovou hoje, por maioria qualificada, em segunda deliberação, o projecto de Lei que altera a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, com 125 votos a favor, 47 contra e nenhuma abstenção.

Em declaração de voto, a FNLA, na voz do deputado Lucas Ngonda, justificou o voto contra por não ter respondido à expectativa pela qual motivou o regresso do diploma à discussão parlamentar.

"Esperávamos que as questões que deram motivo do regresso da lei ao Parlamento, fossem submetidas aos consensos necessários para que se ultrapassasse as questões fracturantes e nada disso aconteceu", argumentou.

Embora reconheça a boa vontade do Presidente da República, Benedito Daniel, do PRS, considera que "a reapreciação não foi substancial e, portanto, não produziu os efeitos que os angolanos pretendiam. Se houve esforços, não corresponderam a conformação de uma lei adequada", o que faz manter o sentido de voto contra.

Para a CASA-CE, as alterações introduzidas ao artigo 68º, apesar de favoráveis, são insuficientes. Segundo o deputado Mendes de Carvalho, "perdemos uma oportunidade de ter uma lei de consenso", tendo ficado de fora a implementação dos "princípios da independência e a composição da CNE, bem como o escrutínio no município e o apuramento a nível provincial e nacional".

Por sua vez, Mihaela Webba, da UNITA, justificou o voto contra, porque a lei não levou em conta, além de outros aspectos, o controlo biométrico dos cidadãos, a proibição de agentes de segurança e afins nos locais de escrutínio, a obrigatoriedade da CNE a publicar os resultados da votação na sua página, assim como a inclusão de candidatos oriundos da sociedade civil.

Da parte do MPLA, o deputado António Paulo, salientou o mérito da aprovação de uma lei resultante de dois projectos, apresentados pelos dois partidos maioritários, com mais de 120 propostas de emendas, das quais 90 % são consensuais.

"O veto pede apenas a reapreciação de algumas normas e isso foi feito", esclareceu o parlamentar do MPLA.

De recordar que, a segunda deliberação sobre a Lei que Altera a Lei nº 31/11, de 21 de Dezembro - Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, sob iniciativas legislativas dos Grupos Parlamentares do MPLA e da UNITA visou reapreciar os crimes de corrupção eleitoral, entre outros aspectos.

O Presidente da República, ao vetar a primeira deliberação, apelou à igualdade e à transparência entre as candidaturas, bem como recomendou a proibição expressa de certas condutas durante o período eleitoral (30 dias antes), como por exemplo a realização de actos de inauguração de empreendimentos ou obras públicas, doações ou ofertas que influenciem o voto.

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