Informe Estratégico – Contribuição previdenciária sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O informe aborda sobre a recente Solução de Consulta publicada pela Receita Federal do Brasil, quanto à não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço previsto na Lei nº 12.506/2011, e aborda, também, sobre a interpretação divergente do Tribunal Superior do Trabalho quanto a determinado aspecto do parecer da Coordenação-Geral de Tributação, que pode dar margem a questionamentos judiciais.

Confira o informe na íntegra!

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