Susep publica regulamentação complementar sobre os produtos PGBL e VGBL

Rio de Janeiro, 15de abrilde 2024.A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje, com vigência imediata,as Circulares Susep nº 698/2024 e nº 699/2024, que dispõemsobre as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planosde previdência complementar abertae em planos de seguro de pessoas, respectivamente.

As novas circulares regulamentam e tem por objetivo complementar dispositivos das Resoluções CNSP nº 463/2024 enº464/2024, recentemente aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e que fixaramo novo marco regulatório sobre a matéria. Dentre as principais novidades, destacam-se:

1. Inclusão da definição do conceito de "ciclo de renda";

1. Previsão da opção de o segurado contratar renda vitalícia nos planos indicados nasResoluções;

1. Inclusão da faculdade do participante fazer aportes, no período inicial de adesão a plano com cláusula de OptOut; e

1. Tratamento danova pertinência temática trazida pelo "Fundo ou Plano Exclusivo Familiar" relativamente à Resolução do VGBL.

Com a publicação das Circulares Susep nº 698/2024 e nº 699/2024, a autarquia finaliza a consolidação de seus normativos que tratavam dacobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar abertae em planos de seguro de pessoas, com a consequente revogação de outras seis circulares, cujos conteúdos foram ajustados e incorporados às novas circulares, trazendo maior simplificação regulatória para o mercado.

De acordo com a diretora da Susep, Julia NormandeLins,"a atualização e consolidação da regulamentação específica proposta por essas circulares contribuirá para o crescimento do mercado de anuidades e modernização dos seus produtos, bem como para o aumento e o estímulo da consciência e da poupança previdenciária".

Além de promoverem uma revisão geral dos normativos que disciplinavam o assunto,as novas normas garantem uma adequação da regulamentação infralegal às Leis nº 14.652/2023, nº 14.754/2023 e nº 14.803/2023.

Para conhecer os normativos publicados, acesse:

Circular Susep nº 698/2024