Confira a pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (10)

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (10) conta com dois processos que discutem se a tributação referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve incidir sobre a receita recebida com locação de bens móveis e imóveis. Os dois recursos tiveram a repercussão geral reconhecida, o que significa que a tese a ser fixada pelo STF no julgamento deverá ser adotada pelos demais tribunais nos casos semelhantes.

O Recurso Extraordinário (RE) 659412 (Tema 684) começou a ser analisado na quinta-feira passada (4), com a apresentação das sustentações orais. Nele, uma empresa de locação de bens móveis, no caso, contêineres e equipamentos de transporte, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) favorável à União, reconhecendo a incidência da tributação. O TRF-2 entendeu que a atividade exercida pela empresa tem natureza mercantil, que envolve faturamento e constitui base de incidência das contribuições.

No Recurso Extraordinário (RE) 599658 (Tema 630), a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo o direito de excluir da base de cálculo do PIS a receita do aluguel obtido pela locação de um imóvel próprio.

Também está na pauta a definição da tese de repercussão geral, que vai orientar julgamentos em todo o país, sobre a responsabilidade de o Estado indenizar família de vítima de bala perdida, morta durante operação militar. A discussão será feita no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1385315 (Tema 1237), no qual o STF decidiu que a União deve ser responsabilizada pela morte de uma vítima de bala perdida disparada durante uma incursão militar no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro (RJ), em 2015.

O colegiado vai definir se o Estado do Rio de Janeiro também deverá ser responsabilizado, além da União, já que a operação foi realizada por militares do Exército, e se essa responsabilidade do poder público depende ou não de perícia conclusiva de que a bala saiu de arma das forças federais.

Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados para julgamento:

Recurso Extraordinário (RE) 599658 - Repercussão geral (Tema 630)
Relator: ministro Luiz Fux
União x Legno Nobile Indústria e Comércio Ltda.No julgamento deste recurso, o Plenário vai decidir se o Programa de Integração Social (PIS) deve incidir sobre a receita recebida com locação de imóveis, inclusive quanto às empresas que alugam imóveis próprios de forma eventual. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 659412 - Repercussão geral (Tema 684)
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
O Plenário vai discutir a incidência da contribuição ao PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da locação de bens móveis - no caso desse julgamento, um container.
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Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1385315 - Repercussão geral - (Tema 1237)
Relator: ministro Edson Fachin
Edite Maria da Conceição x Estado do Rio de Janeiro e União
O recurso discute a responsabilidade objetiva do Estado a morte de pessoa por disparo de arma de fogo, durante operações policiais ou militares em comunidade. O colegiado vai fixar a tese de repercussão geral e definir o alcance da decisão, na qual o STF considerou ser de responsabilidade estatal o pagamento de indenização à vítima de bala perdida, atingida durante operação policial.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Governador de Mato Grosso x Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
A ação questiona leis de Mato Grosso que instituem o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenados por crime de violência contra a mulher praticado no estado.
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Habeas Corpus (HC) 208240
Relator: ministro Edson Fachin
Francisco Cicero dos Santos Junior x Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Continuação do julgamento em que o colegiado vai decidir se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas e se há nulidade da prova decorrente da busca policial decorrente de filtragem racial, ou seja, em razão da cor da pele (perfilamento racial).
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642
Relator: ministro Edson Fachin
Associação Nacional de Operadoras Celulares (Acel) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona o artigo 11 da Lei 13.344/2016, que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar, de operadoras de celular, informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667
Relator: ministro Nunes Marques
Procurador-geral da República x Presidentes da República e do Congresso Nacional
A ação questiona a nova redação dada pela Lei 12.970/2014 ao Código Brasileiro de Aeronáutica, referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país. Segundo a PGR, com as alterações, tais informações só poderão ser fornecidas mediante autorização judicial, inviabilizando o trabalho do Ministério Público e da Polícia Criminal.
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AR, RR/CR//VP