Lei autoriza vacinação de grupo de 12 a 17 anos com comorbidades, deficiência permanente e privados de liberdade

A Lei nº 14.190, de 29 de Julho de 2021, modifica a lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021, autorizando a vacinação de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade, sendo incluídos como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do regulamento, conforme se obtenha registro ou autorização de uso emergencial de vacinas no Brasil para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade.

'Dado o avanço da vacinação no Acre para a faixa de 18 anos, aumenta a ansiedade pela vacinação dos adolescentes de 12 a 17 anos', destacou a coordenadora do Programa Nacional de Imunização, Renata Quiles.

Porém, o Estado aguarda a autorização oficial do Ministério da Saúde para a vacinação do público geral de 12 a 17 anos. A partir da publicação da Lei nº 14.190, poderão ser vacinados, nesse primeiro momento, os adolescentes dessa faixa etária com comorbidades, deficiência permanente e privados de liberdade

A aplicação das vacinas nesse público fica a cargo dos municípios, que são os responsáveis por estabelecer o cronograma e executar a campanha de imunização.

Confira a lei na íntegra:

LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021 - LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional

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