Atos adotados por ocasião da visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Colômbia — Bogotá, 17 de abril de 2024

Os seguintes atos foram adotados por ocasião da visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Colômbia, em 17 de abril de 2024:

I - Memorando de Entendimento sobre Combate ao Tráfico de Pessoas [PT|ES]

II - Convênio complementar ao "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia" para o projeto "Insumos e Produtos Cartográficos para a Gestão da Terra na Colômbia e no Brasil" [PT|ES]

III - Convênio complementar ao "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia" para o projeto "Combate à Fome por meio do Sistema Público de Compra de Alimentos" [PT|ES]

IV - Acordo de Cooperação entre o Ministério das Comunicações da República Federativa do Brasil e o Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicações da República da Colômbia [PT|ES]

V - Memorando de Entendimento entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil e o Ministério de Igualdade e Equidade da Colômbia sobre cooperação em questões dos Direitos das pessoas LGBTQIA+, migrantes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua [PT|ES]

VI - Memorando de Entendimento de Cooperação entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário da República Federativa do Brasil e o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural da República da Colômbia [PT|ES]

VII - Memorando de Entendimento entre o Ministério do Turismo da República Federativa do Brasil e o Ministério do Comércio, Indústria e Turismo da República da Colômbia sobre Cooperação Turística [PT|ES]

Além disso, no âmbito do Fórum Empresarial Brasil-Colômbia, realizado paralelamente à visita presidencial, foram adotados os seguintes instrumentos:

• ⁠Protocolo de Intenções firmado entre GOL Linhas Aéreas e Avianca, anunciando uma nova rota internacional entre Bogotá e Brasília. Inicialmente, serão três voos semanais de ida e volta, a partir de 27 de outubro de 2024. Estes novos voos conectarão mais de 20 cidades brasileiras e mais de 30 destinos partindo de Bogotá.
• Memorando de Entendimento entre ApexBrasil e ProColômbia para fortalecer as relações comerciais e os investimentos entre ambos os países, cooperando em temas como desenvolvimento sustentável da Amazônia, bioeconomia, segurança alimentar, enfocando desigualdades regionais, igualdade de género, transição energética, entre outros.
• Memorando de Entendimento entre Embratur e ProColômbia para promover o intercâmbio de boas práticas na promoção internacional e atração de turistas estrangeiros, assim como o apoio mútuo e a promoção de viagens partindo do Brasil para Colômbia e da Colômbia para o Brasil.
• Memorando de Entendimento entre Embraer e o Ministério do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia para fortalecer a cooperação aeroespacial com a indústria colombiana, incluindo a transferência de tecnologia, projetos conjuntos e cooperação industrial.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME DO TRÁFICO DE PESSOAS, A ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO ÀS SUAS VÍTIMAS E A TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO

A República Federativa do Brasil

e

a República da Colômbia
(doravante denominadas individualmente como "o Partícipe" e coletivamente como "os Partícipes")

CONSIDERANDO a importância de reforçar a relação entre os Partícipes, com o desejo de melhorar a cooperação dos Partícipes na prevenção, investigação, repressão do crime de tráfico de pessoas, bem como na assistência e proteção às suas vítimas, e no que diz respeito à transferência de conhecimento a nível internacional;

PROFUNDAMENTE PREOCUPADOS com os impactos negativos do crime organizado em geral, e o tráfico de pessoas em particular, sobre os direitos humanos, o estado de direito e a segurança pública, e sobre o desenvolvimento sustentável dos respectivos estados, e reconhecendo que sua prevenção e controle exigem cooperação a nível internacional;

DESEJANDO fortalecer os laços de cooperação que permitam a coordenação entre os Partícipes, especialmente no que diz respeito a prevenção, investigação e repressão do crime de tráfico de pessoas, bem como à assistência e proteção às suas vítimas, e no que diz respeito à transferência de conhecimentos;

SALIENTANDO que são partes da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional", adotada em 15 de novembro de 2000, e de seu Protocolo para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, adotado em Nova York, em 15 de novembro de 2000; da "Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação", adotada em Genebra, em 17 de junho de 1994; da "Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará", adotada em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994; da "Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores", adotada na Cidade do México, em 18 de março de 1994; da "Convenção sobre os Direitos da Criança" adotada em Nova York, em 20 de Novembro de 1989; da "Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres" adotada em Nova York, em 18 de Dezembro de 1979; da "Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado" adotada em Genebra, em 25 de junho de 1957; e da "Convenção sobre Trabalho Forçado", adotada em Genebra, em 28 de junho de 1930; assim como assinaram o "Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal" em Cartagena das Índias, em 7 de novembro de 1997, e acordaram o "Guia de Atuação Regional para a Detecção Precoce de Situações de Tráfico de Pessoas nas Passagens de Fronteira do MERCOSUL e Estados Associados", aprovado em 2012 pela Reunião de Ministros do Interior e Segurança do MERCOSUL;

RECONHECENDO que os Partícipes promulgaram legislação nacional destinada a estabelecer medidas para criminalizar e prevenir o tráfico de pessoas, bem como prestar assistência e proteção às vítimas deste crime;

CONSIDERANDO que a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional em seu Artigo 30 estabelece a possibilidade de os Estados Partes assinarem acordos bilaterais para que a cooperação internacional prevista na Convenção seja eficaz;

CONVENCIDOS de que é necessária uma abordagem coordenada a nível internacional para combater eficazmente o tráfico de pessoas nos países de origem, trânsito ou destino;

CONSCIENTES da vulnerabilidade das vítimas desta prática criminosa e da necessidade de prestar assistência e proteção especialmente às mulheres e crianças, entre outros grupos vulneráveis;

RECONHECENDO que a cooperação é um mecanismo eficiente para os Partícipes fortalecerem a persecução penal e processarem os autores de tráfico de pessoas e fornecerem proteção e assistência às vítimas deste crime;

REAFIRMANDO os princípios de igualdade, reciprocidade e respeito à soberania dos Estados que fundamentam as relações bilaterais entre o Brasil e a Colômbia;

SALIENTANDO que este Memorando de Entendimento reflete de boa fé as declarações de intenção dos Partícipes de facilitar atividades conjuntas destinadas a prevenir e combater o tráfico de pessoas e a prestar assistência e proteção às vítimas;

CONSIDERANDO que os Partícipes assinaram instrumentos multilaterais relativos à cooperação jurídica internacional, a qual é regulada, por sua vez, em cada um dos sistemas jurídicos internos;

Chegaram ao seguinte entendimento:

PRIMEIRO: OBJETIVO

O objetivo deste Memorando de Entendimento será fomentar, em nível político e estratégico, ações conjuntas de coordenação e cooperação para a prevenção, investigação e repressão do crime de tráfico de pessoas, bem como a assistência e proteção às vítimas, e assuntos relacionados à transferência de conhecimento.

Para este efeito, os Partícipes cooperarão entre si, de acordo com o seu direito interno e outras obrigações derivadas dos instrumentos internacionais dos quais são Estados Partes, através da utilização das ferramentas de cooperação internacional contidas, entre outras, na "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional", adotada em 15 de novembro de 2000, e seu Protocolo para prevenir, reprimir e punir o crime de tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000.

SEGUNDO: DEFINIÇÕES

Para os fins deste Memorando de Entendimento, "Tráfico de Pessoas" será entendido nos mesmos termos do Artigo 3º do "Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças", adotado em Nova York, em 15 de novembro de 2000, que complementa a "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional", instrumento internacional do qual os Partícipes são parte.

TERCEIRO: ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS

Os Partícipes, como Estados receptores, pretendem prestar assistência e proteção abrangentes às vítimas, enquanto permanecerem sob sua jurisdição e de acordo com sua legislação interna, prestando especial atenção ao caso de mulheres, meninas, meninos e adolescentes, buscando notificar ao Estado de origem da vítima e/ou ao da sua residência habitual, após intervenção da autoridade competente, a fim de coordenar e efetivar o seu pronto regresso voluntário e garantir os respectivos mecanismos de assistência e proteção.

Em todos os casos, os Partícipes procurarão adotar as medidas possíveis para que as vítimas recebam pelo menos a assistência imediata referida no parágrafo anterior, de acordo com a legislação nacional vigente.

QUARTO: PLANO DE TRABALHO BINACIONAL

Para atingir os objetivos referidos neste Memorando de Entendimento, será elaborado um Plano de Trabalho Binacional Anual, no qual será determinado um cronograma de atividades e serão identificadas as formas da futura cooperação, entre as quais se podem incluir:

1. Estabelecimento de pontos focais nacionais para o desenvolvimento das atividades decorrentes deste Memorando e do seu Plano de Trabalho;

2. Elaboração de uma lista de pontos de contato das entidades envolvidas na identificação de casos de tráfico de pessoas e na proteção das vítimas para permitir contatos diretos, quando necessário;

3. Promoção da transferência de conhecimentos para funcionários públicos dos Partícipes, a fim de fortalecer conhecimentos específicos para a prevenção, investigação e repressão do crime de tráfico de pessoas, bem como a assistência e proteção das vítimas, especialmente nas zonas fronteiriças entre os Partícipes;

4. Fortalecer os mecanismos de cooperação jurídica e de assistência integral e imediata às vítimas do tráfico de pessoas, especialmente mulheres, meninas, meninos e adolescentes, com especial atenção aos procedimentos de retorno e repatriação.

Os pontos focais nacionais serão responsáveis pela coordenação da preparação, monitoramento e modificação do Plano, por acordo mútuo e conforme apropriado.

QUINTO: TROCA DE INFORMAÇÕES, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, CONFIDENCIALIDADE E PUBLICIDADE

Os Partícipes estimularão a troca de informações sobre tráfico de pessoas, de acordo com o disposto na sua legislação interna sobre proteção de dados pessoais e confidencialidade de informações. Da mesma forma, com referência à proteção das vítimas, buscarão tomar as medidas previstas nas respectivas legislações para garantir a estrita reserva e confidencialidade das informações e antecedentes que sejam trocados em relação a procedimentos em curso, temas que serão incorporados no Plano de Trabalho.

Do mesmo modo, os Partícipes buscarão aplicar as medidas de segurança necessárias para proteger a informação de forma razoável, de acordo com a natureza e os riscos da informação, conforme os parâmetros de reserva e confidencialidade que as matérias deste Memorando merecem e conforme estabelecido na legislação vigente de cada um dos Partícipes.

Os Partícipes buscarão tomar todas as medidas previstas nos respectivos ordenamentos para manter a confidencialidade das informações e documentos trocados, com especial atenção às garantias processuais.

Observadas as respectivas legislações, os Partícipes buscarão o acordo expresso, mútuo e por escrito, se for o caso, para realizar publicações ou comunicados de imprensa relacionados a este Memorando de Entendimento.

SEXTO: SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Os Partícipes concordam que qualquer divergência que surja da interpretação ou aplicação do presente Memorando de Entendimento será resolvida de maneira amistosa e de mútuo acordo, por via diplomática, mediante negociações diretas entre os Partícipes.

SÉTIMO: DURAÇÃO, RESCISÃO E MODIFICAÇÃO

Este Memorando de Entendimento produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura e terá duração indeterminada, salvo rescisão por qualquer dos Partícipes, mediante notificação por escrito a outro Partícipe com 30 (trinta) dias de antecedência.

Este Memorando de Entendimento somente poderá ser modificado mediante acordo escrito entre os Partícipes. A modificação entrará em vigor após sua assinatura.

OITAVO: NATUREZA JURÍDICA

Este Memorando de Entendimento não gerará compromissos financeiros, orçamentários ou legais para os Partícipes.

Todas as atividades decorrentes deste Memorando de Entendimento serão executadas de acordo com o disposto nas respectivas leis e regulamentos dos Partícipes, e estarão sujeitas à disponibilidade de recursos apropriados.

O Memorando de Entendimento tampouco implicará a criação de obrigações internacionais para os Partícipes à luz do direito internacional.

Assinado em Bogotá, em 17 de abril de 2024, em 2 (dois) exemplares originais em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Mauro Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA
Luís Gilberto Murillo Urrutia
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário Encarregado das Funções de Ministro das Relações Exteriores

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MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO ENTRE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y LA REPÚBLICA DE COLOMBIA
PARA LA PREVENCIÓN, INVESTIGACIÓN, PERSECUCIÓN DEL DELITO
DE LA TRATA DE PERSONAS, LA ASISTENCIA Y PROTECCIÓN DE SUS VÍCTIMAS, Y LA TRANSFERENCIA DE CONOCIMIENTOS

La República Federativa del Brasil

y

la República de Colombia
(referidas en adelante individualmente como "el Participante" y colectivamente como "los Participantes")

CONSIDERANDO la importancia de fortalecer la relación entre los Participantes, con la voluntad de mejorar la cooperación en la prevención, investigación, persecución del delito de la trata de personas, así como la asistencia y protección de sus víctimas, y lo relativo a la transferencia de conocimientos;

PROFUNDAMENTE PREOCUPADOS por los efectos adversos del crimen organizado en general, y la trata de personas en particular, en los derechos humanos, el Estado de Derecho y la seguridad pública y en el desarrollo sostenible de los respectivos Estados y que su prevención y control exigen cooperación a nivel internacional;

DESEOSOS de fortalecer los lazos de cooperación que permitan la coordinación entre los Participantes, en particular con respecto a la prevención, investigación y judicialización del delito de trata de personas, así como la asistencia y protección de sus víctimas, y lo relativo a la transferencia de conocimientos;

RESALTANDO que los Participantes son parte de la "Convención de Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional", adoptada el 15 de noviembre de 2000 y de su Protocolo complementario para prevenir, reprimir y sancionar la trata de personas, especialmente de mujeres y niños adoptado en Nueva York el 15 de noviembre de 2000; del "Convenio Sobre la Prohibición de las Peores Formas de Trabajo infantil y la Acción inmediata para su Eliminación" adoptado en Ginebra el 17 de junio de 1994; de la "Convención interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia Contra la Mujer "Convención de Belém do Pará" adoptada en Belém do Pará el 09 de junio de 1994; de la "Convención interamericana sobre tráfico internacional de menores", adoptada en México D.F. el 18 de marzo de 1994; de la "Convención sobre los Derechos del Niño" adoptada en Nueva York el 20 de noviembre de 1989; de la "Convención sobre la eliminación de todas las formas de discriminación contra la Mujer" adoptada en Nueva York el 18 de diciembre de 1979; del "Convenio sobre la abolición del trabajo forzoso" adoptado en Ginebra el 25 de junio de 1957 y del "Convenio sobre el trabajo forzoso", adoptado en Ginebra el 28 de junio de 1930; así como suscribieron el "Acuerdo de Cooperación Judicial y Asistencia Mutua en Materia Penal" adoptado en Cartagena de Indias el 7 de noviembre de 1997, y acordaron la "Guía de Actuación Regional para la Detección Temprana de Situaciones de Trata de Personas en Pasos Fronterizos del MERCOSUR y Estados Asociados" aprobada en el año 2012 por la Reunión de Ministros del Interior y Seguridad del MERCOSUR.

RECONOCIENDO que los Participantes han promulgado la legislación interna encaminada a establecer medidas que permitan tipificar como delito y prevenir la trata de personas, así como prestar asistencia y protección a las víctimas de este delito;

CONSIDERANDO que la Convención de las Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional en su artículo 30 establece la posibilidad de que los Estados Parte puedan suscribir acuerdos bilaterales con el fin de que la cooperación internacional prevista en la Convención sea efectiva;

CONVENCIDOS de que se requiere un enfoque coordinado a nivel internacional para combatir de manera efectiva la trata de personas en países de origen, tránsito o destino;

CONOCEDORES de la vulnerabilidad de las víctimas de esta práctica delictiva, y de la necesidad de brindar asistencia y protección especialmente a mujeres y niños, entre otros grupos vulnerables;

RECONOCIENDO que la cooperación es un mecanismo eficiente para que los Participantes puedan fortalecer el ejercicio de la acción penal y judicializar a los perpetradores de trata de personas y brindar protección y asistencia a las víctimas de este delito;

REAFIRMANDO los principios de igualdad, reciprocidad y respeto por la soberanía de los Estados que sustentan las relaciones bilaterales entre Brasil y Colombia;

ENFATIZANDO que este Memorando de Entendimiento plasma de buena fe las declaraciones de intención de los Participantes para facilitar actividades conjuntas dirigidas a prevenir y combatir la trata de personas y prestar asistencia y protección a las víctimas;

CONSIDERANDO que los Participantes han suscrito instrumentos multilaterales en materia de cooperación jurídica internacional, la cual se encuentra regulada, a su vez, en cada uno de los ordenamientos jurídicos internos;

Han llegado al siguiente entendimiento:

PRIMERO: OBJETIVO

El objetivo del presente Memorando de Entendimiento será fomentar a nivel político y estratégico las acciones de coordinación y cooperación conjunta para la prevención, investigación y persecución del delito de trata de personas, así como la asistencia y protección de las víctimas, y lo relativo a la transferencia de conocimientos.

Para tal efecto, los Participantes cooperarán entre sí, de conformidad con su derecho interno y otras obligaciones derivadas de los instrumentos internacionales de los cuales son Estados Parte, a través del uso de las herramientas provistas por la cooperación internacional contenidas, entre otros, en la "Convención de Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional", adoptada el 15 de noviembre de 2000 y en su "Protocolo complementario para prevenir, reprimir y sancionar la trata de personas, especialmente de mujeres y niños", adoptado en Nueva York el 15 de noviembre de 2000.

SEGUNDO: DEFINICIONES

Para los fines del presente Memorando de Entendimiento, la "Trata de Personas" será entendida en los mismos términos del Artículo 3 del "Protocolo complementario para prevenir, reprimir y sancionar la trata de personas, especialmente de mujeres y niños", adoptado en Nueva York el 15 de noviembre de 2000, que complementa la Convención de las Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional, instrumento internacional del cual son parte los Participantes.

TERCERO: ASISTENCIA Y PROTECCIÓN A VÍCTIMAS

Los Participantes, en condición de Estado receptor, tienen la intención de brindar asistencia integral y protección a la víctima mientras permanezca en su jurisdicción y conforme a su derecho interno, teniendo especial atención en el caso de mujeres, niñas, niños y adolescentes, procurando notificar al Estado de origen de la víctima y/o al de su residencia habitual, previa intervención de la autoridad competente, con la finalidad de coordinar y efectivizar su pronto retorno voluntario y garantizar los respectivos mecanismos de asistencia y protección.

En todos los casos los Participantes buscarán adoptar las medidas que sean posibles para que las víctimas reciban cuando menos la asistencia inmediata a que se hace referencia en anterior párrafo, de acuerdo con la legislación interna vigente.

CUARTO: PLAN BINACIONAL DE TRABAJO

Para el logro de los objetivos a que se refiere el presente Memorando de Entendimiento se elaborará un Plan Binacional Anual de Trabajo, en el cual se determinará un cronograma de actividades, y se identificarán las formas de la futura cooperación, entre las cuales se puede incluir:

1. Establecimiento de puntos focales nacionales para el desarrollo de las actividades recurrentes del presente memorando y su plan de trabajo;

2. Elaboración de un directorio de puntos de contacto de entidades involucradas en la identificación de casos de trata de personas y la protección a las víctimas para favorecer contactos directos, cuando necesario;

3. Promoción de la transferencia de conocimientos para funcionarios públicos de los Participantes con el fin de fortalecer los conocimientos específicos para la prevención, investigación y persecución del delito de trata de personas, así como en la asistencia y protección a las víctimas, especialmente en las zonas de frontera entre los Participantes;

4. Fortalecimiento de los mecanismos de cooperación jurídica y de asistencia integral e inmediata a las víctimas de trata de personas, en particular mujeres, niñas, niños y adolescentes, con especial atención a los procedimientos de retorno y repatriación.

Los puntos focales serán los encargados de coordinar la elaboración, seguimiento y modificación del Plan por mutuo acuerdo y según corresponda.

QUINTO: INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN, PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES, CONFIDENCIALIDAD Y PUBLICIDAD

Los Participantes fomentarán el intercambio de información en materia de trata de personas, de conformidad con lo dispuesto en su legislación interna sobre la protección de datos personales y confidencialidad de la información. Asimismo, en atención a la protección de las víctimas, procurarán tomar las medidas previstas en las respectivas legislaciones nacionales para garantizar la estricta reserva y confidencialidad de la información y los antecedentes que se intercambien con relación a procedimientos en curso, temas que a su vez quedarán incorporados en el respectivo plan de trabajo.

De la misma manera los Participantes procurarán aplicar las medidas de seguridad necesarias para proteger la información de forma razonable, de acuerdo con la naturaleza y riesgos de la información, conforme con los parámetros de reserva y confidencialidad que los asuntos de este Memorando merecen y según lo establecido en la legislación vigente de cada uno de los Participantes.

Los Participantes procurarán tomar todas las medidas previstas en sus respectivos ordenamientos para mantener la confidencialidad de la información y documentos intercambiados, con especial atención a las garantías procesales.

Observadas las respectivas legislaciones, los Participantes procurarán el acuerdo expreso, mutuo y por escrito, si es el caso, para realizar publicaciones o comunicados de prensa relacionados a este Memorando de Entendimiento.

SEXTO: SOLUCIÓN DE DIFERENCIAS

Los Participantes acuerdan que toda diferencia que surja de la interpretación o aplicación del presente entendimiento se resolverá de manera amistosa y por mutuo acuerdo por vía diplomática, mediante negociaciones directas entre los Participantes.

SÉPTIMO: DURACIÓN, TERMINACIÓN Y MODIFICACIÓN

El presente Memorando de Entendimiento surtirá efectos a partir de la fecha de su firma y tendrá duración indefinida, salvo que sea terminado por cualquiera de los Participantes, mediante notificación escrita al otro con treinta (30) días de antelación.

Este Memorando de Entendimiento solo podrá ser modificado mediante acuerdo escrito entre los Participantes. La modificación surtirá efectos a partir de su firma.

OCTAVO: NATURALEZA JURÍDICA

El presente Memorando de Entendimiento no generará compromisos de orden financiero, presupuestal o jurídico para los Participantes.

Todas las actividades derivadas del presente Memorando de Entendimiento serán ejecutadas de conformidad con lo dispuesto en las respectivas leyes y regulaciones de los Participantes, y estarán sujetas a la disponibilidad de los fondos apropiados.

El Memorando de Entendimiento tampoco implicará la generación de obligaciones internacionales para los Participantes a la luz del derecho internacional.

Firmado en Bogotá D.C, a los diecisiete (17) días del mes de abril del año dos mil veinticuatro (2024), en dos (2) ejemplares originales en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Mauro Vieira
Ministro de Relaciones Exteriores

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA
Luís Gilberto Murillo Urrutia
Embajador Extraordinario y Plenipotenciario Encargado de las Funciones de Empleo de Ministro de Relaciones Exteriores

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CONVÊNIO COMPLEMENTAR AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA" PARA O PROJETO "INSUMOS E PRODUTOS CARTOGRÁFICOS PARA A GESTÃO DA TERRA NA COLÔMBIA E NO BRASIL"

O Governo da República Federativa do Brasil

e

o Governo da República da Colômbia
(doravante denominados "as Partes"),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia", assinado em Bogotá, em 13 de dezembro de 1972; e

Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de geociências, com base no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes,

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1º

1. O presente Convênio Complementar tem como objetivo regulamentar a implementação do Projeto "Insumos e Produtos Cartográficos para a Gestão da Terra na Colômbia e no Brasil", doravante denominado "Projeto".

2. A finalidade do Projeto é ampliar as metodologias de produção cartográfica com o uso de software livre, novos insumos, como imagens de radar, e a troca de experiências para fortalecer o desenvolvimento de capacidades e oferecer maior apoio ao planejamento territorial e ao desenvolvimento sustentável.

3. O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e executoras enunciadas no Artigo 2º no qual se definirão os objetivos, as atividades e resultados a serem alcançados.

ARTIGO 2º

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Convênio Complementar; e

b) a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Convênio Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

a) a Agência Presidencial de Cooperação Internacional (APC-Colômbia) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Convênio Complementar; e

b) o Instituto Geográfico Agustin Codazzi - IGAC como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Convênio Complementar.

ARTIGO 3º

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo colombiano, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;

d) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo colombiano sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora brasileira; e

e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar e enviar técnicos colombianos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;

d) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora colombiana; e

e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Convênio Complementar não implica nenhum compromisso de transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa para as Partes.

ARTIGO 4º

1. As Partes executarão as atividades do presente Convênio Complementar por meio do princípio de custos compartilhados em partes iguais, de acordo com as obrigações definidas no Artigo 3º, observadas as atribuições legais das entidades executoras e de acordo com a respectiva disponibilidade orçamentária.

2. Cada Parte será responsável pelo deslocamento de seus técnicos.

ARTIGO 5º

1. As instituições executoras indicadas no Artigo 2º acordarão o Projeto a ser assinado, a elaboração de relatórios dos resultados alcançados, assim como os termos para sua apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto serão de propriedade conjunta das partes. As versões oficiais dos documentos de trabalho serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que uma das Partes considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar previamente e por escrito a outra Parte, com o fim de acordar as condições da publicação.

ARTIGO 6º

As Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de fundos e de programas regionais e internacionais para a execução das atividades previstas no Projeto. Estes aspectos deverão estar previstos em instrumentos legais específicos e em consonância com a respectiva legislação interna.

ARTIGO 7º

Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao previsto no "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia", assinado em Bogotá, em 13 de dezembro de 1972, bem como nas leis e regulamentos vigentes em ambos os países.

ARTIGO 8º

Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do presente Convênio Complementar, que surja durante sua execução, será resolvida pelas Partes de maneira amistosa e por via diplomática.

ARTIGO 9º

O presente Convênio Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por 2 (dois) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

ARTIGO 10

O presente Convênio Complementar poderá ser emendado pelas Partes mediante consentimento mútuo, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo 9º.

ARTIGO 11

Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Convênio Complementar, cabendo-lhes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito 3 (três) meses após o recebimento da notificação.

Assinado em Bogotá, em 17 de abril de 2024, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Mauro Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA
Luís Gilberto Murillo Urrutia
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário Encarregado das Funções de Ministro das Relações Exteriores

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CONVENIO COMPLEMENTARIO AL "ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA" PARA EL PROYECTO "INSUMOS Y PRODUCTOS CARTOGRÁFICOS PARA LA GESTIÓN DEL TERRITORIO EN COLOMBIA Y BRASIL"

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

el Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados "las Partes"),

Considerando las relaciones de cooperación que han sido fortalecidas en virtud del "Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Colombia", firmado en Bogotá, el 13 de diciembre de 1972; y

Convencidos del deseo común de promover la cooperación para el desarrollo, teniendo en cuenta que la cooperación técnica en el área de geociencias, con base en el beneficio mutuo, es de especial interés entre las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

ARTÍCULO 1º

1. El presente Convenio Complementario tiene como objetivo la implementación del Proyecto "Insumos y Productos Cartográficos para la Gestión del Territorio en Colombia y Brasil", en adelante denominado "Proyecto".

2. La finalidad del Proyecto es ampliar las metodologías de producción cartográfica con el uso de software libre, de nuevos insumos, como imágenes de radar, y el intercambio de experiencias para fortalecer el desarrollo de capacidades y ofrecer el mayor apoyo al ordenamiento territorial y al desarrollo sustentable.

3. El Proyecto será aprobado y suscrito por las entidades coordinadoras y ejecutoras enunciadas en el Artículo 2º. En él se definirán los objetivos, actividades y resultados a ser alcanzados.

ARTÍCULO 2º

1. El Gobierno de de la República Federativa del Brasil designará a:

a) la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las acciones resultantes del presente Convenio Complementario; y

b) la Fundación Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designará a:

a) la Agencia Presidencial de Cooperación Internacional (APC-Colombia) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las acciones resultantes del presente Convenio Complementario; y

b) el Instituto geográfico Agustín Codazzi (IGAC) responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

ARTÍCULO 3º

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto; y

b) poner a disposición instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo a los técnicos enviados por el Gobierno colombiano, mediante el suministro de toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto;

d) tomar acciones necesarias para que las actividades desarrolladas por los técnicos enviados por el Gobierno colombiano sean continuadas por los técnicos de la institución ejecutora brasileña; y

e) hacer el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en el Brasil las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto;

d) tomar acciones necesarias para que las actividades desarrolladas por los técnicos enviados por el Gobierno brasileño sean continuadas por los técnicos de la institución ejecutora colombiana; y

e) realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros o cualquier otra actividad onerosa por las Partes.

ARTÍCULO 4º

1. Las Partes ejecutarán las actividades del presente Convenio Complementario por medio del principio de costos compartidos en partes iguales, de acuerdo con las obligaciones definidas en el Artículo 3º, observadas las atribuciones legales de las instituciones ejecutoras y de acuerdo con la disponibilidad presupuestaria.

2. Cada Parte será responsable por el desplazamiento de sus técnicos.

ARTÍCULO 5º

2. Las entidades ejecutoras mencionadas en el Artículo 2º acordarán en el Proyecto a suscribir lo relativo a la elaboración de informes sobre los resultados alcanzados, así como los términos para su presentación ante las respectivas entidades coordinadoras.

3. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el marco del Proyecto serán propiedad conjunta de las Partes. Las versiones oficiales de los documentos de trabajo serán elaboradas en el idioma del país de origen del trabajo. En caso de que una Parte considere la publicación de los referidos documentos, deberá consultar previamente y por escrito a la otra Parte, con el fin de acordar las condiciones de la publicación.

ARTÍCULO 6º

Las Partes podrán gestionar recursos de otras instituciones públicas y privadas, organizaciones no gubernamentales, organismos internacionales, fondos y programas regionales e internacionales, para la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto. Estos aspectos deberán estar en instrumentos legales específicos y en consonancia con las respectivas legislaciones internas.

ARTÍCULO 7º

Todas las actividades derivadas de la ejecución del Proyecto estarán sujetas a lo previsto en el "Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Colombia", firmado en Bogotá, el 13 de diciembre de 1972, así como en las leyes y normas vigentes en ambos países.

ARTÍCULO 8º

Cualquier controversia relativa a la implementación y/o interpretación del presente Convenio Complementario que surja durante su ejecución será resuelta por las Partes de manera amistosa por la vía diplomática.

ARTÍCULO 9º

El presente Convenio Complementario entrará en vigor en la fecha de su última firma y tendrá una vigencia de dos (2) años, renovables automáticamente hasta el cumplimiento de su objeto, a menos que una de las Partes manifieste lo contrario.

ARTÍCULO 10

El presente Convenio Complementario podrá ser enmendado por las Partes, mediante consentimiento mutuo, por vía diplomática. Las enmiendas entrarán en vigor de acuerdo con los términos establecidos en el Artículo 9º.

ARTÍCULO 11

Cualquiera de las Partes podrá notificar, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Convenio Complementario, siendo las Partes responsables de decidir sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recepción de la notificación.

Suscrito en Bogotá, el 17 de abril de 2024, en dos ejemplares originales, en idioma portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Mauro Vieira
Ministro de Relaciones Exteriores

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA
Luís Gilberto Murillo Urrutia
Embajador Extraordinario y Plenipotenciario Encargado de las Funciones de Empleo de Ministro de Relaciones Exteriores

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CONVÊNIO COMPLEMENTAR AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA" PARA O PROJETO "COMBATE À FOME POR MEIO DO SISTEMA PÚBLICO DE COMPRA DE ALIMENTOS"

O Governo da República Federativa do Brasil

e

o Governo da República da Colômbia
(doravante denominados "as Partes"),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia", assinado em Bogotá, em 13 de dezembro de 1972; e

Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de compras públicas, com base no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes,

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1º

O presente Convênio Complementar tem como objetivo regulamentar a implementação do Projeto "Combate à Fome por meio do Sistema Público de Compra de Alimentos", doravante denominado "Projeto".

A finalidade do Projeto é reduzir a insegurança alimentar na Colômbia, por meio do sistema de compras públicas de alimentos.

O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e executoras enunciadas no Artigo 2º no qual se definirão os objetivos, as atividades e resultados a serem alcançados.

ARTIGO 2º

O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Convênio Complementar; e

b) a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Convênio Complementar.

O Governo da República da Colômbia designa:

a) a Agência Presidencial de Cooperação Internacional (APC-Colômbia) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Convênio Complementar; e

b) a Agência Nacional de Compras Públicas - Colômbia Compra Eficiente - CCE como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Convênio Complementar.

ARTIGO 3º

Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo colombiano, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;

d) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo colombiano sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora brasileira; e

e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

Ao Governo da República da Colômbia cabe:

f) designar e enviar técnicos colombianos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

g) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

h) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;

i) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora colombiana; e

j) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

O presente Convênio Complementar não implica nenhum compromisso de transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa para as Partes.

ARTIGO 4º

As Partes executarão as atividades do presente Convênio Complementar por meio do princípio de custos compartilhados em partes iguais, de acordo com as obrigações definidas no Artigo 3º, observadas as atribuições legais das entidades executoras e de acordo com a respectiva disponibilidade orçamentária.

Cada Parte será responsável pelo deslocamento de seus técnicos.

ARTIGO 5º

As instituições executoras indicadas no Artigo 2º acordarão o Projeto a ser assinado, a elaboração de relatórios dos resultados alcançados, assim como os termos para sua apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras.

Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto serão de propriedade conjunta das partes. As versões oficiais dos documentos de trabalho serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que uma das Partes considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar previamente e por escrito a outra Parte, com o fim de acordar as condições da publicação.

ARTIGO 6º

As Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de fundos e de programas regionais e internacionais para a execução das atividades previstas no Projeto. Estes aspectos deverão estar previstos em instrumentos legais específicos e em consonância com a respectiva legislação interna.

ARTIGO 7º

Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao previsto no "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia", assinado em Bogotá, em 13 de dezembro de 1972, bem como nas leis e regulamentos vigentes em ambos os países.

ARTIGO 8º

Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do presente Convênio Complementar, que surja durante sua execução, será resolvida pelas Partes de maneira amistosa e por via diplomática.

ARTIGO 9º

O presente Convênio Complementar entrará em vigor na data de sua última assinatura e vigorará por 2 (dois) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

ARTIGO 10

O presente Convênio Complementar poderá ser emendado pelas Partes mediante consentimento mútuo, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo 9º.

ARTIGO 11

Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Convênio Complementar, cabendo a elas decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito 3 (três) meses após o recebimento da notificação.

Assinado em Bogotá, em 17 de abril de 2024, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Mauro Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA
Luís Gilberto Murillo Urrutia
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário Encarregado das Funções de Ministro das Relações Exteriores

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CONVENIO COMPLEMENTARIO AL "ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA" PARA EL PROYECTO "COMBATE EL HAMBRE A TRAVÉS DE LA COMPRA PÚBLICA DE ALIMENTOS"

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

el Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados "las Partes"),

Considerando las relaciones de cooperación que han sido fortalecidas en virtud del "Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Colombia", firmado en Bogotá, el 13 de diciembre de 1972; y

Convencidos del deseo común de promover la cooperación para el desarrollo, teniendo en cuenta que la cooperación técnica en el área de compras públicas, con base en el beneficio mutuo, es de especial interés entre las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

ARTÍCULO 1º

El presente Convenio Complementario tiene como objetivo la implementación del Proyecto "Combate el Hambre a través de la Compra Pública de Alimentos", en adelante denominado "Proyecto".

La finalidad del Proyecto es reducir la inseguridad alimentaria en Colombia, por medio del sistema de compras públicas de alimentos.

El Proyecto será aprobado y suscrito por las entidades coordinadoras y ejecutoras enunciadas en el Artículo 2º. En él se definirán los objetivos, actividades y resultados a ser alcanzados.

ARTÍCULO 2º

El Gobierno de de la República Federativa del Brasil designará a:

a) la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las acciones resultantes del presente Convenio Complementario; y

b) la Compañía Nacional de Abastecimiento (CONAB) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

4. El Gobierno de la República de Colombia designará a:

a) la Agencia Presidencial de Cooperación Internacional (APC-Colombia) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las acciones resultantes del presente Convenio Complementario; y

b) la Agencia Nacional de Contratación Pública - Colombia Compra Eficiente - CCE responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

ARTÍCULO 3º

4. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia, las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo a los técnicos enviados por el Gobierno colombiano, mediante el suministro de toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto;

d) tomar acciones necesarias para que las actividades desarrolladas por los técnicos enviados por el Gobierno colombiano sean continuadas por los técnicos de la institución ejecutora brasileña; y

e) hacer el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

5. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

f) designar y enviar técnicos para desarrollar en el Brasil, las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

g) poner a disposición instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

h) otorgar apoyo a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto;

i) tomar acciones necesarias para que las actividades desarrolladas por los técnicos enviados por el Gobierno brasileño sean continuadas por los técnicos de la institución ejecutora colombiana; y

j) realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

6. El presente Convenio Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros o cualquier otra actividad onerosa por las Partes.

ARTÍCULO 4º

Las Partes ejecutarán las actividades del presente Convenio Complementario por medio del principio de costos compartidos en partes iguales, de acuerdo con las obligaciones definidas en el Artículo 3º, observadas las atribuciones legales de las instituciones ejecutoras y de acuerdo con la disponibilidad presupuestaria.

Cada Parte será responsable por el desplazamiento de sus técnicos.

ARTÍCULO 5º

Las entidades ejecutoras mencionadas en el Artículo 2º acordarán en el Proyecto a suscribir, lo relativo a la elaboración de informes sobre los resultados alcanzados, así como los términos para su presentación ante las respectivas entidades coordinadoras.

Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el marco del Proyecto serán propiedad conjunta de las Partes. Las versiones oficiales de los documentos de trabajo serán elaboradas en el idioma del país de origen del trabajo. En caso de que una Parte considere la publicación de los referidos documentos, deberá consultar previamente y por escrito a la otra Parte, con el fin de acordar las condiciones de la publicación.

ARTÍCULO 6º

Las Partes podrán gestionar recursos de otras instituciones públicas y privadas, organizaciones no gubernamentales, organismos internacionales, fondos y programas regionales e internacionales, para la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto. Estos aspectos deberán estar en instrumentos legales específicos y en consonancia con las respectivas legislaciones internas.

ARTÍCULO 7º

Todas las actividades derivadas de la ejecución del Proyecto estarán sujetas a lo previsto en el "Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Colombia", firmado en Bogotá, el 13 de diciembre de 1972, así como en las leyes y normas vigentes en ambos países.

ARTÍCULO 8º

Cualquier controversia relativa a la implementación y/o interpretación del presente Convenio Complementario que surja durante su ejecución será resuelta por las Partes de manera amistosa por la vía diplomática.

ARTÍCULO 9º

El presente Convenio Complementario entrará en vigor en la fecha de su última firma y tendrá una vigencia de dos (2) años, renovables automáticamente hasta el cumplimiento de su objeto, a menos que una de las Partes manifieste lo contrario.

ARTÍCULO 10

El presente Convenio Complementario podrá ser enmendado por las Partes, mediante consentimiento mutuo, por vía diplomática. Las enmiendas entrarán en vigor de acuerdo con los términos establecidos en el Artículo 9º.

ARTÍCULO 11

Cualquiera de las Partes podrá notificar, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Convenio Complementario, siendo las Partes responsables de decidir sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recepción de la notificación.

Suscrito en Bogotá, el 17 de abril de 2024, en dos (2) ejemplares originales, en idioma portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Mauro Vieira
Ministro de Relaciones Exteriores

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA
Luís Gilberto Murillo Urrutia
Embajador Extraordinario y Plenipotenciario Encargado de las Funciones de Empleo de Ministro de Relaciones Exteriores

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ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA

O Ministério das Comunicações da República Federativa do Brasil e o Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicações da República da Colômbia (doravante, em conjunto, os Signatários):

Tendo em vista os laços de amizade de longa data e a parceria estratégica profunda entre Brasil e Colômbia;

Reconhecendo o papel cada vez mais importante das tecnologias da informação e comunicação na promoção do desenvolvimento socioeconômico nos últimos anos;

Considerando que os Signatários têm introduzido uma série de estratégias e políticas públicas para promover o desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação e ampliar a inclusão digital e conectividade em seus países, especialmente em localidades remotas como na Região Amazônica, e que a cooperação entre empresas dos dois países nesse campo pode facilitar tal processo;

Concordando que ampliar a cooperação em tecnologias da informação e comunicação contribuirá para desenvolver a capacidade dos dois países nesse campo, conectar a Amazônia e aprofundar a parceira bilateral econômica e comercial;

Cientes de que o Programa Norte Conectado coordenado pelo Ministério das Comunicações do Brasil tem a finalidade de expandir a infraestrutura de comunicações na Região Amazônica, por meio da implantação de cabos de fibra óptica subfluvial, com vistas a ampliar o acesso à internet da região, e de que o programa possibilita a integração dos países fronteiriços do Brasil que compõem a Pan Amazônia;

Considerando que os Signatários possuem interesse em atualizar e reforçar a regulação postal em seus territórios, buscando manter a universalização dos serviços postais às populações nacionais prestando serviços modernos e aderentes às necessidades da sociedade.

Concordam o seguinte:

Artigo 1 - Propósito

Sujeito às leis, regulamentos e provisões dos dois países, e de acordo com as suas respectivas responsabilidades e o princípio de igualdade de consultas e benefício mútuo, os Signatários concordam em se engajar em intercambiar políticas, regulamentos e padrões técnicos em tecnologias da informação e comunicação, promover a cooperação entre institutos de pesquisa e empresas dos dois países e contribuir para a indústria da informação e comunicação dos dois países.

Este Acordo, doravante denominado "acordo", não modifica nem altera o sistema jurídico interno dos Signatários.

Artigo 2 - Âmbito da Cooperação

O intercâmbio de informações e a cooperação entre os Signatários incluem, mas não está limitada, às seguintes áreas:

1. Melhores práticas e compartilhamento de experiências sobre leis, regulamentos e políticas de telecomunicações, de serviços postais e tecnologias da informação e comunicação (telecomunicações/TICs);

2. Tecnologias de comunicações móveis e desenvolvimento da indústria como também o de tecnologias-chave, padronização e aplicações na próxima geração das comunicações;

3. Desenvolvimento e implementação de novas tecnologias incluindo tecnologias de comunicações sem fio, Internet das Coisas, Inteligência Artificial e segurança cibernética;

4. Aplicação da transformação digital e tecnologia digital na economia, incluindo aplicação para indústria, educação, saúde, trabalhista social e meio ambiente;

5. Implementação de infraestrutura de comunicação, especialmente redes de banda larga, e cabos de fibra óptica subfluvial;

6. Segurança e integridade das redes de comunicações;

7. Medidas para promover a universalidade dos serviços de Internet e dos serviços postais, bem como as melhores práticas em telecomunicações/TIC e serviços postais;

8. Melhores práticas e troca de experiências sobre a regulação do setor das telecomunicações;

9. Melhores práticas sobre gerenciamento do espectro radioelétrico, especialmente em áreas como planejamento de espectro, vigilância e controle do espectro e compartilhamento de informações relacionadas aos itens da Conferência Mundial de Radiocomunicação - UIT;

10. Melhores práticas em métodos de utilização e exploração do Recurso Espectral Orbital (ROE);

11. Melhores práticas sobre soluções de satélite, monitoramento e controle;

12. Melhores práticas e compartilhamento de experiências sobre a regulação postal, a prestação do serviço postal universal e as suas formas de financiamento, bem como o registro e o acompanhamento de operadores que atuam no mercado postal;

13. Melhores práticas e trocas de experiências em utilização, apropriação e formação em competências digitais, Serviços Digitais ao Cidadão transfronteiriços, Dados Abertos, Software Público, Cibersegurança, Tecnologias Emergentes e Inovação.

Artigo 3 - Formas de Cooperação

1. Intercambiar informações sobre políticas públicas e regulamentos do setor de TICs e do setor postal que contribuam para o aperfeiçoamento do ambiente legislativo e regulatório dos Signatários;

2. Enviar delegações para visitas de intercâmbio;

3. Organizar seminários e diálogos nos tópicos que dizem respeito à indústria da informação e comunicação;

4. Encorajar o intercâmbio e cooperação entre organizações da indústria, instituições de pesquisa e universidades;

5. Incentivar e promover as empresas dos dois países, especialmente as de pequeno e médio porte, para que realizem intercâmbios e cooperações de várias formas;

6. Promover a formação de talentos em comunicação e informação, bem como em habilidades digitais;

7. Comunicar e trocar pontos de vista sobre questões chave de interesse comum no âmbito da União Internacional de Telecomunicações, da União Postal Universal e outras organizações internacionais cuja temática de TICs e de serviços postais esteja em discussão;

8. Outras formas de cooperação que sejam determinadas pelos Signatários.

Cada Parte cobrirá os custos das atividades previstas neste Acordo, sem transferir recursos entre si e sem gerar ônus ou compromissos onerosos de seus orçamentos.

Artigo 4 - Conexão de infraestruturas de redes de fibra óptica

Os Signatários envidarão seus melhores esforços para conectar a infraestrutura de rede de fibra óptica de Tabatinga (Brasil) à cidade de Leticia (Colômbia), de acordo com a provisão 3.

Artigo 5 - Implementação

Será criado um grupo de trabalho técnico para planejamento e análise de viabilidade da conexão entre as cidades de acordo com o Artigo 4, sob coordenação da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações da República Federativa do Brasil e do Vice-Ministério de Conectividade do Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicações da República da Colômbia. Os Signatários poderão convidar terceiros para fazerem parte deste grupo de trabalho.

Cada Parte deve designar um agente titular e suplente responsáveis pela coordenação e implementação desse Acordo.

O Acordo não cria obrigações para terceiros que sejam convidados a participar no grupo de trabalho.

Artigo 6 - Confidencialidade e tratamento de dados pessoais

Nenhum dos Signatários divulgará a terceiros informações fornecidas pela outra Parte no processo de atividades cooperativas no âmbito deste Acordo, a menos que autorizado por escrito pela outra Parte. Da mesma forma, os Signatários concordam em garantir o tratamento adequado dos dados pessoais, de acordo com a regulamentação aplicável, que será aplicável a qualquer pessoa que possa intervir em qualquer fase do tratamento e continuará mesmo após a vigência deste Acordo.

No caso de rescisão deste Acordo, o conteúdo do presente Artigo continuará surtindo efeitos.

Artigo 7 - Resolução de Conflitos

No caso de disputas ou desacordos surgindo da implementação desse Acordo, os Signatários deverão resolvê-los através de negociação direta.

Artigo 8 - Emenda

Este Acordo poderá sofrer emendas desde que de comum acordo, e qualquer emenda deve ser considerada como parte integrante desse Acordo e entrará em conformidade com o Artigo 9 desse Acordo.

Artigo 9 - Propriedade Intelectual

Cada Parte manterá a propriedade dos direitos de propriedade intelectual dos respectivos materiais utilizados para a realização das atividades previstas neste Acordo e que são de sua propriedade. Caso surja uma situação de verdadeira co-criação ou algum dos Signatários pretenda encomendar qualquer trabalho do qual decorram direitos de propriedade intelectual, os Signatários deverão declarar que unirão esforços para chegar a acordo sobre a melhor forma de proceder tendo em conta suas respectivas principais áreas de interesse, suas funções e a contribuição relativa de cada Signatário e, nesse sentido, os Signatários declaram que poderão formalizar um acordo específico nesse sentido.

A utilização dos sinais distintivos de cada Parte fora do âmbito de aplicação do presente Acordo requer a aprovação por escrito da Parte correspondente.

Artigo 10 - Entrega em vigor, validade e rescisão

Este Acordo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura pelos Signatários e será válido por 5 (cinco) anos. Caso uma Parte decida rescindir este Acordo antecipadamente, deverá notificar a outra Parte por escrito com 90 dias de antecedência sem gerar qualquer tipo de consequência pela rescisão antecipada;

Não obstante o acima exposto, a rescisão antecipada deste Acordo não afetará os projetos ou atividades em andamento, a menos que os Signatários decidam de outra forma.

Artigo 11 - Não geração de direitos ou obrigações entre os Signatários

Este Acordo não cria direitos ou obrigações ao abrigo do direito internacional entre os Signatários.

Esse Acordo é assinado em 17 de abril de 2024 em duas versões: português e espanhol. Todas as duas versões serão consideradas autênticas.

Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicações da República da Colômbia

Mauricio Lizcano

Ministro de Tecnologias da Informação e Comunicações

Ministério das Comunicações da República Federativa do Brasil

Juscelino Filho

Ministro de Estado das Comunicações

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ACUERDO DE COOPERACIÓN ENTRE EL MINISTERIO DE COMUNICACIONES DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL MINISTERIO DE TECNOLOGÍAS DE LA INFORMACIÓN Y LAS COMUNICACIONES DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA

El Ministerio de Tecnologías de la Información y las Comunicaciones de la República de Colombia y el Ministerio de Comunicaciones de la República Federativa de Brasil (en adelante, en conjunto, los Signatarios):

Teniendo en cuenta los lazos de amistad de larga data y la profunda asociación estratégica entre Brasil y Colombia;

Reconociendo el papel cada vez más importante de las tecnologías de la información y la comunicación en la promoción del desarrollo socioeconómico en los últimos años;

Considerando que los Signatarios han introducido una serie de estrategias y políticas públicas para promover el desarrollo de las tecnologías de la información y la comunicación y ampliar la inclusión digital y la conectividad en sus países, especialmente en lugares remotos como la Región Amazónica, y que la cooperación entre empresas de los dos países en este campo puede facilitar dicho proceso;

Acordando que ampliar la cooperación en tecnologías de la información y la comunicación contribuirá a desarrollar la capacidad de los dos países en este campo, conectando la Amazonía y profundizando la asociación económica y comercial bilateral;

Consciente de que el Ministerio de Comunicaciones de Brasil coordina la expansión de la infraestructura de comunicaciones en la Región Amazónica brasileña, a través de la implementación de cables submarinos de fibra óptica, con miras a ampliar el acceso a internet en la región, lo que posibilita la integración de los países en los pasos fronterizos de Brasil que conforman la Pan Amazonía;

Considerando que los Signatarios están interesadas en actualizar y fortalecer la regulación postal en sus territorios, buscando mantener la universalización de los servicios postales a las poblaciones nacionales, brindando servicios modernos que se ajusten a las necesidades de la sociedad.

Acuerdan lo siguiente:

Disposición 1 - Finalidad

Con sujeción a las leyes, reglamentos y disposiciones de los dos países, y de conformidad con sus respectivas responsabilidades y el principio de igual consulta y beneficio mutuo, los Signatarios acuerdan intercambiar políticas, reglamentos y normas técnicas en tecnologías de la información y la comunicación, promover cooperación entre institutos de investigación y empresas en ambos países y contribuir a la industria de la información y la comunicación en ambos países.

Este Acuerdo, en delante el "acuerdo" no modifica ni cambia el ordenamiento jurídico interno de los Signatarios.

Disposición 2 - Alcance de la Cooperación

El intercambio de información y la cooperación entre los Signatarios incluye, pero no se limita a, las siguientes áreas:

1. Mejores prácticas e intercambio de experiencias sobre leyes, reglamentos y políticas de telecomunicaciones, servicios postales y tecnologías de la información y la comunicación (telecomunicaciones/TIC);

2. Tecnologías de comunicaciones móviles y desarrollo de la industria, así como tecnologías clave, estandarización y aplicaciones en comunicaciones de próxima generación;

3. Desarrollo e implementación de nuevas tecnologías, incluidas tecnologías de comunicaciones inalámbricas, Internet de las cosas, inteligencia artificial y ciberseguridad;

4. Aplicación de la transformación y tecnología digital en la economía, incluida la aplicación a las áreas industrial, educativa, de salud, social laboral y ambiental;

5. Implementación de infraestructura de comunicaciones, especialmente redes de banda ancha y cables submarinos de fibra óptica;

6. Seguridad e integridad de las redes de comunicaciones;

7. Medidas para promover la universalidad de los servicios de internet y los servicios postales, así como las mejores prácticas en telecomunicaciones/TIC y servicios postales;

8. Mejores prácticas e intercambio de experiencias sobre la regulación del sector de las telecomunicaciones.

9. Las mejores prácticas en la gestión del espectro radioeléctrico, especialmente en áreas como la planificación del espectro, vigilancia y control del espectro y el intercambio de información relacionada con los temas de la Conferencia Mundial de Radiocomunicaciones de la Unión Internacional de Telecomunicaciones - UIT;

10. Mejores prácticas en métodos de uso y explotación del Recurso Órbita Espectro (ROE);

11. Mejores prácticas en soluciones satelitales, monitoreo y control;

12. Mejores prácticas e intercambio de experiencias sobre la regulación postal, la prestación del servicio postal universal y sus formas de financiación, así como el registro y seguimiento de los operadores que operan en el mercado postal.

13. Mejores prácticas e intercambios de experiencias en uso, apropiación y formación en habilidades digitales, Servicios Ciudadanos Digitales transfronterizos, Datos abiertos, Software público, Ciberseguridad, Tecnologías Emergentes, e Innovación.

Disposición 3 - Formas de Cooperación

1. Intercambiar información sobre políticas públicas y normativas en el sector TIC y el sector postal que contribuyan al mejoramiento del entorno legislativo y regulatorio de los Signatarios;

2. Enviar delegaciones para visitas de intercambio técnico;

3. Organizar seminarios y diálogos sobre temas relacionados con la industria de la información y la comunicación;

4. Fomentar el intercambio y la cooperación entre organizaciones industriales, instituciones de investigación y universidades;

5. Incentivar y promover que las empresas de ambos países, especialmente las pequeñas y medianas, realicen intercambios y cooperación en diversas formas;

6. Promover la formación de talentos en comunicación e información, así como en habilidades digitales;

7. Comunicar e intercambiar puntos de vista sobre temas clave de interés común dentro del ámbito de la Unión Internacional de Telecomunicaciones, la Unión Postal Universal y otras organizaciones internacionales cuyos temas de TIC y servicios postales estén en discusión;

8. Otras formas de cooperación que determinen los Signatarios.

Cada Parte sufragará los costos de las actividades previstas en este Acuerdo, sin transferir recursos entre ellas, y sin generar cargas o compromisos onerosos a cargo de sus presupuestos.

Disposición 4 - Conexión de infraestructuras de redes de fibra óptica

Los Signatarios harán sus mejores esfuerzos para conectar la infraestructura de la red de fibra óptica de Tabatinga (Brasil) a la ciudad de Leticia (Colombia), de conformidad con la disposición 3.

Disposición 5 - Implementación

Se creará un grupo técnico de trabajo para la planificación y análisis de la viabilidad de la conexión entre las ciudades de conformidad con la disposición 4, bajo la coordinación de la Secretaría de Telecomunicaciones del Ministerio de Comunicaciones de la República Federativa de Brasil y el Viceministerio de Conectividad del Ministerio de Tecnologías de la Información y las Comunicaciones de la República de Colombia. Los Signatarios podrán invitar a terceros a que hagan parte del presente grupo de trabajo.

Cada Parte deberá designar em agente principal y suplente responsable de la coordinación e implementación de este Acuerdo.

El Acuerdo no crea obligaciones para terceros que se inviten a participar en el grupo de trabajo.

Disposición 6 Confidencialidad y manejo de datos personales

Ninguna de los Signatarios divulgará a terceros información proporcionada por la otra Parte en el proceso de actividades de cooperación en virtud del presente Acuerdo, a menos que la otra Parte lo autorice por escrito. Igualmente, los Signatarios acuerdan velar por el debido tratamiento de datos personales, de acuerdo con las normas aplicables, lo cual resultará aplicable a toda persona que pueda intervenir en cualquier fase del tratamiento y subsistirá aún después de la vigencia del presente Acuerdo.

En caso de terminación de este Acuerdo, lo contenido en la presente disposición continuará surtiendo efectos.

Disposición 7 - Resolución de Conflictos

En caso de disputas o desacuerdos que surjan de la implementación de este Acuerdo, los Signatarios deberán resolverlos a través de negociación directa.

Disposición 8 - Modificación

Este Acuerdo puede ser enmendado por mutuo acuerdo, y cualquier enmienda se considerará parte integral de este Acuerdo y deberá cumplir con la disposición 9 de este Acuerdo.

Disposición 9 - Propiedad intelectual

Cada Parte conservará la titularidad de los derechos de propiedad intelectual de los respectivos materiales utilizados para realizar las actividades previstas en el presente Acuerdo y que sean de su propiedad. En el caso de que surja una situación de verdadera creación conjunta o cualquiera de los Signatarios pretenda encargar cualquier trabajo del que se deriven derechos de propiedad intelectual, los Signatarios deberán manifestar que aunarán sus esfuerzos para acordar la mejor manera de proceder teniendo en cuenta sus respectivas áreas principales de interés, sus funciones y la contribución relativa a cada signatario y para el caso, los Signatarios manifiestan que podrán formalizar un acuerdo específico al respecto.

El uso de los signos distintivos de cada Parte fuera del ámbito de aplicación del presente Acuerdo requiere la aprobación escrita de la Parte correspondient

Disposición 10 - Surtimiento de efectos, vigencia y terminación

Ese Acuerdo surtirá efectos a partir de la fecha de su firma por los Signatarios y tendrá una vigencia de 5 (cinco) años.

Si una Parte decide terminar este Acuerdo anticipadamente, deberá notificar a la otra Parte por escrito con 90 días de anticipación sin que se genere cualquier tipo de consecuencia por la terminación anticipada.; Sin perjuicio de lo anterior, la terminación anticipada de este Acuerdo no afectará los proyectos o actividades en curso salvo que los Signatarios decidan lo contrario;

Disposición 11 - No generación de Derechos ni obligaciones entre los Signatarios

El presente Acuerdo no genera derechos ni obligaciones bajo el derecho internacional entre los Signatarios.

Este Acuerdo se firma el 17 de abril de 2024 en dos versiones: portugués y español. Las dos versiones se considerarán auténticas.

Ministerio de las Tecnologías de la Información y las Comunicaciones de la República de Colombia

Mauricio Lizcano

Ministro de Tecnologías de la Información y las Comunicaciones

Ministerio de las Comunicaciones de la República Federativa de Brasil

Juscelino Filho

Ministro de Estado de las Comunicaciones

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DE IGUALDADE E EQUIDADE DA COLÔMBIA SOBRE COOPERAÇÃO EM QUESTÕES DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, MIGRANTES, PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania da República Federativa do Brasil, de um lado, e o Ministério de Igualdade e Equidade da República da Colômbia, doravante referidos conjuntamente como "os Participantes" e individualmente como o "Participante",

Recordando a Declaração Universal dos Direitos Humanos; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência; a Declaração e Programa de Ação de Viena; a Declaração de Cartagena; os Princípios de Yogyakarta; os Princípios das Nações Unidas em Favor das Pessoas Idosas; e outros instrumentos e documentos regionais e internacionais relevantes; bem como resoluções da Organização das Nações Unidas (doravante ONU) e da Organização dos Estados Americanos (doravante OEA);

Reafirmando a longa história de diálogo e amizade representada por uma série de tratados internacionais, acordos, planos estratégicos, protocolos e memorandos de entendimento assinados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em diferentes níveis e temas;

Destacando o compromisso de ambas as partes com a construção de uma ordem internacional justa e democrática, caracterizada pela promoção dos direitos humanos em todo o mundo sob o regime do direito internacional;

Destacando a importância fundamental que os Participantes atribuem ao respeito, à defesa e à promoção dos direitos humanos, como preocupação legítima da comunidade internacional;

Considerando a desigualdade e inequidade estrutural que afetam especialmente as pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, migrantes e pessoas LGBTQIA+, que estão expostos a situações de vulnerabilidade, exclusão, estigma e discriminação social;

Reconhecendo que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, inalienáveis e interdependentes e estão inter-relacionados;

Considerando o desejo de promover uma cooperação mais estreita entre os Participantes em questões de interesse comum relacionadas à promoção e defesa dos direitos das pessoas supramencionadas;

Destacando que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que toda pessoa tem capacidade para gozar dos direitos e liberdades sem distinção alguma, incluindo orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero e características sexuais como categorias especialmente protegidas, o que implica no dever dos Estados de proteger os direitos humanos das pessoas LGBTQIA+;

Valorizando os relatórios da Relatoria sobre os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexuais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e o Relatório do Especialista Independente da ONU sobre proteção contra violência e discriminação por motivos de orientação sexual e identidade de gênero (IE SOGI);

Considerando o dever de proteção reforçada às pessoas idosas devido à possibilidade de experimentarem ônus desproporcionais para exercer ou reivindicar seus direitos devido às suas condições físicas particulares do envelhecimento, a fim de promover a igualdade efetiva deste grupo populacional;

Considerando que as pessoas em situação de rua sofrem exclusão social, econômica, política e institucional e, portanto, requerem proteção dos Estados, o Direito Internacional dos Direitos Humanos - DIDH estabeleceu regras para a proteção desta população;

Reafirmando a obrigação internacional dos Estados de garantir e promover o pleno exercício dos direitos e liberdades das pessoas com deficiência, bem como a adoção de todas as medidas para combater a discriminação e garantir sua participação na formulação, implementação e avaliação de medidas e políticas públicas;

Considerando a introdução de um novo eixo de cooperação entre os dois países com base na promoção dos direitos das pessoas mencionadas neste memorando, e utilizando o princípio da cooperação internacional com vistas ao planejamento e implementação de medidas que elevem os padrões na promoção e defesa dos direitos humanos dessas populações, por meio do intercâmbio de informação e boas práticas;

Os Participantes chegaram ao seguinte entendimento:

Resolvem firmar o presente Memorando de Entendimento, procurando atuar em conformidade com suas legislações internas, instrumentos internacionalmente vinculantes para seus Estados, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, e de acordo com as seguintes intenções:

ARTIGO PRIMEIRO: OBJETO

O objeto e propósito do presente Memorando é estabelecer um mecanismo de diálogo bilateral, em áreas de interesse comum que ambos os signatários determinem, por meio de projetos de cooperação técnica e política para o intercâmbio de boas práticas na promoção e defesa dos direitos das pessoas acima mencionadas, no âmbito das competências de cada Ministério.

ARTIGO SEGUNDO: OBJETIVOS

Com o fim de contribuir para o desenvolvimento e aprofundamento do diálogo bilateral e para a consolidação dos laços que unem a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, as principais áreas de colaboração mútua e intercâmbio de informação, no âmbito deste acordo, serão as seguintes em relação a cada população identificada:

Pessoas LGBTQIA+

a. Normativas nacionais relacionadas à identidade de gênero, matrimônio igualitário, reconhecimento e integridade corporal de pessoas intersexuais (especialmente crianças e adolescentes), cotas de emprego para pessoas transgênero, entre outras;

b. Políticas públicas para promover e defender os direitos das pessoas LGBTQIA+, como acesso à mudança de registro, reconhecimento e integridade corporal de pessoas intersexuais, cotas de emprego para pessoas transgênero, acesso à saúde integral para pessoas LGBTQIA+, mecanismos e estruturas de acolhimento, redes e estratégias de proteção, entre outras;

c. Melhores práticas para a coleta de dados e informações estatísticas relacionadas às pessoas LGBTQIA+, principalmente para dados e indícios/evidências de população, famílias e moradias, pesquisas e registros administrativos que permitam a adoção de políticas públicas diferenciadas;

d. Medidas para fortalecer o trabalho e o impacto das organizações da sociedade civil que abordam os direitos das pessoas LGBTQIA+;

e. Prevenção da violência por motivo de orientação sexual e identidade de gênero.

Migrantes

a. Políticas, planos, programas e projetos voltados à promoção dos direitos da população migrante regular, irregular, refugiada e em trânsito, com especial atenção ao enfoque étnico;

b. Análises, estudos e pesquisas sobre promoção dos direitos da população migrante regular, irregular, refugiada e em trânsito;

c. Planos, programas, estratégias e projetos para crianças e adolescentes migrantes.

Pessoas Idosas

a. Políticas, planos, programas e projetos voltados à promoção do bem-estar e da proteção das pessoas idosas, reconhecendo seus direitos e sua inclusão social, em condições de igualdade e equidade;

b. Análises, estudos e pesquisas sobre promoção e garantia dos direitos das pessoas idosas, em toda sua diversidade;

c. Ações voltadas a prevenir e combater a violência e a discriminação contra as pessoas idosas.

Pessoas com Deficiência

a. Políticas, planos, programas e projetos voltados à promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente sobre formação profissional e empregabilidade; proteção social; capacitação e empoderamento para o exercício de direitos; e acessibilidade ao meio físico, à informação e à comunicação e a sites públicos e páginas web;

b. Análises, estudos e pesquisas sobre temas como, entre outros: modelos de avaliação da deficiência ou incapacidade; modelos de apoio à vida independente/assistência pessoal; produtos/tecnologias de apoio; intervenção precoce;

c. Melhores práticas para coleta de dados estatísticos e informações desagregadas sobre pessoas com deficiência;

d. Ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento à violência e à discriminação contra pessoas com deficiência;

e. Políticas públicas de reparação individual e coletiva a pessoas com deficiência ou com hanseníase submetidas à internação compulsória como parte de políticas profiláticas e sanitárias.

Pessoas em Situação de Rua

a. Políticas, planos, programas e projetos voltados à garantia dos direitos da população em situação de rua, com vistas à superação dessa situação, especialmente nas áreas de saúde; trabalho e renda; educação e cultura; habitação; assistência social; e segurança alimentar;

b. Formação de profissionais que atuam no atendimento à população em situação de rua, como profissionais de saúde, assistência social e agentes de segurança pública e de justiça;

c. Melhores práticas para coleta de dados estatísticos e informação desagregada sobre a população em situação de rua, incluindo a produção de dados relacionados a acesso a políticas e programas sociais, bem como sobre saúde e violência;

d. Ações bem-sucedidas para a prevenção e o enfrentamento à violência e à discriminação contra as pessoas em situação de rua.

Além disso, buscar-se-á dialogar, conjuntamente com as respectivas chancelarias, a respeito dos temas da agenda internacional relacionados à promoção e à defesa dos direitos humanos das populações identificadas neste Memorando, com a perspectiva de coordenar ações e posições, nos fóruns regionais e multilaterais, para contribuir para elevar os padrões internacionais e promover o desenvolvimento progressivo do direito internacional em relação a esses grupos.

ARTIGO TERCEIRO: FUNCIONAMENTO DO MECANISMO DE DIÁLOGO BILATERAL

Para implementar o diálogo bilateral nas áreas definidas no Artigo Segundo, os Participantes acordaram a seguinte metodologia:

I. A realização de reuniões periódicas entre ambos os Participantes para o desenho de projeto de cooperação técnico-política relacionado às áreas estabelecidas no Artigo Segundo, utilizando, na medida do possível, tecnologias da informação e comunicação;

II. A formulação de propostas para o desenvolvimento de projetos de cooperação técnico-política, que identificarão: a natureza exata das atividades a serem realizadas; a equipe responsável por sua realização; a distribuição de tarefas entre os participantes; os fundos necessários e sua distribuição; e a duração estimada das atividades planejadas.

ARTIGO QUARTO: CONTROLE DO MECANISMO DE DIÁLOGO BILATERAL E COLABORAÇÃO

Os Participantes promoverão reuniões ordinárias, com periodicidade anual, alternadamente entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, presencialmente ou por videoconferência, com o objetivo de avaliar os resultados do diálogo bilateral estabelecido e a cooperação resultante para aprofundar a colaboração entre ambos os países. Reuniões extraordinárias poderão ser realizadas quando se considere necessário.

ARTIGO QUINTO: COORDENADORES

Para efeitos da implementação do presente Memorando, atuarão como coordenadores as áreas com competência nas temáticas LGBTQIA+, migrantes, pessoas idosas, pessoas em situação de rua e pessoas com deficiência de ambos os Participantes, que coordenarão as ações com os demais órgãos públicos relevantes.

ARTIGO SEXTO: RECURSOS FINANCEIROS

Eventuais despesas incorridas nas ações a serem realizadas no âmbito da operacionalização do presente Memorando serão financiadas pelos respectivos Participantes, estando condicionadas à respectiva disponibilidade orçamentária anual ordinária e sendo efetuadas ao abrigo da respectiva Lei Orgânica e nos termos do direito interno de ambos os Estados.

ARTIGO SÉTIMO: CLÁUSULA DE LEGALIDADE

O presente Memorando de Entendimento tem a natureza jurídica de um instrumento de direito programático e, nesse sentido, não gera qualquer obrigação juridicamente vinculante nos termos do direito internacional para os participantes.

ARTIGO OITAVO: PRAZO DE TÉRMINO

Este Memorando produzirá efeitos a partir de sua assinatura e terá duração de cinco (5) anos, renovável automaticamente por períodos iguais, a menos que qualquer um dos Participantes manifeste seu interesse em não o renovar, mediante notificação escrita ao outro, com antecedência de no mínimo seis (6) meses do término do período atual.

Este Memorando poderá ser modificado a qualquer momento por meio de consentimento mútuo, por escrito, dos Participantes, especificando a data em que tais modificações produzirão efeitos.

Qualquer um dos Participantes poderá rescindir este Memorando de Entendimento a qualquer momento, mediante notificação por escrito ao outro, com sessenta (60) dias úteis de antecedência. O encerramento deste Memorando não afetará a conclusão das atividades de cooperação que já tenham sido iniciadas após sua assinatura.

Assinado em Bogotá, aos 17 dias do mês de abril de 2024, em quatro exemplares originais nos idiomas português e espanhol, ambos igualmente autenticados.

Silvio Luiz de Almeida

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Francia Márquez Mina

Ministra de Igualdade e Equidade

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MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL MINISTERIO DE LOS DERECHOS HUMANOS Y DE LA CIUDADANÍA DE BRASIL Y EL MINISTERIO DE IGUALDAD Y EQUIDAD DE COLOMBIA SOBRE COOPERACIÓN EN TEMAS DE LOS DERECHOS DE LAS PERSONAS LGBTQIA+, MIGRANTES, PERSONAS MAYORES, PERSONAS CON DISCAPACIDAD Y PERSONAS EN SITUACIÓN DE CALLE

El Ministerio de los Derechos Humanos y de la Ciudadanía de la República Federativa de Brasil, por un lado, y el Ministerio de Igualdad y Equidad de la República de Colombia, denominados en adelante conjuntamente como "los Participantes" e individualmente como el "Participante",

Recordando la Declaración Universal de Derechos Humanos; la Convención Americana sobre Derechos Humanos; el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos; el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales; la Convención sobre los derechos de las personas con discapacidad; la Convención Interamericana para la Eliminación de todas las formas de discriminación contra las personas con discapacidad; la Declaración y Programa de Acción de Viena; la Declaración de Cartagena; los Principios de Yogyakarta; los Principios de las Naciones Unidas en favor de las Personas de Edad; y otros instrumentos y documentos regionales e internacionales relevantes; así como resoluciones de la Organización de las Naciones Unidas (en adelante ONU) y de la Organización de Estados Americanos (en adelante OEA);

Reafirmando la extensa historia de diálogo y amistad representada por una serie de tratados internacionales, acuerdos, planes estratégicos, protocolos y memorandos de entendimiento suscritos entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Colombia, en diferentes niveles y temáticas;

Destacando el compromiso de ambas partes con la construcción de un orden internacional justo y democrático, caracterizado por la promoción de los derechos humanos en todo el mundo bajo el régimen del derecho internacional;

Destacando la importancia fundamental que atribuyen los Participantes al respeto, la defensa y la promoción de los derechos humanos, como preocupación legítima de la comunidad internacional;

Considerando la desigualdad e inequidad estructural que afectan particularmente a las personas mayores, personas con discapacidad, personas en situación de calle, migrantes y personas LGBTQIA+, quienes están expuestos a situaciones de vulnerabilidad, exclusión, estigma y discriminación social;

Reconociendo que todos los derechos humanos son universales, indivisibles, inalienables e interdependientes y están relacionados entre sí;

Considerando el deseo de promover una cooperación más estrecha entre los Participantes en temas de interés común relacionados con la promoción y defensa de los derechos de las personas ya mencionadas;

Destacando que todos los seres humanos nacen libres e iguales en dignidad y derechos y que toda persona tiene la capacidad de gozar de los derechos y libertades sin distinción alguna, lo que incluye la orientación sexual, la identidad de género, la expresión de género y las características sexuales como categorías especialmente protegidas, lo que implica el deber de los Estados de proteger los derechos humanos de las personas LGBTQIA+;

Valorando los informes de la Relatoría sobre los derechos de las personas lesbianas, gays, bisexuales, trans e intersex de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, y el Informe del Experto Independiente de la ONU sobre la protección contra la violencia y la discriminación por motivos de orientación sexual e identidad de género (IE SOGI);

Considerando el deber de protección reforzada que les asiste a las personas mayores debido a la posibilidad de experimentar cargas desproporcionadas para ejercer o reivindicar sus derechos por causa de sus condiciones físicas particulares del envejecimiento, con el fin de propender por la igualdad efectiva de este grupo poblacional;

Considerando que las personas en situación de calle sufren exclusión social, económica, política e institucional y por lo tanto requieren de la protección de los Estados, el Derecho Internacional de los Derechos Humanos - DIDH ha establecido reglas para la protección de esta población;

Reafirmando la obligación internacional de los Estados de asegurar y promover el pleno ejercicio de los derechos y libertades de las personas con discapacidad, así como, la adopción de todas las medidas para luchar contra la discriminación, y garantizar su participación en la elaboración, la ejecución y evaluación de medidas y políticas públicas;

Considerando la introducción de un nuevo eje de cooperación entre los dos países sobre la base de la promoción de los derechos de las personas mencionadas en este memorando, y utilizando el principio de cooperación internacional con vistas a la planificación y ejecución de medidas que eleven estándares en materia de promoción y defensa de los derechos humanos de estas poblaciones, a través del intercambio de información y buenas prácticas;

Los Participantes llegaron al siguiente entendimiento:

Resolver suscribir el presente Memorando de Entendimiento, procurando actuar de conformidad con sus legislaciones internas, instrumentos internacionalmente vinculantes para sus Estados, el Derecho Internacional de los Derechos Humanos, y de conformidad con las siguientes intenciones:

SECCIÓN PRIMERA: EL OBJETO

El objeto y propósito del presente Memorando es establecer un mecanismo de diálogo bilateral, en áreas de interés común en las que ambos firmantes determinen, a través de proyectos de cooperación técnica y política para el intercambio de buenas prácticas en la promoción y defensa de los derechos de las personas arriba mencionadas, en el marco de las competencias de cada Ministerio.

SECCIÓN SEGUNDA: OBJETIVOS

Con el fin de contribuir al desarrollo y profundización del diálogo bilateral y a la consolidación de los vínculos que unen a la República Federativa del Brasil y a la República de Colombia, las principales áreas de colaboración mutua e intercambio de información, en el marco de este acuerdo, serán las siguientes frente a cada población identificada:

Personas LGBTQIA+

a. Normativas nacionales, referidas a identidad de género, matrimonio igualitario, reconocimiento e integridad corporal de las personas intersexuales (especialmente niños y adolescentes), cupo laboral transgénero, entre otras;

b. Políticas públicas para promover y defender los derechos de las personas LGBTQIA+, como el acceso al cambio de registro, reconocimiento e integridad corporal de las personas intersexuales, cupo laboral transgénero y acceso a la salud integral para personas LGBTQIA+, mecanismos y estructuras de acogida, redes y estrategias de protección, entre otras;

c. Mejores prácticas para la recolección de datos e información estadística relativa a personas LGBTQIA+, principalmente para datos e indicios/evidencias de población, familia y vivienda, investigaciones y registros administrativos que permitan la adopción de políticas públicas diferenciadas;

d. Medidas para fortalecer el trabajo y el impacto de las organizaciones de la sociedad civil que abordan los derechos de las personas LGBTQIA+;

e. Prevención de la violencia por razón de orientación sexual e identidad de género.

Migrantes

a. Políticas, planes, programas y proyectos orientados a fomentar la promoción de los derechos de la población migrante regular, irregular, refugiada y en tránsito, con especial atención en el enfoque étnico;

b. Análisis, estudios e investigaciones en temas de promoción de los derechos de la población migrante regular, irregular, refugiada y en tránsito;

c. Planes, programas, estrategias y proyectos para niños, niñas y adolescentes migrantes.

Personas Mayores

a. Políticas, planes, programas y proyectos orientados a promover el bienestar y la protección de las personas mayores, reconociendo sus derechos y su inclusión social, en condiciones de igualdad y equidad;

b. Análisis, estudios e investigaciones en temas de promoción y garantía de los derechos de las personas mayores, en toda su diversidad;

c. Acciones orientadas a prevenir y combatir la violencia y la discriminación contra las personas mayores.

Personas con Discapacidad

a. Políticas, planes, programas y proyectos orientados a promover y proteger los derechos de las personas con discapacidad, especialmente en materia de formación profesional y empleabilidad; protección social; capacitación y empoderamiento para el ejercicio de derechos; y accesibilidad al entorno físico, a la información y a la comunicación y a los sitios públicos y páginas web;

b. Análisis, estudios e investigaciones sobre temas como, entre otros: modelos de evaluación de discapacidad o incapacidad; modelos de apoyo a la vida independiente/asistencia personal; productos/tecnologías de apoyo; intervención precoz;

c. Mejores prácticas para la recolección de datos estadísticos e información desagregada sobre personas con discapacidad;

d. Acciones orientadas a prevenir y combatir la violencia y la discriminación contra las personas con discapacidad;

e. Políticas públicas de reparación individual y colectiva para personas con discapacidad o con lepra sometidas a internación compulsiva como parte de políticas profilácticas y de salud.

Personas en situación de calle

a. Políticas, planes, programas y proyectos orientados a garantizar los derechos de la población en situación de calle, con miras a superar esta situación, especialmente en las áreas de salud; trabajo e ingresos; educación y cultura; alojamiento; asistencia social; y seguridad alimentaria;

b. Formación de profesionales que actúan en la atención a la población en situación de calle, como profesionales de la salud, asistencia social y agentes de seguridad pública y justicia;

c. Mejores prácticas para la recolección de datos estadísticos e información desagregada sobre la población en situación de calle, incluyendo la producción de datos relacionados con el acceso a políticas y programas sociales, así como sobre salud y violencia;

d. Acciones exitosas para la prevención y el enfrentamiento de la violencia y la discriminación contra las personas en situación de calle.

Asimismo, se buscará dialogar, junto con las respectivas cancillerías, sobre temas de la agenda internacional relacionados con la promoción y defensa de los derechos humanos de las poblaciones identificadas en este Memorando con la perspectiva de coordinar acciones y posiciones, en los foros regionales y multilaterales, para contribuir a elevar los estándares internacionales y promover el desarrollo progresivo del derecho internacional relacionado con estos grupos.

SECCIÓN TERCERA: EL FUNCIONAMIENTO DEL MECANISMO DE DIÁLOGO BILATERAL

Para implementar el diálogo bilateral en las áreas definidas en la Sección Segunda, los participantes acordaron la siguiente metodología:

I. La celebración de reuniones periódicas entre ambos Participantes para diseñar un proyecto de cooperación técnico-político relacionado con las áreas establecidas en la Sección Segunda, utilizando, en la medida de lo posible, tecnologías de la información y las comunicaciones;

II. La formulación de propuestas para el desarrollo de proyectos de cooperación técnico-política, que identificarán: la naturaleza exacta de las actividades a realizar; el equipo responsable de su realización; la distribución de tareas entre los participantes; los fondos necesarios y su distribución; y la duración estimada de las actividades planificadas.

SECCIÓN CUARTA: CONTROL DEL MECANISMO DE DIÁLOGO Y COLABORACIÓN BILATERAL

Los Participantes promoverán reuniones ordinarias, con carácter anual, alternativamente entre la República Federativa del Brasil y la República de Colombia, presenciales o por videoconferencia, con el objetivo de evaluar los resultados del diálogo bilateral establecido y la cooperación resultante para profundizar la colaboración entre ambos países. Podrán celebrarse reuniones extraordinarias cuando se considere necesario.

SECCIÓN QUINTA: COORDINADORES

Para efectos de la implementación del presente Memorando, actuarán como coordinadores las áreas con competencia en las temáticas LGBTQIA+, migrantes, personas mayores, personas en situación de calle y personas con discapacidad de ambos Participantes, quienes coordinarán las acciones con los demás órganos públicos relevantes.

SECCIÓN SEXTA: RECURSOS FINANCIEROS

Posibles gastos incurridos en acciones a realizarse en el ámbito de la operacionalización del presente Memorando serán financiados por los respectivos Participantes, estando sujetos a la respectiva disponibilidad presupuestaria ordinaria anual y realizándose al amparo de la respectiva Ley Orgánica y de conformidad con el derecho interno de ambos Estados.

SECCIÓN SEPTIMA: CLAUSULA DE LEGALIDAD

El presente Memorando de Entendimiento comporta la naturaleza jurídica de un instrumento de derecho programático y en ese sentido no genera ninguna obligación jurídicamente vinculante bajo el derecho internacional para los participantes.

SECCIÓN OCTAVA: PLAZO DE TERMINACIÓN

Este Memorando surtirá efectos a partir de su firma y tendrá una duración de cinco (5) años, renovable automáticamente por períodos iguales a menos que cualquiera de los Participantes manifieste su interés de no renovarlo, mediante notificación escrita al otro, con anticipación de al menos seis (6) meses antes del final del período actual.

Este Memorando podrá ser modificado en cualquier momento mediante consentimiento mutuo por escrito de los Participantes, especificando la fecha en la que dichas modificaciones surtirán efectos.

Cualquiera de los Participantes podrá rescindir este Memorando de Entendimiento en cualquier momento mediante notificación escrita al otro, con sesenta (60) días hábiles de anticipación. La terminación de este Memorando no afectará la finalización de las actividades de cooperación que ya se hayan iniciado después de su firma.

Firmado en Bogotá, a los 17 días del mes de abril de 2024, en cuatro ejemplares originales en idiomas portugués y español, ambos igualmente autenticados.

Silvio Luiz de Almeida

Ministro de Estado de los Derechos Humanos y de la Ciudadanía

Francia Márquez Mina

Ministra de Igualdad y Equidad

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA E O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL da República da Colômbia, representado por JHENIFER MOJICA FLÓREZ, que atua como Ministro da Agricultura e Desenvolvimento em virtude do Decreto de Nomeação nº 0.670, de 1º de maio de 2023, e, registro de posse nº 307 do mesma data; e, o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR da República Federativa do Brasil, representado por FERNANDA MACHIAVELI MORÃO DE OLIVEIRA, Secretária-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, doravante denominados conjuntamente como os "Signatários", e individualmente como o "Signatário", Concordamos em celebrar este MEMORANDO DE ENTENDIMENTO para estabelecer os parâmetros de cooperação técnica interministerial de benefício mútuo aos Participantes, que incluam áreas de produção agrícola que promovam o desenvolvimento da agricultura familiar, de forma equitativa, inclusiva e sustentável, fortalecendo o setor agrícola de ambos os Estados.

CONSIDERAÇÕES

CONSIDERANDO que inspirados no firme propósito de fortalecer os laços de amizade e solidariedade que regem as relações entre a República da Colômbia e a República Federativa do Brasil; que suas relações de cooperação foram fortalecidas em virtude do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo do pela República Federativa do Brasil e pelo Governo da República da Colômbia, celebrado em 13 de dezembro de 1972; e cientes da relevância do setor agrícola em ambos os países e do seu papel no desenvolvimento econômico e no desenvolvimento sustentável de rurais, foi acordado assinar este memorando de entendimento.

CONSIDERANDO que, através da aplicação e desenvolvimento de ações e atividades de cooperação técnica interministerial no setor agrícola baseadas na equidade e no benefício mútuo, ambos os países lutarão pelo desejo de melhorar as relações amistosas existentes.

CONSIDERANDO que se reconhece o papel central da agricultura familiar, da pecuária, da aquicultura e da pesca no desenvolvimento económico nacional, na sociedade e na gestão sustentável dos territórios dos dois Estados.

CONSIDERANDO que se reconhecem os esforços realizados pelos dois Estados em termos de cooperação internacional, cujos objetivos são a cooperação técnica internacional em favor da segurança e soberania alimentar, da nutrição e do abastecimento alimentar regional, e do fortalecimento da agricultura familiar, camponesa e comunitária.

CONSIDERANDO que, em virtude do exposto, seja reafirmada a vontade de trabalhar em conjunto na construção de políticas públicas eficazes para o desenvolvimento rural e agrícola competitivo, equitativo e sustentável, de acordo com as leis e regulamentos em vigor nos seus respectivos Estados.

CONSIDERANDO que, no contexto desta cooperação que constitui uma declaração das intenções mútuas dos signatários relativamente ao seu conteúdo, cada parte declara à outra que: (i) Não constitui obrigações vinculantes para nenhum dos signatários; (ii) Não cria direitos em favor de cada um dos SIGNATÁRIOS; e (iii) Não impõe qualquer compromisso aos SIGNATÁRIOS no desenvolvimento dos objetivos específicos.

Portanto, OS SIGNATÁRIOS concordam em assinar este Memorando de Entendimento:

ARTIGO 1 - OBJETIVO

O presente Memorando de Entendimento (doravante denominado "MdE") estabelece como objetivo principal os parâmetros de cooperação técnica interministerial para benefício mútuo dos Participantes, que incluem áreas de produção agrícola que promovam o desenvolvimento da agricultura familiar, de forma equitativa e de forma inclusiva e sustentável, fortalecendo o setor agrícola de ambos os Estados. Os Signatários promoverão, dentro dos limites das suas competências e tendo em conta as suas prioridades e interesses, os seguintes objetivos específicos:

A. Compreensão mútua e cooperação técnica bilateral entre ambas as administrações em todas as áreas da agricultura, planejamento, terras, uso eficiente da terra, pecuária, aquicultura e pesca;

B. O estabelecimento de canais de comunicação para fortalecer o intercâmbio de informações, bem como a preparação e intercâmbio de informações técnicas e estatísticas; e

C. A criação de ligações entre as administrações públicas responsáveis pelas políticas agrícolas, veterinárias, da aquicultura e das pescas dos dois Participantes.

ARTIGO 2 - ÁREAS DE COOPERAÇÃO

1. Os Signatários esforçar-se-ão para promover, dentro dos limites das suas competências e tendo em conta as suas prioridades e interesses, as seguintes áreas de cooperação que serão desenvolvidas no âmbito deste Memorando de Entendimento, sem prejuízo de outras que os Signatários possam acordar mutuamente posteriormente:

A. Fortalecimento de políticas e instrumentos de associativismo rural e produtivo, agroecologia e agrologística;

B. Fortalecimento de políticas voltadas à reforma agrária, acesso e registro de terras;

C. Fortalecimento de cadeias de valor de culturas de interesse mútuo;

D. Fortalecimento de políticas e instrumentos de comercialização rural, compras públicas e circuitos curtos de comercialização;

E. Troca de experiências em serviços e programas de assistência técnica e extensão rural - ATER;

F. Transferência de conhecimentos em matéria de ordenamento territorial, desenvolvimento rural, sistemas de informação territorial, ordenamento social da propriedade rural;

G. Troca de experiências em desenvolvimento rural sustentável;

H. Intercâmbio de conhecimentos em tecnologias de abastecimento e armazenamento de produtos e alimentos;

I. Troca de experiências em cadastramento de agricultores familiares;

J. Troca de experiências na utilização e fabricação de bioinsumos;

K. Troca de experiências relacionadas ao uso eficiente da terra, abrangendo fertilização, identificação de pragas e doenças e manejo genético;
L. Promoção de ações para a conservação da Amazônia dos dois países;

M. Promoção à criação e manutenção do Observatório Agrícola entre os participantes;

N. Promoção da cooperação e promoção do investimento na mecanização; e

O. Outras ações acordadas pelos Participantes.

2. Os Signatários envidarão esforços para promover a cooperação nas áreas mencionadas no parágrafo anterior através dos mecanismos de cooperação especificados no Artigo 3 deste MdE.

ARTIGO 3 - MECANISMOS DE COOPERAÇÃO

Os Signatários poderão estabelecer diferentes mecanismos de cooperação para cumprir as disposições deste MdE, que abordarão os seguintes parâmetros:

1. Os mecanismos de cooperação no âmbito deste MdE podem incluir:

A. Troca de informações e experiências sobre questões relacionadas com o desenvolvimento rural, agricultura, propriedade da terra, ordenamento territorial;

B. Capacitação, realizando visitas técnicas e workshops;

C. Realização de programas de formação, seminários, workshops e estágios sobre temas de interesse comum; e

D. Publicação conjunta de materiais de informação técnica.

2. As futuras iniciativas para o desenvolvimento de projetos serão desenvolvidas em conjunto com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e sua contraparte colombiana, no âmbito do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República. da Colômbia, celebrado em 13 de dezembro de 1972.

3. Qualquer outra forma de cooperação mutuamente acordada pelos Signatários de acordo com a legislação de cada país.

ARTIGO 4 - IMPLEMENTAÇÃO

1. Os Signatários esforçar-se-ão por manter o intercâmbio de cooperação através da promoção conjunta dos objetivos, antes e durante a execução do MdE.

2. Os Signatários procurarão implementar as áreas de cooperação identificadas neste MdE através dos mecanismos de cooperação definidos no Parágrafo 3.

3. A implementação deste MdE, incluindo o seu propósito e outras atividades nele baseadas, será realizada de acordo com as leis e regulamentos de ambos os Estados.

ARTIGO 5 - GRUPO DE TRABALHO CONJUNTO

1. Para garantir a implementação deste MdE, os Signatários concordam com a criação de um Grupo de Trabalho Conjunto composto por pelo menos três (3) representantes de cada um deles, preferencialmente das áreas técnicas.

2. Os responsáveis pela coordenação e determinação dos representantes do Grupo de Trabalho serão: (i) para a República Federativa do Brasil: o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a Assessoria Internacional; (ii) para a República da Colômbia, o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (MADR), o Escritório de Assuntos Internacionais, sem prejuízo de cada um dos Participantes delegar cargos, diretorias ou outras entidades anexas e/ou vinculadas, a representantes específicos, dependendo da natureza do assunto a ser discutido.

3. Funções do Grupo de Trabalho Conjunto:

A. Formular e apresentar recomendações políticas com vistas a promover o desenvolvimento rural, as questões agrárias, o ordenamento do território, a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca em ambos os Estados;

B. Planejar, implementar, monitorar e avaliar as atividades e ações definidas neste MdE, exceto quando estas constituírem iniciativas de cooperação técnica entre os Participantes, caso em que passarão a ser de responsabilidade do Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica estabelecido no Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, celebrado em 13 de dezembro de 1972; e

C. Elaborar um Plano de Trabalho que incorpore as ações e atividades destinadas à implementação deste Memorando de Entendimento. O Plano de Trabalho será construído em conjunto a partir da 1ª reunião do Grupo de Trabalho, podendo, quando necessário, ser modificado pelo Grupo quando considerar pertinente.

4. O Grupo de Trabalho Conjunto reunir-se-á a cada 2 (dois) anos, na Colômbia e no Brasil, e o representante do país anfitrião presidirá as respectivas reuniões. Sem prejuízo do acima exposto, a fim de racionalizar custos e deslocações de funcionários, estas reuniões poderão ser organizadas em paralelo com reuniões internacionais ou outros eventos bilaterais, ou através de mecanismos virtuais. O Grupo de Trabalho Conjunto poderá reunir-se extraordinariamente, mediante acordo prévio dos Participantes.

ARTIGO 6 - ORÇAMENTO

1. Este MdE não implica compromissos financeiros para nenhum dos Signatários.

2. As despesas geradas como resultado da execução deste MdE serão de responsabilidade de cada Signatário, sujeitas à sua disponibilidade de recursos orçamentários. Adicionalmente, os Signatários concordam que, por se tratar de um MDE de cooperação interinstitucional, não supõe nem implica a transferência de recursos econômicos ou o pagamento de qualquer contraprestação entre os Participantes. Portanto fica expressamente estabelecido que este MDE não gera obrigações econômicas entre o Signatários.

3. Os aspectos financeiros de cada atividade realizada no âmbito deste MdE serão acordados por escrito pelos dois Signatários, de acordo com a sua legislação nacional, e serão definidos no Plano de Trabalho Conjunto.

ARTIGO 7 - NATUREZA DO MdE

Este Memorando de Entendimento não criará direitos ou obrigações juridicamente vinculantes para os Signatários e não afetará as obrigações dos Signatários decorrentes de qualquer outro acordo bilateral ou multilateral. Este MdE e as atividades dele derivadas serão desenvolvidas dentro dos poderes funcionais dos Signatários, serão interpretadas e executadas de acordo com suas respectivas legislações nacionais, sem gerar obrigações internacionais para eles ou seus respectivos Estados.

ARTIGO 8 - PONTOS FOCAIS

Para coordenar, assegurar e implementar as linhas de ação desta cooperação, os Signatários designam como pontos focais a Assessoria Internacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar da República Federativa do Brasil e a Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Agricultura e Agricultura. Desenvolvimento Rural da República da Colômbia.

ARTIGO 9 - MODIFICAÇÕES

Os Signatários poderão modificar o MdE, no todo ou em parte, mediante acordo escrito. As modificações farão parte integrante do MdE. A data de entrada em vigor das modificações será determinada conjuntamente pelos Signatários, por escrito. As modificações não afetarão as decisões tomadas mutuamente pelos Participantes de acordo com o Memorando de Entendimento antes da modificação.

ARTIGO 10 - DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO

Qualquer divergência que possa surgir na interpretação, aplicação e execução do MdE será resolvida entre os Signatários seguindo o princípio da boa-fé e intenção comum entre eles, comprometendo-se a envidar seus melhores esforços para alcançar uma solução harmoniosa e amigável, de acordo com o espírito de cooperação mútua que incentiva os Participantes na celebração deste Memorando de Entendimento.

ARTIGO 11 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO

1. Considerando a legislação nacional e os acordos internacionais em vigor em ambos os Estados, os Signatários adotarão as medidas necessárias para proteger os direitos de propriedade intelectual decorrentes da implementação deste MdE.

2. Quaisquer questões de propriedade intelectual relacionadas com a implementação deste MdE serão tratadas de acordo com a legislação interna dos Estados Signatários e as convenções internacionais aplicáveis.

3. Todos os aspectos relacionados com os direitos de propriedade intelectual dos materiais submetidos por um Signatário ao outro para efeitos de implementação do MdE serão propriedade do Signatário que os apresenta e serão sempre respeitados e protegidos pelo outro Signatário, incluindo após a conclusão deste memorando de entendimento.

4. As informações ou conhecimentos gerados como resultado do trabalho conjunto realizado pelos Signatários no âmbito deste MdE serão copropriedade dos Signatários.

5. Os signatários protegerão as informações classificadas que possam trocar em conformidade com as respetivas legislações nacionais. Da mesma forma, os Signatários utilizarão as informações trocadas exclusivamente para os fins deste MdE e para nenhum outro fim. Além disso, não transferirão esta informação a terceiros, sem autorização prévia, expressa e por escrito do Signatário que forneceu a informação em questão. As informações produzidas em conjunto exigirão a aprovação de ambos os Signatários para sua transmissão a terceiros.

6. A confidencialidade dos documentos e informações fornecidas será mantida após a conclusão deste MdE.

ARTIGO 12 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O MdE entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e por um período de três (3) anos, podendo ser renovado por acordo entre os Signatários por igual período, desde que seja fornecida notificação por escrito com pelo menos seis meses de antecedência.

2. Este MdE não tem influência ou consequência sobre os direitos e obrigações contratados separadamente por um dos Signatários com terceiros.

3. Se um dos Signatários desejar encerrar a cooperação contemplada neste MdE, deverá notificar sua intenção por escrito ao outro Signatário com seis (6) meses de antecedência.

4. A rescisão do MdE não afetará a validade e duração de qualquer acordo, contrato e/ou atividade em andamento, que continuará a ser realizada até o seu cumprimento.

Este MdE é assinado em duas vias em 17 de abril de 2024, em 2 (duas) vias originais nos idiomas espanhol e português com o mesmo conteúdo e efeito único, permanecendo em posse de cada Participante.

FERNANDA MACHIAVELI MORÃO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

JHENIFER MARÍA SINDEI MOJICA FLÓREZ
MINISTRA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DA REPÚBLICA DA COLOMBIA

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MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO DE COOPERACIÓN ENTRE EL MINISTERIO DE AGRICULTURA Y DESARROLLO RURAL DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA Y EL MINISTERIO DE DESARROLLO AGRARIO Y AGRICULTURA FAMILIAR DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL

El MINISTERIO DE AGRICULTURA Y DESARROLLO RURAL de la República de Colombia, representado por JHENIFER MOJICA FLÓREZ, quien actúa en calidad de Ministra de Agricultura y Desarrollo en virtud del Decreto de Nombramiento No. 0670 del 1 de mayo de 2023, y, acta de posesión N° 307 de la misma fecha; y, el Ministerio de Desarrollo Agrario y Agricultura Familiar de la República Federativa del Brasil, representado por LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Ministro de Desarrollo Agrario y Agricultura Familiar, en adelante denominados conjuntamente como los "Signatarios", e individualmente como el "Signatario", hemos convenido celebrar el presente MEMORANDO DE ENTEDIMIENTO con el fin de establecer los parámetros de cooperación técnica interministerial de beneficio mutuo de los Participantes, que incluyen áreas de producción agropecuaria que promuevan el desarrollo de la agricultura familiar, de manera equitativa, inclusiva y sostenible, fortaleciendo el sector agropecuario de ambos Estados.

CONSIDERACIONES

Que inspirados en el firme propósito de fortalecer los lazos de amistad y solidaridad que rigen las relaciones entre la República de Colombia y la República Federativa del Brasil, considerando que sus relaciones de cooperación se han fortalecido en virtud del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Colombia, celebrado el 13 de diciembre de 1972 y promulgado el 5 de noviembre de 1973, y conscientes de la relevancia del sector agrícola en ambos países y de su papel en el desarrollo económico y sostenible de las zonas rurales se ha convenido suscribir el presente memorando de entendimiento.

Que mediante la aplicación y el desarrollo de acciones y actividades de cooperación técnica interministerial en el sector agrícola basadas en la equidad y el beneficio mutuo; ambos países propenderán por el deseo de mejorar las relaciones amistosas existentes.

Que se reconoce el papel central de la agricultura familiar, ganadería, acuicultura y la pesca en el desarrollo económico nacional, la sociedad y en la gestión sostenible de los territorios en los dos Estados.

Que se reconocen los esfuerzos realizados por los dos Estados en materia de cooperación internacional, cuyos propósitos son la cooperación técnica internacional a favor de la seguridad y soberanía alimentaria, la nutrición y el abastecimiento alimentario regional, y del fortalecimiento de la agricultura familiar, campesina y comunitaria.

Que, en virtud de lo anterior, se reafirma la voluntad de trabajar conjuntamente en la construcción de políticas públicas eficaces para un desarrollo rural y agrícola competitivo, equitativo y sostenible de acuerdo con las leyes y reglamentos vigentes en sus respectivos Estados.

Que, dentro del contexto de la presente cooperación la cual, constituye una declaración de las intenciones mutuas de los signatarios con respecto a su contenido, cada parte declara a la otra que: (i) No constituye obligaciones vinculantes para ninguna de los firmantes; (ii) No crea derechos a favor de cada uno de LOS SIGNATARIOS; y (iii) No impone ningún compromiso a LOS SIGNATARIOS en el desarrollo de los objetivos específicos.

Por lo anterior, LOS SIGNATARIOS acuerdan suscribir el presente Memorando de Entendimiento:

ARTÍCULO 1 - OBJETIVO

El presente Memorando de Entendimiento (en adelante el "MdE") establece como objetivo principal los parámetros de cooperación técnica interministerial de beneficio mutuo de los Participantes, que incluyen áreas de producción agropecuaria que promuevan el desarrollo de la agricultura familiar, de manera equitativa, inclusiva y sostenible, fortaleciendo el sector agropecuario de ambos Estados. Los Signatarios promoverán, dentro de los límites de sus competencias y teniendo en cuenta sus prioridades e intereses, los siguientes objetivos específicos:

A. La comprensión mutua y la cooperación técnica bilateral entre ambas administraciones en todas las áreas de la agricultura, ordenamiento, tierras, uso eficiente del suelo, ganadería, acuicultura y pesca;

B. El establecimiento de canales de comunicación para fortalecer los intercambios de información, así como la preparación y el intercambio de informaciones técnicas y estadísticas y;

C. La creación de vínculos entre las administraciones públicas encargadas de las políticas agrícolas, veterinarias, de acuicultura y pesca de los dos Participantes.

ARTÍCULO 2 - ÁREAS DE COOPERACIÓN

1. Los Signatarios procuraran promover, en los límites de sus competencias y teniendo en cuenta sus prioridades e intereses, las siguientes áreas de cooperación que se desarrollarán en el marco del presente MdE, sin perjuicio de otras que los Signatarios puedan acordar mutuamente con posterioridad:

A) Fortalecimiento de políticas e instrumentos para el asociativismo rural y productivo, agroecología y agro-logística.

B) Fortalecimiento de políticas orientadas a la reforma agraria, acceso y formalización de tierras.

C) Fortalecimento de cadenas de valor de cultivos de interés mútuo.

D) Fortalecimiento de políticas e instrumentos para la comercialización rural, compras públicas y circuitos cortos de comercialización.

E) Intercambio de experiencias en servicios y programas de asistencia técnica y extensión rural - ATER.

F) Transferencia de conocimientos en materia de ordenamiento territorial, desarrollo rural, sistemas de información territorial, ordenamiento social de la propiedad rural.

G) Intercambio de experiencias en desarrollo rural sostenible.

H) Intercambio de conocimientos en tecnologías para el abastecimiento y almacenamiento de productos y alimentos.

I) Intercambio de experiencias en registro de agricultores familiares.

J) Intercambio de experiencias en el uso y fabricación de Bioinsumos.

K) Intercambio de experiencias relacionadas con el uso eficiente del suelo, abarcando la fertilización, identificación de plagas y enfermedades, y manejo genético.

L) Fomento de acciones para la conservación de la amazonia de los dos países.

M) Fomento a la creación y seguimiento del Observatorio Agropecuario entre los participantes.

N) Impulso a la cooperación y fomento a la inversión en mecanización.

O) Otras acciones que acuerden los Participantes.

2. Los Signatarios se esforzarán por fomentar la cooperación en las áreas mencionadas en el parágrafo anterior a través de los mecanismos de cooperación especificados en el artículo 3 del presente MdE.

PARÁGRAFO 3 - MECANISMOS DE COOPERACIÓN

Los Signatarios podrán establecer diferentes mecanismos de cooperación para el cumplimiento de lo establecido en el presente MdE, los cuales atenderán los siguientes parámetros:

1. Los mecanismos de cooperación en virtud del presente MdE podrán incluir:

a) Intercambio de información y experiencias sobre asuntos relacionados con desarrollo rural, agrarios, tenencia de la tierra, ordenamiento territorial.

b) Desarrollo de capacidades, realización de visitas técnicas y talleres.

c) Realización de programas de capacitación, seminarios, talleres y pasantías sobre temas de interés común.

d) Publicación conjunta de materiales técnicos informativos.

2. Las futuras iniciativas para la elaboración de proyectos se desarrollarán conjuntamente con la Agencia Brasileña de Cooperación (ABC) y su homóloga colombiana, en el marco del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa de Brasil y el Gobierno de la República de Colombia, celebrado el 13 de diciembre de 1972 y promulgado el 5 de noviembre de 1973.

3. Cualquier otra forma de cooperación mutuamente acordada por los Signatarios de conformidad con la legislación de cada país.

ARTÍCULO 4 - IMPLEMENTACIÓN

1. Los Signatarios propenderán por mantener el intercambio de cooperación a través de la promoción conjunta de los objetivos, antes y durante la ejecución del MdE.

2. Los Signatarios procurarán implementar las áreas de cooperación identificadas en este MdE a través de los mecanismos de cooperación definidos en el Parágrafo 3.

3. La implementación de este MdE, incluyendo su propósito y las otras actividades basadas en el mismo, se realizará de conformidad con las leyes y reglamentaciones de ambos Estados.

ARTÍCULO 5 - GRUPO DE TRABAJO CONJUNTO

1. Para asegurar la implementación de este MdE, los Signatarios acuerdan la creación de un Grupo de Trabajo Conjunto compuesto por al menos tres (3) representantes de cada uno de ellos, preferiblemente de las áreas técnicas.

2. Los responsables de la coordinación y determinación de los representantes del Grupo de Trabajo serán: (i) para la República Federativa de Brasil: el Ministerio de Desarrollo Agrario y Agricultura Familiar (MDA), la Oficina de Asesoría Internacional; (ii) para la República de Colombia, el Ministerio de Agricultura y Desarrollo Rural (MADR), la Oficina de Asuntos Internacionales, sin perjuicio de que cada uno de los Participantes delegue oficinas, direcciones u otras entidades adscritas y/o vinculadas, en representantes específicos, según la naturaleza del asunto a tratar.

3. Funciones del Grupo de Trabajo Conjunto:

a. Formular y presentar recomendaciones de políticas con vistas a promover el desarrollo rural, temas agrarios, ordenamiento territorial, la agricultura, la ganadería, la acuicultura y la pesca de ambos Estados.

b. Planear, implementar, monitorear y evaluar las actividades y acciones definidas en el presente MdE, excepto cuando éstas constituyan iniciativas de cooperación técnica entre los Participantes, en cuyo caso pasarán a la responsabilidad del Grupo de Trabajo de Cooperación Técnica establecido en el Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Colombia, celebrado el 13 de diciembre de 1972 y promulgado el 5 de noviembre de 1973.

c. Elaborar un Plan de Trabajo que incorpore las acciones y actividades encaminadas a la implementación del presente MdE. El Plan de Trabajo será construido conjuntamente a partir de la 1ª reunión del Grupo de Trabajo, y podrá, cuando sea necesario, ser modificado por el Grupo cuando lo considere pertinente.

4. El Grupo de Trabajo Conjunto se reunirá cada dos (2) años, en Colombia y Brasil, y el representante del país anfitrión presidirá las respectivas reuniones. Sin perjuicio de lo anterior, con el fin de racionalizar los costos y los viajes de los funcionarios, estas reuniones podrán organizarse paralelamente a reuniones internacionales u otros eventos bilaterales, o a través de mecanismos virtuales. El Grupo de Trabajo Conjunto podrá reunirse con carácter extraordinario, sujeto a previo acuerdo de los Participantes.

ARTÍCULO 6 - PRESUPUESTO

1. El presente MdE no implica compromisos financieros para ninguno de los Signatarios.

2. Los gastos que se generen como consecuencia de la ejecución del presente MdE estarán a cargo de cada Signatario, sujetos a su disponibilidad de fondos presupuestarios. Adicionalmente, los Signatarios acuerdan que, al tratarse de un MdE de cooperación interinstitucional, no supone, ni implica la transferencia de recursos económicos ni el pago de contraprestación alguna entre los Participantes, por lo que queda expresamente establecido que el presente MdE no genera obligaciones económicas entre ellos.

3. Los aspectos financieros de cada actividad llevada a cabo en virtud del presente MdE serán acordados por escrito por los dos Signatarios de conformidad con su legislación nacional y se establecerán en el Plan de Trabajo Conjunto.

ARTÍCULO 7 - NATURALEZA DEL MdE

El presente MdE no creará derechos ni obligaciones jurídicamente vinculantes para los Signatarios y no afectará a las obligaciones de los Signatarios derivadas de cualquier otro acuerdo bilateral o multilateral. El presente MdE y las actividades que de él se deriven se desarrollarán dentro de las competencias funcionales de los Signatarios, se interpretarán y ejecutarán de conformidad con sus respectivas legislaciones nacionales, sin generar obligaciones internacionales para ellos ni para sus respectivos Estados.

ARTÍCULO 8 - PUNTOS FOCALES

Para coordinar, asegurar e implementar las líneas de acción de la presente cooperación, los Signatarios designan como puntos focales a la Oficina de Asesoría Internacional del Ministerio de Desarrollo Agrario y Agricultura Familiar de la República Federativa del Brasil y a la Oficina de Asuntos Internacionales del Ministerio de Agricultura y Desarrollo Rural de la República de Colombia.

ARTÍCULO 9 - MODIFICACIONES

Los Signatarios podrán modificar el MdE, total o parcialmente, mediante acuerdo por escrito. Las modificaciones formarán parte integral del MdE. La fecha de entrada en vigor de las modificaciones será determinada conjuntamente por los Signatarios por escrito. Las modificaciones no afectarán a las decisiones mutuamente realizadas por los Participantes en conformidad con el MdE antes de la modificación.

ARTÍCULO 10 - DIFERENCIAS DE INTERPRETACIÓN

Cualquier diferencia que surja en la interpretación, aplicación y ejecución del MdE se resolverá entre los Signatarios siguiendo el principio de buena fe y común intención entre ellos, comprometiéndose a brindar sus mejores esfuerzos para alcanzar una solución armoniosa y amistosa, en atención al espíritu de cooperación mutua que anima a los Participantes en la celebración del presente MdE.

ARTÍCULO 11 - PROPIEDAD INTELECTUAL Y CONFIDENCIALIDAD DE LA INFORMACIÓN

1. Considerando la legislación nacional y los acuerdos internacionales vigentes en ambos Estados, los Signatarios adoptarán las medidas necesarias para proteger los derechos de propiedad intelectual que surjan de la implementación del presente MdE.

2. Cualquier asunto de propiedad intelectual relacionado con la implementación del presente MdE se tratará de conformidad con la legislación interna de los Estados Signatarios y los convenios internacionales aplicables.

3. Todos los aspectos relacionados con los derechos de propiedad intelectual de los materiales presentados por un Signatario al otro con el fin de implementar el MdE, serán propiedad del Signatario que los presente y serán respetados y protegidos por el otro Signatario en todo momento, incluso después de la conclusión del presente MdE.

4. La información o los conocimientos que se generen como resultado de los trabajos conjuntos realizados por los Signatarios en el marco del presente MdE serán de copropiedad de los Signatarios.

5. Los Signatarios protegerán la información clasificada que puedan intercambiar de conformidad con sus respectivas legislaciones nacionales. Asimismo, los Signatarios utilizarán la información intercambiada exclusivamente para los efectos del presente MdE y para ningún otro propósito. Además, no transferirán esta información a terceros, salvo autorización previa, expresa y por escrito del Signatario que haya proporcionado la información en cuestión. La información producida conjuntamente requerirá la aprobación de ambos Signatarios para su transmisión a terceros.

6. La confidencialidad de los documentos y de la información proporcionada se mantendrá tras la finalización de este MdE.

ARTÍCULO 12 - DISPOSICIONES GENERALES

1. El MdE entrará en vigor a partir de la fecha de su firma y por un período de tres (3) años, y podrá renovarse por acuerdo entre los Signatarios por un período igual, siempre que se notifique por escrito con al menos seis meses de antelación.

2. El presente MdE no tiene influencia ni consecuencia alguna sobre los derechos y obligaciones contraídas separadamente por uno de los Signatarios con terceros.

3. Si uno de los Signatarios desea poner fin a la cooperación contemplada en el presente MdE, deberá notificar su intención de hacerlo por escrito al otro Signatario con seis (6) meses de antelación.

4. La terminación del MdE no afectará a la validez y duración de cualquier acuerdo, contrato y/o actividad en curso, la cual continuará llevándose a cabo hasta su cumplimiento.

El presente Memorando de Entendimiento se firma por duplicado en 17 de abril de 2024, en dos (2) ejemplares originales en los idiomas español y portugués de mismo contenido y un solo efecto, quedando en poder de cada Participante.

FERNANDA MACHIAVELI MORÃO DE OLIVEIRA
VICE-MINISTRA DE DESARROLLO AGRARIO Y AGRICULTURA FAMILIAR DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL

JHENIFER MARÍA SINDEI MOJICA FLÓREZ
MINISTRA DE AGRICULTURA Y DESARROLLO RURAL DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA

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VII. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA SOBRE COOPERAÇÃO TURÍSTICA

O Ministério do Turismo da República Federativa do Brasil e o Ministério do Comércio, Indústria e Turismo da República da Colômbia (doravante denominados "os Participantes" e individualmente "o Participante")

CONSIDERANDO a existência e validade do Acordo sobre turismo entre o Governo da República da Colômbia e o Governo da República Federativa do Brasil de 1981, aprovado pela Lei 8 de 1982 da República da Colômbia de 14 de janeiro de 1982 e publicado no jornal oficial 845 de 1985, de 10 de abril de 1985;

ENCORAJADOS pelo desejo de fortalecer as relações amistosas e a compreensão mútua entre os países;

CONVENCIDOS da importância no desenvolvimento das suas respectivas economias e no avanço de um entendimento profundo entre os seus povos;
CONSCIENTES de que o turismo, pelo seu dinamismo sociocultural e econômico, é um excelente instrumento para promover a boa vontade e melhorar as relações entre os países; e
CONVENCIDOS da importância do fortalecimento do setor do turismo no sul global, como ferramenta para melhorar as capacidades nacionais e promover o desenvolvimento econômico e social sustentável da região,
Chegaram ao seguinte entendimento:

1. OBJETIVO
O objetivo deste Memorando de Entendimento é promover a cooperação turística entre os dois países com base na igualdade, no benefício mútuo, no cumprimento das respectivas legislações nacionais e nos compromissos internacionais adquiridos por qualquer um dos Participantes.

2. PRIORIDADES E ÁREAS DE COOPERAÇÃO
Para atingir o objetivo deste Memorando de Entendimento, os Participantes estabelecem as seguintes prioridades-chave para orientar o desenvolvimento das suas relações:

A. Intercâmbio de boas práticas e experiências associadas à Democratização do exercício e do conhecimento no Turismo;
B. Promoção da sustentabilidade como pilar fundamental para o desenvolvimento do turismo e o aproveitamento da diversidade natural e cultural dos Participantes;
C. Prevenção da exploração sexual comercial de meninas, meninos e adolescentes no contexto de viagens e turismo;
D. Intercâmbio de experiências, formação e educação para guias de turismo;
E. Intercâmbio de boas práticas, experiências e ferramentas de gestão público-privada em Turismo de Natureza e Turismo Cultural;
F. Intercâmbio de boas práticas em segurança turística;
G. Promoção conjunta do turismo para mobilizar fluxos de visitantes entre os países e fortalecer a conectividade entre os países;
H. Destinos turísticos Inteligentes e Inovação;
I. Cooperação para a participação articulada em órgãos e fóruns multilaterais de turismo em nível internacional;
J. Qualquer outra prioridade de cooperação determinada pelos Participantes no âmbito dos respetivos mandatos.

3. COMPETÊNCIAS
Os Participantes realizarão as atividades de cooperação mencionadas neste Memorando de Entendimento, com absoluto respeito às suas respectivas competências, diretrizes institucionais e legislação aplicável.

4. IMPLEMENTAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Para cumprir com o objetivo deste Memorando, os Participantes avançarão no desenvolvimento de planos de ação que permitam a implementação de prioridades de cooperação no âmbito das suas capacidades operacionais e administrativas existentes e dos seus recursos orçamentários e humanos disponíveis, de acordo com as respetivas leis, regras e regulamentos dos dois países, sem que o anterior envolva a transferência de recursos entre os Participantes.

5. SITUAÇÃO LEGAL
Este Memorando de Entendimento não é juridicamente vinculativo e não gera qualquer obrigação nos termos do Direito Internacional Público ou do direito interno de qualquer um dos Participantes.

6. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Qualquer divergência entre os Participantes decorrente da interpretação ou implementação deste Memorando de Entendimento será resolvida amigavelmente por meio de consultas ou negociações, por meio dos canais diplomáticos.

7. REVISÃO, MODIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO
Este Memorando de Entendimento poderá ser revisto, modificado ou aditado, a qualquer momento, por consentimento mútuo dos Participantes e por meio dos canais diplomáticos. Tal revisão, modificação ou alteração entrará em vigor de acordo com o parágrafo 9 (a) e será parte integrante deste Memorando de Entendimento.

8. EFICÁCIA, DURAÇÃO E RESCISÃO
a) Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data seguinte à notificação por escrito dos Participantes, por via diplomática, indicando o cumprimento de seus respectivos requisitos internos para sua eficácia.
b) Este Memorando de Entendimento permanecerá em vigor por um período de cinco (5) anos e será automaticamente prorrogado por outro período semelhante de cinco (5) anos, salvo decisão em contrário dos Participantes.
c) Qualquer Participante poderá rescindir ou suspender este Memorando de Entendimento a qualquer momento, notificando a outra parte por escrito pelo menos seis (6) meses antes da data prevista de rescisão ou suspensão.
d) A rescisão deste Memorando de Entendimento não afetará a implementação de projetos, programas e quaisquer outras iniciativas empreendidas no âmbito deste Memorando de Entendimento que ainda não tenham sido totalmente implementadas no momento da rescisão.
Qualquer um dos Participantes poderá assinar acordos com termos e condições específicos derivados deste Memorando de Entendimento.

Assinado em Bogotá, Colômbia, 17 de abril de 2024, em dois exemplares nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

ANA CARLA MACHADO LOPES
SECRETÁRIA-EXECUTIVA
MINISTÉRIO DO TURISMO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

GERMÁN UMAÑA MENDOZA
MINISTRO
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA

1. INTRODUÇÃO

ANEXO I

PLANO DE AÇÃO CONJUNTO 2024-2025

1.1. Em 1981, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República Federativa do Brasil assinaram um Acordo sobre Turismo com o propósito de estreitar os laços de amizade entre os Estados e fortalecer o turismo binacional.
1.2. Em conformidade com o acordo vigente de 1981, em 17 de abril de 2024, foi assinado, na cidade de Bogotá, um Memorando de Entendimento entre o Ministério do Turismo da República Federativa do Brasil e o Ministério do Comércio, Indústria e Turismo da República da Colômbia, com o objetivo de promover a cooperação turística entre os dois países.
1.3. Com base nas discussões mantidas entre o Ministério do Turismo do Brasil (MTur) e o Ministério do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia (MinCIT), avançou-se na elaboração de um plano de trabalho conjunto sobre as seguintes atividades: Democratização do Conhecimento em Turismo; Democratização do Turismo; Prevenção da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes no Contexto de Viagens e Turismo; Guias de Turismo; Turismo de Natureza; Turismo Cultural; Boas Práticas em Segurança.
1.4. As autoridades competentes dos Participantes, o Ministério do Turismo da República Federativa do Brasil e o Ministério do Comércio, Indústria e Turismo da República da Colômbia, serão responsáveis pela implementação das ações propostas neste Plano de Ação Conjunta no âmbito de suas respectivas competências.

2. ÁREAS DE COOPERAÇÃO

2.1. As áreas de cooperação a serem priorizadas neste Plano de Ação Conjunto incluem: Democratização do Conhecimento em Turismo; Democratização do Turismo; Prevenção à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes no Contexto das Viagens e Turismo; Guias de Turismo; Turismo de Natureza; Turismo Cultural; Boas Práticas de Segurança.

3. PLANO DE AÇÃO

3.1. Democratização do Conhecimento em Turismo: o objetivo desta ação é fomentar o intercâmbio de conhecimentos, boas práticas e experiências significativas no âmbito do turismo, a serem disponibilizadas entre os Participantes, seja por meio da oferta de cursos virtuais e/ou presenciais, conforme sugestões a seguir (não exaustivas, podendo ser incluídas outras, sendo possível):
Período de Execução: ao longo do ano de 2024, conforme datas informadas em cada treinamento.
Curso Virtual em Turismo
País responsável - Colômbia;
Descrição - a Colômbia conta com um curso virtual em turismo, em espanhol, que conta com 20 módulos, a saber: introdução ao turismo; cultura turística; tipologias de turismo; princípios de pesquisa no contexto turístico; desenho de produtos e experiências turísticas; empreendimento em turismo criativo "laranja"; turismo cultural; sustentabilidade de destinos; ética no turismo, tendências e boas práticas; storytelling; turismo de natureza; geografia colombiana para o turismo; qualidade turística; turismo acessível; turismo rural; turismo social; marketing turístico; experiência do cliente; inventário turístico; formalização de empresas turísticas;
Idioma - espanhol;
Público - estudantes de cursos relacionados às áreas de turismo, profissionais das esferas pública e privada que atuem no segmento turístico;
Data - ao longo de 2024;
Proposta - A Colômbia dará acesso a dois mil brasileiros a este curso virtual, que é certificado pelo Ministério de Comércio, Indústria e Turismo como um curso de turismo, com carga horária de 40 (quarenta) horas. Caberá ao Ministério do Turismo do Brasil definir a divulgação e o processo de seleção para tal capacitação.

3.2. Democratização do Turismo: o objetivo dessa ação é promover a acessibilidade das populações vulneráveis à oferta turística por meio do compartilhamento de regulamentações, ações, planos e projetos para fortalecer uma oferta acessível sob critérios de design universal (econômico, físico e atitudinal).

Turismo Acessível às Pessoas com Deficiência Física e/ou com Mobilidade Reduzida
País responsável - Brasil;
Descrição - este curso oferece um estudo aprofundado sobre a acessibilidade para atender às necessidades de pessoas com deficiência física e/ou mobilidade reduzida no contexto do turismo. É essencial para profissionais do turismo interessados em oferecer serviços inclusivos e acessíveis, garantindo que todos os visitantes desfrutem plenamente de suas experiências turísticas;
Idioma - português;
Público - diferentes atores que atuam na atividade turística nos mais diversos segmentos do mercado, empresários do setor de turismo e áreas afins, prestadores de serviços em bares, restaurantes, hotéis, pousadas, hotéis, resorts, parques aquáticos, parques temáticos, guias, pesquisadores, gestores, acadêmicos e outros participantes interessados;
Data - inscrições até 01 de julho de 2024, tendo o dia 31 de julho de 2024 como data limite para o término do curso;
Proposta - O curso é uma parceria do Ministério do Turismo do Brasil com a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, na modalidade ensino à distância (EAD), com carga horária de 30 (trinta) horas. Inscrições em: https://qualifica.turismo.gov.br/course/view.php?id=8&page=introduction.

Turismo Acessível às Pessoas com Deficiência Intelectual
País responsável - Brasil;
Descrição - este curso visa oferecer um entendimento abrangente sobre a prestação de serviços turísticos acessíveis para pessoas com deficiência intelectual, visando promover a inclusão e oferecer experiências significativas para todos os visitantes, independentemente de suas capacidades intelectuais. Ao entender as práticas de atendimento, a importância da acessibilidade, as tecnologias assistivas e os produtos disponíveis, os participantes estarão mais bem preparados para implementar medidas concretas que garantam uma experiência acessível e inclusiva para todos;
Idioma - português;
Público - diferentes atores que atuam na atividade turística nos mais diversos segmentos do mercado, empresários do setor de turismo e áreas afins, prestadores de serviços em bares, restaurantes, hotéis, pousadas, hotéis, resorts, parques aquáticos, parques
temáticos, guias, pesquisadores, gestores, acadêmicos e outros participantes interessados;
Data - inscrições até 01 de julho de 2024, tendo o dia 31 de julho de 2024 como data limite para o término do curso;
Proposta - O curso é uma parceria do Ministério do Turismo do Brasil com a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, na modalidade ensino à distância (EAD), com carga horária de 30 (trinta) horas. Inscrições em: https://qualifica.turismo.gov.br/course/view.php?id=34&page=introduction.

Turismo Acessível às Pessoas com Surdo-cegueira e às Pessoas com Deficiência Múltipla
País responsável - Brasil;
Descrição - este curso oferece uma visão abrangente sobre a prestação de serviços turísticos acessíveis para pessoas com surdo-cegueira e deficiência múltipla. É fundamental para profissionais do turismo interessados em oferecer serviços inclusivos e acessíveis, proporcionando uma experiência enriquecedora e confortável para todos os visitantes, independentemente de suas capacidades sensoriais ou múltiplas deficiências. Ao entender os direitos, identificar barreiras de comunicação, compreender as demandas do cliente, reconhecer a importância da acessibilidade e conhecer tecnologias assistivas, os participantes estarão mais bem preparados para oferecer experiências significativas e inclusivas;
Idioma - português;
Público - diferentes atores que atuam na atividade turística nos mais diversos segmentos do mercado, empresários do setor de turismo e áreas afins, prestadores de serviços em bares, restaurantes, hotéis, pousadas, hotéis, resorts, parques aquáticos, parques temáticos, guias, pesquisadores, gestores, acadêmicos e outros participantes interessados;
Data - inscrições até 01 de julho de 2024, tendo o dia 31 de julho de 2024 como data limite para o término do curso;
Proposta - O curso é uma parceria do Ministério do Turismo do Brasil com a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, na modalidade ensino à distância (EAD), com carga horária de 30 (trinta) horas. Inscrições em: https://qualifica.turismo.gov.br/course/view.php?id=33&page=introduction.

3.3. Prevenção à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes no Contexto das Viagens e Turismo: o objetivo desta ação é promover a prevenção e a denúncia deste tipo de delito no âmbito das viagens e turismo, representando um compromisso do setor turístico com os destinos e as populações locais, com o fim de fortalecer as boas práticas do ramo na proteção da vida e dos direitos das pessoas com menores de 18 (dezoito) anos.

Período de Execução:
Desenvolver encontros para discussão do tema, a partir do segundo semestre de 2024 e em 2025.
Intercâmbio de experiências
País responsável - Brasil e Colômbia (podendo também envolver outros países); Descrição - o objetivo é envidar esforços em prol do fomento à organização de encontros para promoção do intercâmbio de experiências de sucesso entre os Participantes, e, conforme o caso, com outros países, sobre suas práticas de prevenção à exploração
sexual de crianças e adolescentes no âmbito das viagens e turismo, seja em âmbito bilateral e/ou desenvolvido em conjunto com outros países;
Idioma - espanhol e português;
Público - profissionais dos Participantes, podendo contar com convidados de outros países, bem como de órgãos públicos e/ou entidades privadas, conforme o tema a ser discutido;
Data - a partir do segundo semestre de 2024 e em 2025;
Proposta - Brasil e Colômbia envidarão esforços para realizar reuniões de cunho técnico, seja em âmbito bilateral e/ou multilateral, a fim de compartilhar suas práticas e experiências na prevenção à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes no setor turístico, proporcionando, dessa forma, a realização de um rico processo de benchmarking.
Atividades Desenvolvidas em Destaque:
Colômbia
• O MinCIT promove boas práticas que devem ser cumpridas pelos prestadores de serviços turísticos de acordo com as normas vigentes, com o objetivo de evitar que o setor promova, omita ou participe desse delito por ignorância ou cumplicidade. Os turistas também são informados sobre as implicações legais de viajar em busca de crianças e adolescentes e as penalidades e sanções este delito gera;
• O MinCIT trabalha de maneira articulada com entidades e autoridades territoriais, sindicatos e outros atores-chave, para promover os espaços, ferramentas, campanhas e mensagens desenvolvidas pela Estratégia de Turismo Responsável e, assim, impulsionar a prevenção e a denúncia desse delito;
• O MinCIT fortalece os espaços de conscientização e treinamento à cadeia de valor turística, com o objetivo de desnaturalizar esse delito, preveni-lo e denunciá-lo.
Atualmente, o MinCIT disponibiliza as seguintes ferramentas para o setor de turismo:

a) Campanha "Olhos em Todas as Partes": esta campanha busca conscientizar e promover a denúncia de casos de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes no contexto do turismo;
b) Curso virtual e certificável "Todos unidos contra a exploração sexual de crianças e adolescentes em viagens e turismo": esse curso oferece treinamento sobre a prevenção e a denúncia da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes no âmbito do turismo;

c) Assistências técnica e treinamento virtual ou presencial: o MinCIT oferece assistência técnica e treinamento virtual e presencial, dirigidas às autoridades locais, associações e comunidade em geral, para promover a prevenção e a denúncia desse delito;
d) Manual de boas práticas para a prevenção da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes em viagens e turismo: o Ministério desenvolveu um manual que estabelece boas práticas a serem seguidas pelos prestadores de serviços de turismo para reconhecer e prevenir a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.

e) Manual de boas práticas de turismo responsável: o MinCIT desenvolveu um manual que consolida as boas práticas de prevenção de delitos que afetam o turismo, assim como a promoção de boas práticas comerciais e de economia circular.

Essas ferramentas têm como objetivo fornecer apoio, informações e treinamento ao setor de turismo para que atue com tolerância zero em relação a esse crime, que afeta a liberdade e a dignidade de crianças e adolescentes.

Brasil
• O MTur tem instituído o Código de Conduta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo, instrumento de compromisso, de livre adesão, que tem como objetivo orientar e estabelecer padrões de comportamento ético de empresas e prestadores de serviços turísticos, seus funcionários e colaboradores, que trabalhem direta ou indiretamente no contexto do turismo para que, no contexto de suas atividades, adotem ações de prevenção e enfretamento à exploração sexual de crianças e adolescentes;
• As empresas e prestadores de serviços turísticos que se comprometerem com o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto do turismo deverão estar cadastradas no Cadastur e firmar Termo de Compromisso por meio do Sistema de Monitoramento do Código de Conduta, quando, então, receberão um selo de reconhecimento o qual poderá ser utilizado em seus materiais promocionais ou, ainda, em seu estabelecimento;
• O MTur, periodicamente, lança campanhas institucionais com foco na prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do turismo.

3.4. Guias de Turismo: esta ação tem por objetivo a geração de intercâmbio de experiências, capacitação e formação de guias de turismo, pesquisa e desenvolvimento de novos produtos turísticos, alianças com entidades públicas e privadas para a promoção dos serviços de guias de turismo e a apresentação de casos bem-sucedidos em matéria de acessibilidade, conforme sugestões a seguir (não exaustivas, podendo ser incluídas outras, sendo possível):

Fortalecimento de processos associativos e apresentação de casos bem- sucedidos: se realizarão reuniões, virtuais e/ou presenciais (neste último caso, conforme disponibilidade dos Participantes), para promover intercâmbios nos quais se compartilhem experiências de processos associativos existentes a região de fronteira, seus processos, ações e formas de fortalecimento.
País responsável - Brasil e Colômbia; Idioma - espanhol e português;
Público - profissionais dos Participantes, podendo contar com convidados de outros órgãos públicos e/ou entidades privadas (sobretudo associações de guias de turismo), conforme o tema a ser discutido, e, ainda, em comum acordo entre os países;
Data - ao longo do segundo semestre de 2024, em datas a definir.
Intercâmbio de experiências em face do desenvolvimento do turismo de natureza em ambos os países: nestes intercâmbios de experiências, a serem realizados por meio de reuniões virtuais e/ou presenciais (neste último caso, conforme disponibilidade dos Participantes), buscar-se-á o fortalecimento de como é executado o turismo de natureza em cada uma das regiões de fronteira, que regulamentos existem para o apoio e o fortalecimento do guia turístico em cada país.
País responsável - Brasil e Colômbia; Idioma - espanhol e português;
Público - profissionais dos Participantes, podendo contar com convidados de outros órgãos públicos e/ou entidades privadas (sobretudo associações de guias de turismo), conforme o tema a ser discutido, e, ainda, em comum acordo entre os países;
Data - ao longo do segundo semestre de 2024 e início de 2025, em datas a definir.

Estratégia de treinamento, formalização e acreditação de guias de turismo: tem por objetivo a geração de processos de treinamento focados em bilinguismo, orientação de natureza ocupacional, aplicações de projetos e criação de rotas para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos guias turísticos. Deverão ser realizadas reuniões virtuais e/ou presenciais (neste último caso, conforme disponibilidade dos Participantes) para discutir o assunto.
País responsável - Brasil e Colômbia; Idioma - espanhol e português;
Público - profissionais dos Participantes, podendo contar com convidados de outros órgãos públicos e/ou entidades privadas (sobretudo associações de guias de turismo), conforme o tema a ser discutido, e, ainda, em comum acordo entre os países;
Data - no primeiro semestre de 2025, em datas a definir.

Pesquisa e desenvolvimento de produtos turísticos inovadores pelos guias de turismo: tem por objetivo a geração de processos de pesquisa, por meio dos quais os guias de turismo possam desenvolver novos produtos turísticos. Deverão ser realizadas reuniões virtuais e/ou presenciais (neste último caso, conforme disponibilidade dos Participantes) para discutir o assunto.
País responsável - Brasil e Colômbia; Idioma - espanhol e português;
Público - profissionais dos Participantes, podendo contar com convidados de outros órgãos públicos e/ou entidades privadas (sobretudo associações de guias de turismo), conforme o tema a ser discutido, e, ainda, em comum acordo entre os países;
Data - ao longo de 2025, em datas a definir.

Comercialização de serviços de guias de turismo a partir dos setores público e privado: tem por objetivo o fortalecimento de ações com entidades públicas e privadas de cada país para a promoção dos guias de turismo, por meio de seus produtos e de campanhas de sensibilização. Deverão ser realizadas reuniões virtuais e/ou presenciais (neste último caso, conforme disponibilidade dos Participantes) para discutir o assunto.
País responsável - Brasil e Colômbia; Idioma - espanhol e português;
Público - profissionais dos Participantes, podendo contar com convidados de outros órgãos públicos e/ou entidades privadas (sobretudo associações de guias de turismo), conforme o tema a ser discutido, e, ainda, em comum acordo entre os países;
Data - no segundo semestre de 2025, em datas a definir.

Casos de sucesso em matéria de acessibilidade no serviço de guia: tem por objetivo compartilhar informações a respeito de casos bem-sucedidos de projetos que fomentem a inclusão e a acessibilidade. Deverão ser realizadas reuniões virtuais e/ou presenciais (neste último caso, conforme disponibilidade dos Participantes) para discutir o assunto.
País responsável - Brasil e Colômbia; Idioma - espanhol e português;
Público - profissionais dos Participantes, podendo contar com convidados de outros órgãos públicos e/ou entidades privadas (sobretudo associações de guias de turismo), conforme o tema a ser discutido, e, ainda, em comum acordo entre os países;
Data - no segundo semestre de 2025, em datas a definir.
3.5. Turismo de Natureza: esta ação tem por foco o compartilhamento de informações no contexto das atividades desenvolvidas pelos Participantes no segmento de turismo de natureza, bem como a análise da possível criação de roteiros turísticos conjuntos. Deverão ser realizadas reuniões virtuais e/ou presenciais (neste último caso, conforme disponibilidade dos Participantes) para discutir o assunto e trocar experiências sobre o tema.

Período de Execução:
• No segundo semestre de 2024: intercâmbio de experiências e discussão sobre rotas turísticas (virtuais);
• Em 2025, em datas a definir: execução de ações, conforme deliberações das reuniões prévias.

• Durante décadas, o turismo se converteu como uma das maiores indústrias e com mais rápido crescimento em todo o mundo. O turismo é responsável pela geração de milhões de empregos, se fazendo importante que seu desenvolvimento ocorra de maneira sustentável e responsável, levando-se em conta a preservação do meio ambiente e da cultura local;
• O fortalecimento do turismo na região amazônica, colombiana e brasileira, pode ser uma oportunidade para o desenvolvimento da região, sempre e desde que seja realizada sob um viés sustentável. Se faz necessário promover a conservação da biodiversidade e das práticas culturais locais, envolvendo suas comunidades no desenvolvimento do turismo;
• Uma ferramenta utilizada no turismo para promover e fortalecer a comercialização de destinos turísticos é a criação de rotas turísticas. Tais rotas permitem a vinculação de destinos turísticos, a criação de itinerários temáticos e a integração de atores estratégicos, o que contribui para impulsionar o desenvolvimento econômico das comunidades locais;
• Será colocada em discussão no âmbito desta ação "Turismo de Natureza" o desenvolvimento da "Rota Turística Três Fronteiras Amazônicas (Brasil, Peru e Colômbia)", ressaltando os valores naturais e culturais da selva amazônica. Esta rota visa atrair tanto a visitantes nacionais quanto internacionais, promovendo a conservação do meio ambiente e estabelecendo opções de visita de acordo com a capacidade dos destinos;
• O desenvolvimento de uma rota implica em diferentes fases, como a identificação dos atores estratégicos, a criação de propostas de rota, a implementação e comercialização da rota, e sua posterior promoção. Além disso, se busca fortalecer a troca de experiências entre os atores dos países participantes e promover o desenvolvimento de atividades nas áreas fronteiriças.
3.6. Turismo Cultural: esta ação tem por foco a melhoria das condições de sustentabilidade e competitividade do turismo cultural e criativo na Colômbia e no Brasil, propiciando a vinculação, inclusão e participação das comunidades locais em seu desenvolvimento, fortalecendo a valorização e gestão responsável do patrimônio e dos ativos culturais dos países, impulsionando a integração efetiva das cadeias de valor das indústrias turísticas e culturais, e por fim, contribuindo para o posicionamento e o reconhecimento dos Participantes como destinos líderes neste segmento turístico. Deverão ser realizadas reuniões virtuais e/ou presenciais (neste último caso, conforme disponibilidade dos Participantes) para discutir o assunto e trocar experiências sobre o tema.
• O turismo cultural é um dos mais importantes segmentos e de maior crescimento no setor turístico mundial. Segundo a UNESCO, quatro de cada dez turistas escolhem seu destino em função de sua oferta cultural. Em razão das recentes crises econômicas e da pandemia da COVID-19, cada vez mais os países estão adotando o turismo e a cultura como parte de sua transição para modelos mais sustentáveis de desenvolvimento turístico;
• O turismo cultural contribui para a inclusão social, o fortalecimento e a geração de competências, a melhora da equidade nos benefícios disponibilizados às comunidades e atores locais vinculados, assim como a gestão responsável do patrimônio.
Período de Execução: a partir do último trimestre de 2024 e ao longo de 2025, em datas a definir.

Intercâmbio de experiências
País responsável - Brasil e Colômbia;
Descrição - trata-se da realização de reuniões, de forma a impulsionar a troca de experiências entre os Participantes, no que tange às suas boas práticas relacionadas ao turismo cultural, sobretudo na região amazônica;
Idioma - espanhol e português;
Público - profissionais dos Participantes, podendo contar com convidados de outros órgãos públicos e/ou entidades privadas, conforme o tema a ser discutido, e, ainda, em comum acordo entre os países;
Data - a partir do último trimestre de 2024 e ao longo de 2025, em datas a definir; Proposta - Brasil e Colômbia envidarão esforços para realizar reuniões de cunho técnico, a fim de compartilhar suas práticas e expertise no âmbito do turismo cultural, proporcionando, dessa forma, a realização de um rico processo de benchmarking, e, sendo o caso, o estabelecimento de um plano de ação conjunto em separado sobre o tema.
a) Apresentação da Colômbia: identificação das boas práticas em turismo cultural na região amazônica, conforme áreas prioritárias (Leticia, Tarapacá, La Pedrera, Mitú, Taraira, Yavaraté, Pana Pana, La Guadalupe);
b) Apresentação do Brasil: identificação das boas práticas em turismo cultural no Estado do Amazonas, conforme localidades áreas prioritárias (Tabatinga, Benjamin Constant, Vila Bittencourt, Ipiranga, Iauareté, Cucuí);
c) Identificação e análise de boas práticas de educação patrimonial e ambiental associadas ao turismo em desenvolvimento ou a serem desenvolvidas em ambos os países.
3.7. Boas Práticas de Segurança: esta ação tem por foco a troca de experiências na aplicação de estratégias e boas práticas de segurança em turismo, de modo a reconhecer os elementos que possam fortalecer a segurança em regiões de fronteira e a otimização da percepção da segurança por parte dos turistas.
Período de Execução: a partir do último trimestre de 2024 e ao longo de 2025, em datas a definir.
Intercâmbio de experiências
País responsável - Colômbia;
Descrição - trata-se da realização de reuniões virtuais, de forma a impulsionar a troca de experiências entre os Participantes, sobretudo no que tange às boas práticas da Colômbia relacionadas à segurança turística, especialmente nas regiões fronteiriças dos Participantes;
Idioma - espanhol;
Público - profissionais dos Participantes, podendo contar com convidados de outros órgãos públicos e/ou entidades privadas, conforme o tema a ser discutido, e, ainda, em comum acordo entre os países;
Data - a partir do último trimestre de 2024 e ao longo de 2025, em datas a definir; Proposta - Brasil e Colômbia envidarão esforços para realizar reuniões virtuais de cunho técnico, com o objetivo de compartilhamento pela Colômbia de suas práticas e expertise no âmbito da segurança turística, proporcionando, dessa forma, a realização de um rico processo de benchmarking para o Brasil.

4. CONSIDERAÇÃO FINAL

Este Plano de Ação reflete o compromisso mútuo de ambos os Participantes e seu acordo para trabalhar em conjunto no nível operacional e realizar as atividades propostas no âmbito dos objetivos mais amplos do Acordo de Turismo de 1981 e do Memorando de Entendimento de 2024.
***

MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL MINISTERIO DE TURISMO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL MINISTERIO DE COMERCIO, INDUSTRIA Y TURISMO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA SOBRE COOPERACIÓN TURÍSTICA

El Ministerio de Turismo de la República Federativa de Brasil y el Ministerio de Comercio, Industria y Turismo de la República de Colombia (en lo sucesivo, «los Participantes» e individualmente «el Participante»)

CONSIDERANDO la existencia y vigencia del Acuerdo sobre turismo entre el Gobierno de la República de Colombia y el Gobierno de la República Federativa del Brasil de 1981, aprobado mediante Ley 8 de 1982 de la República de Colombia del 14 de enero de 1982 y publicado en diario oficial 845 de 1985 del 10 de abril de 1985;

ANIMADOS por el deseo de reforzar las relaciones amistosas y el entendimiento mutuo entre los países;

CONVENCIDOS de la importancia en el desarrollo de sus respectivas economías y en el avance de un profundo entendimiento entre sus pueblos;

CONSCIENTES que el turismo, por su dinamismo sociocultural y económico, es un excelente instrumento para promover la buena voluntad y mejorar las relaciones entre los países; y

CONVENCIDOS de la importancia de fortalecer el sector turismo en el sur global, como herramienta para el mejoramiento de las capacidades nacionales y el impulso del desarrollo económico y social sostenible de la región,
Han llegado al siguiente entendimiento:

1. OBJETIVO
El presente Memorando de Entendimiento tiene como objetivo promover la cooperación turística entre ambos países sobre la base de igualdad, beneficio mutuo, cumplimiento de sus respectivas legislaciones nacionales y de los compromisos internacionales adquiridos por cualquiera de los Participantes.

2. PRIORIDADES Y ÁMBITOS DE COOPERACIÓN
Para lograr el objetivo de este Memorando de Entendimiento, los Participantes establecen las siguientes prioridades clave para orientar el desarrollo de sus relaciones:

A. Intercambio de buenas prácticas y experiencias asociadas a la Democratización del ejercicio y el conocimiento en Turismo;
B. Fomento de la sostenibilidad como pilar fundamental para el desarrollo del turismo y el aprovechamiento de la diversidad natural y cultural de los Participantes;
C. Prevención de la explotación sexual comercial de niñas, niños y adolescentes en el contexto de los viajes y el turismo (ESCNNA);
D. Intercambio de experiencias, formación y educación para guías de Turismo;
E. Intercambio de buenas prácticas, experiencias y herramientas de gestión publico privadas en materia Turismo de Naturaleza y Turismo Cultural;
F. Intercambio de buenas Prácticas en Seguridad turística;
G. Promoción turística conjunta para movilizar flujos de visitantes entre los países y fortalecer la conectividad entre los países;
H. Destinos turísticos Inteligentes e Innovación;
I. Cooperación para la participación articulada en instancias y foros multilaterales de Turismo en el ámbito Internacional;
J. Cualquier otra prioridad de cooperación que determinen los Participantes en el marco de sus respectivos mandatos.

3. COMPETENCIAS
Los Participantes llevarán a cabo las actividades de cooperación mencionadas en el presente Memorando de Entendimiento, con absoluto respeto a sus respectivas competencias, directrices institucionales y legislación aplicable.

4. IMPLEMENTACIÓN Y DISPOSICIONES FINANCIERAS
Para cumplir con el propósito del presente Memorando, los Participantes adelantarán la elaboración de planes de acción que permitan la implementación de las prioridades de cooperación del marco de sus capacidades operativas y administrativas existentes, y de sus recursos presupuestarios y humanos disponibles, de acuerdo con las respectivas leyes, normas y reglamentos de los dos países, sin que lo anterior implique la transferencia de recursos entre los Participantes.

5. ESTATUS LEGAL
Este Memorando de Entendimiento no es jurídicamente vinculante y no genera ninguna obligación en el ámbito de Derecho Internacional Público o del derecho interno de cualquiera de los Participantes.

6. RESOLUCIÓN DE DIFERENCIAS
Cualquier diferencia entre los Participantes que surja de la interpretación o implementación de este Memorando de Entendimiento se resolverá amistosamente mediante consultas o negociaciones, a través de canales diplomáticos.

7. REVISIÓN, MODIFICACIÓN Y ENMIENDA
El presente Memorando de Entendimiento podrá ser revisado, modificado o enmendado, en cualquier momento, por consentimiento mutuo de los Participantes y por vía diplomática. Dicha revisión, modificación o enmienda entrará en vigor de conformidad con el párrafo 9 (a) y formará parte integrante del presente Memorando de Entendimiento.

8. EFECTIVIDAD, DURACIÓN Y TERMINACIÓN
a) El presente Memorando de Entendimiento entrará en vigor en la fecha posterior a la notificación por escrito de los Participantes, a través de los canales diplomáticos, indicando el cumplimiento de sus respectivos requisitos internos para su efectividad.
b) Este Memorando de Entendimiento permanecerá en vigor durante un periodo de cinco (5) años y se prorrogará automáticamente por otro periodo similar de cinco (5) años, a menos que los Participantes decidan lo contrario.
c) Cualquiera de los Participantes podrá rescindir o suspender el presente Memorando de Entendimiento en cualquier momento, notificándolo por escrito a la otra parte al menos seis (6) meses antes de la fecha prevista de terminación o suspensión.
d) La terminación de este Memorando de Entendimiento no afectará la implementación de proyectos, programas y cualquier otra iniciativa emprendida en virtud de este Memorando de Entendimiento que aún no se haya implementado completamente en el momento de la terminación.
Cualquiera de los Participantes podrá firmar acuerdos con términos y condiciones particulares derivados del presente Memorando de Entendimiento.

Firmado en Bogotá, Colombia, El 17 de abril de 2024, por duplicado en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos.

ANA CARLA MACHADO LOPES
MINISTRA SUSTITUTA
MINISTERIO DE TURISMO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL

GERMÁN UMAÑA MENDOZA
MINISTRO
MINISTERIO DE COMERCIO, INDUSTRIA Y TURISMO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA

ANEXO I

PLAN DE ACCIÓN CONJUNTO 2024-2025

1. INTRODUCCIÓN

1.1. En 1981, el Gobierno de la República de Colombia y el Gobierno de la República Federativa de Brasil suscribieron un Acuerdo Sobre Turismo con el propósito de estrechar los lazos fraternales entre Estados y fortalecer el turismo binacional.
1.2. Dando alcance al acuerdo vigente de 1981, el 17 de abril de 2024, se firmó en la ciudad de Bogotá un Memorando de Entendimiento entre el Ministerio de Turismo de la República Federativa de Brasil y el Ministerio de Comercio, Industria y Turismo de la República de Colombia, buscando promover la cooperación turística entre ambos países.
1.3. A partir de las discusiones sostenidas entre el Ministerio de Turismo de Brasil (MTur) y el Ministerio de Comercio, Industria y Turismo de Colombia (MinCIT) se avanzó en la elaboración de un plan de trabajo conjunto sobre las siguientes actividades: Democratización del Conocimiento en Turismo; Democratización del Turismo; Prevención de la Explotación Sexual Comercial de Niñas, Niños y Adolescentes en el Contexto de los Viajes y el Turismo; Guías de Turismo; Turismo de Naturaleza; Turismo Cultural; Buenas Prácticas en Seguridad.
1.4. Las autoridades competentes de los Participantes, el Ministerio de Turismo de la República Federativa de Brasil, y el Ministerio de Comercio, Industria y Turismo de la República de Colombia, serán responsables de la implementación de las acciones propuestas en este Plan de Acción Conjunto en el ámbito de sus respectivas competencias.

2. ÁREAS DE COOPERACIÓN

2.1. Las áreas de cooperación a priorizar en este Plan de Acción Conjunto incluyen: Democratización del Conocimiento en Turismo; Democratización del Turismo; Prevención de la Explotación Sexual Comercial de Niñas, Niños y Adolescentes en el Contexto de los Viajes y el Turismo; Guías de Turismo; Turismo de Naturaleza; Turismo Cultural; Buenas Prácticas en Seguridad.

3. PLAN DE ACCIÓN

3.1. Democratización del Conocimiento en Turismo: el objetivo de esta acción es fomentar el intercambio de conocimientos, buenas prácticas y experiencias significativas en el ámbito del turismo, que se pondrán a disposición entre los Participantes, ya sea ofreciendo cursos virtuales y/o presenciales, como se sugiere a continuación (no es exhaustivo, se pueden incluir otros si posible):

Periodo de Ejecución: a lo largo de 2024, según las fechas informadas en cada entrenamiento.
Curso Virtual en Turismo
País responsable - Colombia;
Descripción - Colombia cuenta con un curso virtual en turismo, en español, que tiene 20 módulos, es decir: introducción al turismo; cultura turística; topologías del turismo;
principios de investigación en el contexto turístico; diseño de productos y experiencias turísticas; emprendimiento en turismo naranja; turismo cultural; sostenibilidad de los destinos; ética en el turismo, tendencias y buenas prácticas; storytelling; turismo de naturaleza; geografía colombiana para el turismo; calidad turística; turismo accesible; turismo rural; turismo social; marketing turístico; experiencia cliente; inventario turístico; formalización de empresas turísticas;
Idioma - español;
Público - estudiantes de cursos relacionados con el turismo, profesionales del sector público y privado que trabajen en el sector turístico;
Fecha - a lo largo de 2024;
Propuesta - Colombia dará acceso a dos mil brasileños a este curso virtual, que es certificado por el Ministerio de Comercio, Industria y Turismo como un curso de turismo con carga horaria de 40 (cuarenta) horas. Corresponderá al Ministerio de Turismo de Brasil definir la publicidad y el proceso de selección para esta formación.

3.2. Democratización del Turismo: el objetivo de esta acción es fomentar la accesibilidad de las poblaciones vulnerables a la oferta turística compartiendo normatividad, acciones planes y proyectos para fortalecer una oferta accesible bajo criterios de diseño universal (económicos, físicos y actitudinales).

Turismo Accesible para Personas con Discapacidad Física y/o Movilidad Reducida
País responsable - Brasil;
Descripción - este curso ofrece un estudio en profundidad de la accesibilidad para satisfacer las necesidades de las personas con discapacidad física y/o movilidad reducida en el contexto del turismo. Es esencial para los profesionales del turismo interesados en ofrecer servicios inclusivos y accesibles, garantizando que todos los visitantes disfruten plenamente de sus experiencias turística;
Idioma - portugués;
Público - diferentes actores que trabajan en el turismo en los más diversos segmentos del mercado, empresarios del sector turístico y áreas afines, proveedores de servicios en bares, restaurantes, hoteles, posadas, hoteles, resorts, parques acuáticos, parques temáticos, guías, investigadores, gestores, académicos y otros participantes interesados; Fecha - inscripción hasta el 01 de julio de 2024, siendo el 31 de julio de 2024 la fecha límite para completar el curso;
Propuesta - El curso es una asociación entre el Ministerio de Turismo de Brasil y la Universidad Federal de Maranhão - UFMA, en modalidad a distancia, con una carga horaria de 30 (treinta) horas. Inscripción en: https://qualifica.turismo.gov.br/course/view.php?id=8&page=introduction.
Turismo Accesible para Personas con Discapacidad Intelectual
País responsable - Brasil;
Descripción - este curso pretende proporcionar una comprensión global de la prestación de servicios turísticos accesibles para personas con discapacidad intelectual, con vistas a promover la inclusión y ofrecer experiencias significativas a todos los visitantes, independientemente de sus capacidades intelectuales. Al comprender las prácticas de servicio, la importancia de la accesibilidad, las tecnologías de apoyo y los productos disponibles, los participantes estarán mejor preparados para aplicar medidas concretas que garanticen una experiencia accesible e integradora para todos;
Idioma - portugués;
Público - diferentes actores que trabajan en el turismo en los más diversos segmentos del mercado, empresarios del sector turístico y áreas afines, proveedores de servicios en
bares, restaurantes, hoteles, posadas, hoteles, resorts, parques acuáticos, parques temáticos, guías, investigadores, gestores, académicos y otros participantes interesados; Fecha - inscripción hasta el 01 de julio de 2024, siendo el 31 de julio de 2024 la fecha límite para completar el curso;
Propuesta - El curso es una asociación entre el Ministerio de Turismo de Brasil y la Universidad Federal de Maranhão - UFMA, en modalidad a distancia, con una carga horaria de 30 (treinta) horas. Inscripción en: https://qualifica.turismo.gov.br/course/view.php?id=34&page=introduction.

Turismo Accesible para Personas con Sordoceguera y Pluridiscapacidad
País responsable - Brasil;
Descripción - este curso ofrece una visión global de la prestación de servicios turísticos accesibles para personas con sordoceguera y pluridiscapacidad. Es esencial para los profesionales del turismo interesados en ofrecer servicios inclusivos y accesibles, proporcionando una experiencia enriquecedora y cómoda para todos los visitantes, independientemente de sus capacidades sensoriales o discapacidades múltiples. Al comprender los derechos, identificar las barreras de comunicación, entender las demandas de los clientes, reconocer la importancia de la accesibilidad y conocer las tecnologías de apoyo, los participantes estarán mejor preparados para ofrecer experiencias significativas e inclusivas;
Idioma - portugués;
Público - diferentes actores que trabajan en el turismo en los más diversos segmentos del mercado, empresarios del sector turístico y áreas afines, proveedores de servicios en bares, restaurantes, hoteles, posadas, hoteles, resorts, parques acuáticos, parques temáticos, guías, investigadores, gestores, académicos y otros participantes interesados; Fecha - inscripción hasta el 01 de julio de 2024, siendo el 31 de julio de 2024 la fecha límite para completar el curso;
Propuesta - El curso es una asociación entre el Ministerio de Turismo de Brasil y la Universidad Federal de Maranhão - UFMA, en modalidad a distancia, con una carga horaria de 30 (treinta) horas. Inscripción en: https://qualifica.turismo.gov.br/course/view.php?id=33&page=introduction.
3.3. Prevención de la Explotación Sexual de Niñas, Niños y Adolescentes (ESCNNA) en el Contexto de Viajes y el Turismo: el objetivo de esta acción es promover la prevención y la denuncia de este tipo de delito en el ámbito de los viajes y el turismo, representando un compromiso del sector turístico con los destinos y las poblaciones locales, con el fin de reforzar las buenas prácticas de la industria en la protección de la vida y los derechos de las personas menores de 18 (dieciocho) años.

Periodo de Ejecución:
Desarrollar reuniones para debatir la cuestión, a partir del segundo semestre de 2024 y en 2025.

Intercambio de experiencias
País responsable - Brasil y Colombia (y también puede involucrar a otros países); Descripción - el objetivo es fomentar la organización de reuniones para promover el intercambio de experiencias de éxito entre los Participantes, y cuando proceda, con otros países, sobre sus prácticas para prevenir la explotación sexual de niñas, niños y adolescentes en el ámbito de los viajes y el turismo, ya sea bilateral o juntamente con otros países;
Idioma - español y portugués;
Público - profesionales de los Participantes, pudiendo incluir invitados de otros países, así como de otros organismos públicos y/u organizaciones privadas, en función del tema a tratar, y también de mutuo acuerdo entre los países;
Fecha - a partir del segundo semestre de 2024 y en 2025;
Propuesta - Brasil y Colombia se esforzarán por celebrar reuniones técnicas, bilateral y/o multilateralmente, para compartir sus prácticas y experiencias en la prevención de la explotación sexual comercial de niñas, niños y adolescentes en el sector turístico, proporcionando así un enriquecido proceso de benchmarking.

Actividades Desarrolladas Destacadas:

Colombia
• El MinCIT promueve las buenas prácticas que deben cumplir los prestadores de servicios turísticos según la normativa vigente, con el objetivo de prevenir que el sector promueva, omita o participe en este delito por desconocimiento o complicidad. También se informa a los turistas sobre las implicaciones legales de viajar en búsqueda de niñas, niños y adolescentes y las penalidades y sanciones que este delito genera.
• El MinCIT trabaja de manera articulada con entes y autoridades territoriales, gremios y otros actores clave, para promover los espacios, herramientas, campañas y mensajes desarrollados por la Estrategia de Turismo Responsable y así impulsar la prevención y denuncia de este delito;
• El MinCIT fortalece los espacios de sensibilización y capacitación a la cadena de valor turística, con el objetivo de desnaturalizar este delito, prevenirlo y denunciarlo.

Actualmente, el MinCIT pone a disposición del sector turístico las siguientes herramientas:

a) Campaña "Ojos en todas partes": esta campaña busca crear conciencia y promover la denuncia de casos de explotación sexual comercial de niñas, niños y adolescentes en el contexto del turismo.
b) Curso virtual y certificable "Todos unidos contra la ESCNNA en viajes y turismo": este curso ofrece capacitación sobre la prevención y denuncia de la explotación sexual comercial de niñas, niños y adolescentes en el ámbito turístico.

c) Asistencias técnicas y capacitaciones virtuales o presenciales: el MinCIT ofrece asistencia técnica y capacitaciones tanto virtuales como presenciales, dirigidas a entidades territoriales, agremiaciones y comunidad general, para promover la prevención y denuncia de este delito.

d) Manual de buenas prácticas para la prevención de la ESCNNA en viajes y turismo: el Ministerio ha desarrollado un manual que establece buenas prácticas que deben seguir los prestadores de servicios turísticos para reconocer y prevenir la explotación sexual comercial de niños, niñas y adolescentes.
e) Manual de buenas prácticas de turismo responsable: el MinCIT ha desarrollado un manual que consolida buenas prácticas de prevención de delitos que afectan el turismo, así como la promoción de buenas prácticas comerciales y de economía circular.
Estas herramientas tienen como objetivo brindar apoyo, información y capacitación al sector turístico para actuar con cero tolerancias frente a este delito, que afecta la libertad y la dignidad de las niñas, niños y adolescentes.

Brasil
• El MTur ha instituido el Código de Conducta contra la explotación sexual de niñas, niños y adolescentes en el turismo, un instrumento de compromiso, de libre adhesión, que tiene como objetivo orientar y establecer normas de comportamiento ético para las empresas y prestadores de servicios turísticos, sus empleados y colaboradores, que trabajan directa o indirectamente en el contexto del turismo para que, en el marco de sus actividades, adopten acciones de prevención y combate a la explotación sexual de niñas, niños y adolescentes;
• Las empresas y prestadores de servicios turísticos que se comprometan a hacer frente a la explotación sexual de niños, niñas y adolescentes en el contexto del turismo deberán registrarse en Cadastur y firmar un Acuerdo de Compromiso a través del Sistema de Control del Código de Conducta, momento en el que recibirán un sello de reconocimiento que podrán utilizar en sus materiales promocionales o en su establecimiento;
• El MTur lanza periodicamente campañas institucionales centradas en la prevención de la explotación sexual de niñas, niños y adolescentes en el sector turístico.

3.4. Guías de Turismo: el objetivo de esta acción es generar un intercambio de experiencias, formación y educación para guías turísticos, investigación y desarrollo de nuevos productos turísticos, alianzas con organizaciones públicas y privadas para promover los servicios de guías turísticos y la presentación de casos de éxito en el campo de la accesibilidad, como se sugiere a continuación (no es exhaustivo, se pueden incluir otros si posible):

Fortalecimiento de procesos de asociatividad y presentación de casos de éxito: se realizarán reuniones virtuales y/o presenciales (en este último caso, dependiendo de la disponibilidad de los Participantes) para promover intercambios en los que se compartan experiencias de procesos asociativos existentes en la región fronteriza, sus procesos, acciones y formas de fortalecimiento.
País responsable - Brasil y Colombia; Idioma - español y portugués;
Público - profesionales de los Participantes, pudiendo incluir invitados de otros organismos públicos y/u organizaciones privadas (especialmente asociaciones de guías turísticos), en función del tema a tratar, y también de mutuo acuerdo entre los países; Fecha - a lo largo del segundo semestre de 2024, en fechas aún por decidir.
Intercambio de experiencias frente al desarrollo de turismo de naturaleza en ambos países: en estos intercambios de experiencias, que se realizarán a través de reuniones virtuales y/o presenciales (en este último caso, dependiendo de la disponibilidad de los Participantes), se buscará fortalecer cómo se ejecuta el turismo de naturaleza en cada una de las regiones fronterizas, que normatividad hay para el apoyo y fortalecimiento del guía de turismo de cada país.
País responsable - Brasil y Colombia; Idioma - español y portugués;
Público - profesionales de los Participantes, pudiendo incluir invitados de otros organismos públicos y/u organizaciones privadas (especialmente asociaciones de guías turísticos), en función del tema a tratar, y también de mutuo acuerdo entre los países;
Fecha - a lo largo del segundo semestre de 2024 y comienzo de 2025, en fechas aún por decidir.
Estrategia de formación, formalización y dignificación de los guías de turismo: pretende generar procesos de capacitación enfocados en bilingüismo, operatividad de la guianza de naturaleza, postulación a proyectos y creación de rutas para el mejoramiento de la calidad de los servicios prestados por los guías de turismo. Se realizarán reuniones virtuales y/o presenciales (en este último caso, dependiendo de la disponibilidad de los Participantes) para tratar el tema.
País responsable - Brasil y Colombia; Idioma - español y portugués;
Público - profesionales de los Participantes, pudiendo incluir invitados de otros organismos públicos y/u organizaciones privadas (especialmente asociaciones de guías turísticos), en función del tema a tratar, y también de mutuo acuerdo entre los países; Fecha - en el primer semestre de 2025, en fechas aún por decidir.

Investigación y desarrollo de productos turísticos innovadores de la mano de los guías de turismo: el objetivo es generar procesos de investigación a través de los cuales los guías turísticos puedan desarrollar nuevos productos turísticos. Se deberán realizar reuniones virtuales y/o presenciales (en este último caso, dependiendo de la disponibilidad de los Participantes) para tratar el tema.
País responsable - Brasil y Colombia; Idioma - español y portugués;
Público - profesionales de los Participantes, pudiendo incluir invitados de otros organismos públicos y/u organizaciones privadas (especialmente asociaciones de guías turísticos), en función del tema a tratar, y también de mutuo acuerdo entre los países; Fecha - a lo largo de 2025, en fechas aún por decidir.

Comercialización de servicios de guías de turismo desde el sector público y privado: pretende reforzar las acciones con organismos públicos y privados de cada país para promocionar a los guías turísticos a través de sus productos y campañas de sensibilización. Se realizarán reuniones virtuales y/o presenciales (en este último caso, dependiendo de la disponibilidad de los Participantes) para tratar el tema.
País responsable - Brasil y Colombia; Idioma - español y portugués;
Público - profesionales de los Participantes, pudiendo incluir invitados de otros organismos públicos y/u organizaciones privadas (especialmente asociaciones de guías turísticos), en función del tema a tratar, y también de mutuo acuerdo entre los países; Fecha - a lo largo del segundo semestre de 2025, en fechas aún por decidir.
Casos de éxito en materia de accesibilidad en el servicio de la guianza: tiene como objetivo dar a conocer los casos de éxito con proyectos que fomenten la inclusión y la accesibilidad. Deberán celebrarse reuniones virtuales y/o presenciales (en este último caso, en función de la disponibilidad de los Participantes) para debatir el tema.
País responsable - Brasil y Colombia; Idioma - español y portugués;
Público - profesionales de los Participantes, pudiendo incluir invitados de otros organismos públicos y/u organizaciones privadas (especialmente asociaciones de guías turísticos), en función del tema a tratar, y también de mutuo acuerdo entre los países; Fecha - a lo largo del segundo semestre de 2025, en fechas aún por decidir.
3.5. Turismo de Naturaleza: esta acción se centra en el intercambio de información en el contexto de las actividades desarrolladas por los Participantes en el segmento del turismo de naturaleza, así como en el análisis de la posible creación de rutas turísticas conjuntas. Se realizarán reuniones virtuales y/o presenciales (en este último caso, en función de la disponibilidad de los Participantes) para tratar el tema e intercambiar experiencias al respecto.

Periodo de Ejecución:
• En el segundo semestre de 2024: intercambio de experiencias y discusión sobre rutas turísticas (virtuales);
• En 2025, en fechas aún por decidir: llevar a cabo las acciones decididas en reuniones anteriores.
• Durante décadas, el turismo se ha convertido en una de las industrias más grandes y de más rápido crecimiento en todo el mundo. El turismo es responsable de generar millones de puestos de trabajo y es importante que su desarrollo se produzca de forma sostenible y responsable, teniendo en cuenta la preservación del medio ambiente y la cultura local;
• El fortalecimiento del turismo en la Amazonia, colombiana y brasileña, puede ser una oportunidad para el desarrollo de la región, siempre y cuando se lleve a cabo de manera sostenible. Es necesario promover la conservación de la biodiversidad y las prácticas culturales de la región, involucrando a las comunidades locales en el desarrollo del turismo;
• Una herramienta utilizada en turismo para promover y fortalecer la comercialización de destinos turísticos es la creación de rutas turísticas. Estas rutas permiten la vinculación de destinos turísticos, la creación de itinerarios temáticos y la integración de actores estratégicos, lo que impulsa el desarrollo económico de las comunidades locales;
• En el marco de esta acción de "Turismo de Naturaleza", se debatirá el desarrollo de la "Ruta Turística de las Tres Fronteras Amazónicas (Brasil, Perú y Colombia)", que resalta los valores naturales y culturales de la selva amazónica. Esta ruta pretende atraer visitantes nacionales e internacionales, promoviendo la conservación del medio ambiente y estableciendo opciones de visita según la capacidad de los destinos;
• El desarrollo de una ruta implica diferentes fases, como la identificación de actores estratégicos, la creación de propuestas de rutas, la implementación y comercialización de la ruta, y su posterior promoción. Además, se busca fortalecer el intercambio de experiencias entre los actores de los países participantes y promover el desarrollo de actividades en áreas de frontera.
3.6. Turismo Cultural: el enfoque de esta acción es mejorar las condiciones de sostenibilidad y competitividad del turismo cultural y creativo en Colombia y Brasil, fomentando la vinculación, inclusión y participación de las comunidades locales en su desarrollo, fortaleciendo la valoración y gestión responsable de los bienes patrimoniales y culturales de los países, promoviendo la integración efectiva de las cadenas de valor de las industrias turísticas y culturales y, finalmente, contribuyendo al posicionamiento y reconocimiento de los Participantes como destinos líderes en este segmento turístico. Se deberán realizar reuniones virtuales y/o presenciales (en este último caso, dependiendo de la disponibilidad de los Participantes) para discutir el tema e intercambiar experiencias al respecto.
• El turismo cultural es uno de los segmentos más importantes y de mayor crecimiento en el sector turístico mundial. Según la UNESCO, cuatro de cada diez turistas eligen su
destino en función de su oferta cultural. Debido a las recientes crisis económicas y a la pandemia COVID-19, cada vez más países apuestan por el turismo y la cultura como parte de su transición hacia modelos más sostenibles de desarrollo turístico;
• El turismo cultural contribuye a la inclusión social, el fortalecimiento y la generación de capacidades, la mejora de la equidad en los beneficios puestos a disposición de las comunidades y los agentes locales implicados, así como la gestión responsable del patrimonio.
Periodo de Ejecución: desde el último trimestre de 2024 e a lo largo de 2025, en fechas aún por definir.
Intercambio de experiencias
País responsable - Brasil y Colombia;
Descripción - el objetivo es organizar reuniones para promover el intercambio de experiencias entre los Participantes sobre sus buenas prácticas relacionadas con el turismo cultural, especialmente en la región amazónica;
Idioma - español y portugués;
Público - profesionales de los Participantes, pudiendo incluir invitados de otros organismos públicos y/u organizaciones privadas, en función del tema a tratar, y también de mutuo acuerdo entre los países;
Propuesta - Brasil y Colombia se esforzarán por celebrar reuniones técnicas con el fin de compartir sus prácticas y experiencia en el ámbito del turismo cultural, permitiendo así un rico proceso de evaluación comparativa y, en su caso, el establecimiento de un plan de acción conjunto independiente sobre el tema.
a) Presentación de Colombia: identificación de buenas prácticas en turismo cultural de la región amazónica, según poblaciones prioritarias (Leticia, Tarapacá, La Pedrera, Mitú, Taraira, Yavaraté, Pana Pana, La Guadalupe);
b) Presentación de Brasil: identificación de buenas prácticas en turismo cultural en el Estado de Amazonas, según problaciones prioritarias (Tabatinga, Benjamin Constant, Vila Bittencourt, Ipiranga, Iauareté, Cucuí);
c) Identificación y análisis de buenas prácticas de educación patrimonial y ambiental asociadas al turismo que se estén desarrollando o se vayan a desarrollar en ambos países.

3.7. Buenas Prácticas en Seguridad: esta acción se centra en el intercambio de experiencias en la aplicación de estrategias y buenas prácticas en seguridad turística, a partir de los homólogos en seguridad turística, con el fin de reconocer los elementos que pueden fortalecer la seguridad en las regiones fronterizas y optimizar la percepción de seguridad por parte de los turistas.
Periodo de Ejecución: desde el último trimestre de 2024 e a lo largo de 2025, en fechas aún por definir.

Intercambio de experiencias
País responsable - Colombia;
Descripción - el objetivo es organizar reuniones virtuales para promover el intercambio de experiencias entre los Participantes, especialmente con respecto a las buenas prácticas de Colombia en materia de seguridad turística en las regiones fronterizas de los Participantes;
Idioma - español;
Público - profesionales de los Participantes, pudiendo incluir invitados de otros organismos públicos y/u organizaciones privadas, en función del tema a tratar, y también de mutuo acuerdo entre los países;
Propuesta - Brasil y Colombia se esforzarán por celebrar reuniones virtuales de carácter técnico con el fin de compartir las prácticas y experiencia de Colombia en el ámbito de la seguridad turística, proporcionando así un rico proceso de benchmarking.

4. CONSIDERACIÓN FINAL
Este Plan de Acción refleja el compromiso mutuo de ambos Participantes y su conformidad por lo aquí contenido, para trabajar articuladamente a nivel operativo y llevar a cabo las actividades propuestas en el marco de los objetivos más amplios del Acuerdo sobre turismo de 1981 y el Memorando de Entendimiento de 2024.

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