CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal

02/05/2024 | Press release | Distributed by Public on 02/05/2024 19:29

Alterações aos Regimes Ecológicos para vigorarem em 2024

Alterações aos Regimes Ecológicos para vigorarem em 2024

02 maio 2024, 12:20

Foi hoje publicada a Portaria nº 153/2024/1 com alterações no regime de aplicação dos Regimes Ecológicos para 2024.

A Portaria n.º 153/2024/1, de 2 de Maio, altera para o ano de 2024, o regime de aplicação dos Regimes Ecológicos:

  • Promoção da fertilização orgânica - Permitindo que a aprovação do Plano de Fertilização pode ser feita até à data limite de submissão do Pedido único (PU);
  • Melhorar a eficiência alimentar animal - Permitindo que a validação do Plano de Alimentação pode ser feita até à data limite de submissão do PU.

A publicação deste diploma representa a sexta alteração da Portaria n.º 54-E/2023, a qual veio estabelecer o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do eixo «A - Rendimento e sustentabilidade» do PEPAC.

Assinada pelo ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, esta Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

Fonte: Diário da República nº 85, 1ª Série, 02/05/2024