Cuatrecasas, Gonçalves Pereira SLP

05/23/2024 | Press release | Distributed by Public on 05/23/2024 04:32

Aspetos-chave do Regulamento de Inteligência Artificial

2024-05-23T09:09:00
União Europeia
No dia 21 de maio o Conselho Europeu aprovou o tão esperado Regulamento europeu relativo à Inteligência Artificial (IA)
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23 de maio de 2024
  • Pablo Tena
  • ACI | Área de Conocimiento e Innovación

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O Regulamento de Inteligência Artificial (IA) regula a introdução no mercado, a gestão do funcionamento e a utilização de sistemas de IA na União Europeia. O seu principal objetivo é promover o desenvolvimento e a utilização da IA na UE, assim como garantir um nível elevado de proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais.

Adota um enfoque baseado no risco que pode resultar da utilização de sistemas de IA, definindo requisitos e obrigações para os diversos participantes na cadeia de valor. As obrigações não se limitam aos fornecedores de sistemas de IA, mas vinculam também, entre outros, quem utiliza sistemas de IA para fins profissionais, que recebem o nome de «responsáveis pela implantação».

Neste Legal Flash destacamos alguns dos principais aspetos do Regulamento de IA.