REPowerEU: Conselho define a sua posição

O Conselho definiu hoje a sua posição (orientação geral) sobre a proposta REPowerEU, um plano para eliminar progressivamente a dependência da União em relação às importações de combustíveis fósseis russos. A proposta visa reforçar a autonomia estratégica da União através da diversificação do aprovisionamento energético e fomentar a independência e a segurança do aprovisionamento energético da União.

Em termos práticos, a proposta visa acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) dos Estados-Membros da UE no âmbito do NextGenerationEU, a fim de financiar os principais investimentos e reformas que contribuirão para a consecução dos objetivos REPowerEU.

Na sua posição, o Conselho altera a origem dos fundos destinados ao REPowerEU, bem como a chave de repartição dos 20 mil milhões de EUR adicionais propostos pela Comissão Europeia.

No que diz respeito às fontes de financiamento dos 20 mil milhões de EUR adicionais, em vez da venda em leilão a partir da reserva de estabilização do mercado do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), o Conselho opta por uma combinação de fontes: o Fundo de Inovação (75 %) e a concentração de licenças de emissão do CELE na fase inicial (25 %). O objetivo do Conselho é não perturbar o funcionamento do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, assegurando simultaneamente um fluxo de receitas credível.

O Conselho altera a chave de repartição introduzindo uma fórmula que tem em conta a política de coesão, a dependência dos Estados-Membros em relação aos combustíveis fósseis e o aumento dos preços do investimento.

Na sua posição, o Conselho limita a obrigação de os Estados-Membros apresentarem o capítulo REPowerEU unicamente aos casos em que pretendam solicitar um financiamento adicional a título do PRR sob a forma de empréstimos do MRR ao abrigo do NextGenerationEU, apoio não reembolsável proveniente de novas receitas ou de novos recursos transferidos de programas de gestão partilhada, não recorrendo, por conseguinte, a atualizações em alta da contribuição financeira máxima.

Além disso, o Conselho autoriza a inclusão, no capítulo específico REPowerEU, de medidas da Decisão de Execução do Conselho que deixaram de ser exequíveis no caso de uma revisão em baixa da contribuição financeira máxima em junho de 2022.

O Conselho esclarece ainda que os Estados-Membros deverão poder solicitar apoio sob a forma de empréstimos até 31 de agosto de 2023.

Na sua posição, o Conselho inclui igualmente a possibilidade de transferências voluntárias da Reserva de Ajustamento ao Brexit, bem como do Fundo para uma Transição Justa (FTJ).

No que diz respeito a possíveis derrogações ao princípio de "não prejudicar significativamente" no caso de investimentos destinados a melhorar as infraestruturas e instalações energéticas a fim de satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de petróleo e gás, foi encontrado um justo equilíbrio que visa limitar os encargos administrativos adicionais para os Estados-Membros. O Conselho obriga os Estados-Membros a apresentarem uma justificação à Comissão sempre que pretenderem derrogar ao princípio de "não prejudicar significativamente".

Contexto

Em 18 de maio de 2022, a Comissão Europeia propôs o pacote "REPowerEU", que altera o Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e outros atos legislativos. Prevê alterações específicas para financiar investimentos e reformas com o objetivo de diversificar o aprovisionamento energético e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. Este objetivo será alcançado acrescentando nos PRR capítulos específicos que incluam novas reformas e investimentos e assegurando sinergias e complementaridade entre as medidas financiadas ao abrigo do MRR e as ações apoiadas através de outros fundos nacionais ou da União.

Em termos concretos, a proposta legislativa apresentada em conjugação com o plano REPowerEU visa tornar o MRR o quadro estratégico para as iniciativas REPowerEU, maximizando a complementaridade, a consistência e a coerência das políticas e medidas tomadas para acelerar a redução da dependência dos combustíveis fósseis e atenuar os seus custos e impactos socioeconómicos durante a transição.

A proposta da Comissão introduziu as seguintes alterações:

1) Alterações do Regulamento MRR:

• Um reforço da dotação financeira do MRR com 20 mil milhões de EUR em subvenções provenientes da venda de licenças de emissão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE. A chave de repartição relativa à distribuição destes novos fundos pelos 27 Estados-Membros continua a ser a mesma do Regulamento MRR inicial (refletindo o impacto da crise da COVID-19 nas economias dos Estados-Membros);
• A obrigação de os Estados-Membros que alteram os seus PRR apresentarem também um capítulo específico REPowerEU;
• Uma isenção específica da obrigação de aplicar o princípio de "não prejudicar significativamente" às reformas e investimentos que se destinem a melhorar as infraestruturas energéticas para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de petróleo e gás;
• A obrigação de comunicar à Comissão, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do regulamento, se os Estados-Membros tencionam solicitar apoio sob a forma de empréstimos, a fim de permitir a possibilidade de reafetar empréstimos, incluindo o aumento do montante máximo em circunstâncias excecionais;
• Um novo critério de avaliação que leva em conta os objetivos específicos do REPowerEU;
• Obrigações de comunicação de informações relativas ao capítulo REPowerEU

2) Alteração da Decisão (UE) 2015/1814 que prorroga até 2030 a atual taxa de inserção de licenças de emissão na reserva de estabilização do mercado e prevê a possibilidade de libertar e leiloar uma parte das licenças aí detidas e de afetar as receitas geradas ao MRR;

3) Alteração da Diretiva 2003/87/CE que estabelece modalidades para a venda em leilão de licenças de emissão retiradas da reserva de estabilização do mercado e a transferência das receitas geradas no valor de 20 mil milhões de EUR para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência;

4) Alteração do Regulamento (UE) 2021/1060 que prevê a possibilidade de os Estados-Membros transferirem até 7,5 % da sua dotação nacional para o MRR, para além da atual possibilidade de transferência de 5 %, para apoiar as reformas e os investimentos constantes do capítulo REPowerEU;

5) Alteração do Regulamento (UE) 2021/2115 que prevê a possibilidade de os Estados-Membros executarem parte do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) através do MRR, a fim de apoiar as reformas e os investimentos constantes do capítulo REPowerEU.

Agora que definiu a sua posição sobre a proposta, o Conselho está pronto a encetar os trílogos com o Parlamento Europeu a fim de chegar a acordo o mais rapidamente possível sobre a versão final do texto.

• Posição do Conselho
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• Um plano de recuperação para a Europa (informações gerais)
• Preços da energia e segurança do aprovisionamento (informações gerais)