CCJ aprova mais rapidez a medidas de natureza cível de proteção à mulher

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (31) um projeto que permite maior rapidez nas decisões cíveis relacionadas ao combate à violência contra as mulheres (PL 5.609/2019). O projeto faz uma atualização à Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) em relação ao Código de Processo Civil (CPC) de 2015, já que, quando a lei entrou em vigor, o CPC vigente era o de 1973.

Texto teve relatório favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS)segue para a análise da Câmara dos Deputados.